編號：第423/2010號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2010年5月27日
主要法律問題：
- 假釋
摘 要
上訴人所觸犯的多項罪行，尤其是綁架罪，其犯罪情節的嚴重程度，以及有關罪行對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重的負面影響，侵犯了相關受害人的人身自由，因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，特別是違規紀錄，上訴人在服刑期間的行為未能顯示上訴人的人格在其服刑期間的演變已足夠良好以至可合理期待其提前獲釋後不會再次犯罪。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第423/2010號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2010年5月27日
一、 案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在PLC-021-06-2-A卷宗內審理了上訴人的假釋個案，於2010年3月26日作出裁決，不批准上訴人的假釋。
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上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. 被判刑人A因觸犯多項犯罪，在競合各犯罪罪名後，合共被判處七年四個月實際徒刑。
2. 被判刑人認為法庭在判決時，完全未考慮本案件之全部內容，從而給予假釋的機會。
3. 澳門《刑法典》假釋制度並非恩賜給囚犯，而是反映囚犯在獄中得到教育、脫離舊時的不良思想及被判刑人服刑期間體會的真誠悔悟，從而改變其原有的價值觀，重新溶入社會，做一個良好的公民。
4. 倘若被判刑者獲釋後，將積極做人，與家人共同居住及在家人和朋友開設的電子廠工作，回饋社會。
5. 從案中被判刑人入獄十多年的時間及在獄中的行為表現，已產生刑罰之一般預防和特別預防之目的。
6. 被判刑人認為法庭沒有全面考慮《刑法典》第40條及第56條的規定，故此違反有關規定。
7. 最後，被判刑人認為具備《刑法典》第56條及第40條所規定之給予假釋之條件，該上訴請求 法官閣下接納。
最後，上訴人請求作出公正的裁決。
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檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
1. O trajecto e evolução do recluso, durante o cumprimento de pena, em termos de comportamento, personalidade e orientação da sua vida, estão reportados nos autos através dos pareceres do Técnico de Reinserção Social e Director do Estabelecimento Prisional.
2. A fls.36 e 36 verso, emitiu o Ministério Público o seu parecer, desfavorável à concessão da liberdade condicional ao recorrente.
3. Como questão prévia, será especulativo aferir-se que o recorrente já está corrigido e que, uma vez em liberdade conduzirá a sua vida de um modo socialmente responsável, sem cometer crimes, considerando-se preenchidos os requisitos necessários a uma adequada reintegração social.
4. O recorrente, cometeu crimes de elevada gravidade e dolo intenso com repercussões sociais negativas, sendo que, a gravidade dos crimes cometidos constitui requisito para a concessão da liberdade condicional, já que, quer a gravidade do crime, quer o modo do seu cometimento, quer o dolo, configuram as circunstâncias do caso previstas no Art°56°, n°1, alínea a), do C.Penal.
5. Consequentemente, haverá que considerar, ainda, a realidade social e a consciência colectiva, sendo que, a aplicação da lei terá que funcionar, sempre, como mecanismo regulador e de protecção dos cidadãos.
6. A lei e os conceitos nela ínsitos, concretamente, no caso “sub judice”, os do Art°56° do C.Penal, não são de aplicação abstracta, nem, nunca o poderão ser, em ignorância da realidade social.
Por isso, em termos de jurisprudência, se vem afirmando que a concessão da liberdade condicional deve ser analisada “caso a caso”.
É o próprio mecanismo legal – Art°56°, n°1, alínea a) – que releva as circunstâncias do caso e a vida anterior do agente, entre outras.
7. E, nesse contexto, foi apreciada e negada a concessão da liberdade condicional ao recorrente, porque os crimes que praticou, em co-autoria, são de molde a levar-nos a considerar que o recorrente ainda não é merecedor da confiança da sociedade e que a sua libertação antecipada se revela incompatível com a defesa do ordem jurídica e da paz social.
8. As exigências de prevenção criminal, de crimes desta natureza, impõem uma sanção adequada ao desvalor da conduta do recorrente, tendo em consideração o grau de dolo, a culpa e as consequências, quer para os ofendidos, quer para a sociedade, constituindo-se como autênticos factores de instabilidade social e projectando uma imagem altamente negativa de Macau.
9. E, com o que deixamos dito no parágrafo anterior, parece-nos ter deixado claro, de que forma e quando, a libertação antecipada se revela, ou não, compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
10. A decisão sobre a concessão da liberdade condicional não constitui, nem configura, uma nova condenação ou absolvição. O instituto da liberdade condicional, ao querer proporcionar ao condenado um período de readaptação, em liberdade condicionada, à vida em sociedade, antes de atingir a liberdade definitiva, constitui aquilo a que podemos chamar de “a bondade” da lei.
Contudo, tal instituto, - tal “bondade” -, não é de aplicação automática e depende da verificação de requisitos que, no caso em análise, se mostram, em parte, inverificados, não vendo nós de que forma a invocada violação do preceituado no Art°56° do Código Penal ocorreu, nem podendo, consequentemente, imputar-se à decisão recorrida questões, vícios ou inobservância de requisitos, a que se refere o Art°400°, do C.P.P.M..
11. Por tudo o que deixamos dito entendemos não ter havido violação de quaisquer preceitos legais ou pressupostos processuais.
12. O MM. Juiz “a quo” formou juízo de convicção, correcto quanto a nós, e decidiu negar a concessão da liberdade condicional ao recorrente, impondo-lhe o cumprimento em reclusão de, pelo menos, mais um ano da pena, ficando os autos a aguardar a renovação da instância, nos termos do disposto no Art°469° do C.P.P.M., tendo o recorrente sido notificado da decisão como prescreve o n°3, do citado Art°469°.
13. É manifesto que o recorrente, na sua motivação, faz uma interpretação algo subjectiva dos elementos dos autos.
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Em conclusão:
Pelo exposto, entendemos não terem sido violados quaisquer preceitos do Art°56°, do C.P.M..
Pelo que, negando-se provimento ao recurso e confirmando-se a decisão recorrida, se fará JUSTIÇA!
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案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，同意檢察官在其對上訴理由闡述的答覆中提出的觀點，認為上訴人A提出的上訴理由不能成立，應予以駁回。
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本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
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二、事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 於2006年2月7日，在初級法院合議庭普通訴訟程序第CR2-05-0256-PCC號卷宗內，上訴人因觸犯一項普通綁架罪、一項未遂的加重綁架罪、兩項偽造技術註記罪、一項持有及使用利器罪，以及一項關於身份的虛假聲明罪，六罪競合，合共被判處七年四個月實際徒刑。
2. 上訴人在2005年4月觸犯上述六項罪行。
3. 上訴人自2005年5月5日被拘留，並自翌日開始被羈押於澳門監獄，其將於2012年9月5日服滿所有刑期。
4. 上訴人已於2010年3月25日服滿刑期的三份之二。
5. 上訴人在獄中曾參與電腦和數學課程，學習態度積極，成績良好。
6. 2009年3月，上訴人在獄中參與了水電工作培訓。
7. 根據上訴人在監獄的紀錄，上訴人在服刑期間行為表現為“良”，屬信任類，於2006年曾有一次違規紀錄。
8. 家庭方面，上訴人與家人的關係保持聯絡(信件)。
9. 上訴人表示出獄後，會返回國內與其家人一起居住及生活，並會協助他們打理田地的工作。
10. 上訴人是首次入獄，在本次判刑前，上訴人沒有其他犯罪紀錄。
11. 監獄方面於2009年12月23日向初級法院刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書。
12. 上訴人同意接受假釋。
13. 刑事起訴法庭於2010年3月25日的裁決，不批准上訴人的假釋，理由為“囚犯並非本澳居民，來澳犯罪，縱觀本案情節相當嚴重，犯罪動機，結合其人格及過去之生活背景，法院對於其獲釋後是否真正能脫離往日的生活方式及將來會否經不起生活壓力而再次來澳犯案存在疑問。
囚犯在2006年服刑期間，曾有兩次違規紀錄，顯示出囚犯在人格上有一定的難矯正性，囚犯在獄中尚未能遵守獄中規定，法院難以肯定囚犯出獄後能否下定決心改過自身，順利重返社會，及真的對自己所作的行為徹底悔悟，將來不再犯法。”
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三、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，提出刑事起訴法庭不批准假釋的裁決違反了《刑法典》第56條的規定。
現就上述上訴理由作出分析。
根據《刑法典》第56條規定，當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。實行假釋須經被判刑者同意。
因此，是否批准假釋，首先要符合形式上的條件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，另外，亦須符合特別預防及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件。
在特別預防方面，法院需綜合罪犯的犯罪情節、以往的生活及人格，再結合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則需考慮維護社會法律秩序的要求，即是，綜合所有的因素可以得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。” [1]
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本案中，上訴人在被判刑前是初犯，在2005年5月入獄，服刑期間行為表現為“良”，屬信任類，曾於2006年7月28日因違反獄中紀律而被處罰，被科處收押紀律囚室並剝奪放風權利。上訴人表示會返回內蒙古與家人打理田地工作，因此，一旦出獄亦有工作保障及家庭的支援。
然而，上訴人犯下多項罪行，尤其是普通綁架罪、加重綁架未遂罪及持有及使用利器罪，其行為對社會造成十分嚴重的危害；在服刑期間，上訴人更違反獄中紀律並被處罰，雖然隨後上訴人的行為有所改善，並且其曾參與學習活動及工作培訓，而且表現積極。
正如助理檢察長在意見書中所述：“上訴人並非本澳居民，為實施不法行為而非法來澳，夥同其他嫌犯有預謀地、經過周密策劃及分工地共同實施了綁架罪，目的是為獲得贖金。他們選擇未成年人為綁架對象，在綁架過程中使用安裝了假車牌的車輛，並帶備作案工具及利器，顯示其犯罪故意程度較高，犯罪事實的不法性相當嚴重。”
上訴人所觸犯的多項罪行，尤其是綁架罪，其犯罪情節的嚴重程度，以及有關罪行對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重的負面影響，侵犯了相關受害人的人身自由，因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，特別是違規紀錄，上訴人在服刑期間的行為未能顯示上訴人的人格在其服刑期間的演變已足夠良好以至可合理期待其提前獲釋後不會再次犯罪。
故此，上訴人仍未具備所有的假釋條件，尤其是《刑法典》第56條第1款a)及b)項所規定的條件，其上訴理由不能成立，而被上訴裁決應予以維持。
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四、決定
綜上所述，本合議庭決定判處A的上訴理由不成立，因而維持原審法院的裁決。
上訴人須負擔本案訴訟費用，並應繳納2個計算單位的司法稅及澳門幣800圓辯護人代理費，代理費先由終審法院院長辦公室墊支。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
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2010年5月27日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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賴健雄 (第一助審法官)
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蔡武彬 (第二助審法官)
[1] In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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423/2010 p.1/11