編號：第461/2010號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2010年7月15日
主 題：
- 搶劫罪
- 量刑
- 緩期執行徒刑
摘 要
1. 上訴人在澳門賭場賭輸後與同案嫌犯協議分工合作實施搶劫行爲，於凌晨時分在街頭由上訴人使用暴力手段強行奪去他人財物並將之據爲己有，其犯罪故意程度頗高，不法行爲亦是嚴重，對他人財產及社會安寧均造成嚴重影響。
2. 上訴人觸犯的一項搶劫罪，可被判處一年至八年徒刑之刑罰，刑幅達七年。經分析具體情況，原審法院判處上訴人二年徒刑，為刑幅的七份之一，已比較接近其最低刑罰，量刑符合犯罪的一般及特別預防要求，並不存在過重的情況。
3. 與其他犯罪相比，上訴人所觸犯的屬較嚴重的罪行，同時考慮到這種犯罪在本澳十分普遍，而且搶劫的行為對個人人身和財產安全的危害性也較大，對澳門社會治安和法律秩序亦帶來相當嚴峻的挑戰，對社會安寧造成相當的負面影響。因此，考慮到本案的具體情況和澳門社會所面對的現實問題，尤其是對上訴人所犯罪行進行一般預防的迫切需要，本案對上訴人所科處的徒刑不應暫緩執行。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第461/2010號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2010年7月15日
一、 案情敘述
上訴人A在初級法院刑事法庭第CR3-09-0187-PCC號卷宗內被裁定觸犯一項《刑法典》第204條第1款所規定及處罰的搶劫罪，被判處二年實質徒刑。判處上訴人及嫌犯B共同賠償被害人C的財產損失澳門幣2200圓(貳仟貳佰圓)，以及該賠償金額由判決確定日起直至完全繳付時之法定利息。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. Ficou provado que o recorrente é primário, que confessou integralmente e sem reservas os factos por que vinha acusado e que se encontra arrependido, factos a que o Tribunal ad quo não deu a devida relevância na determinação da medida da pena;
2. Estas atenuantes pouco ou nenhum efeito tiveram na escolha da pena que concretamente lhe foi aplicada pela prática do crime de roubo, dado que a pena de prisão de 2 anos corresponde ao dobro do mínimo legalmente previsto.
3. O recorrente deveria ter beneficiado da atenuação geral prevista no art° 65° do Código Penal e, em consequência, deveria ter-lhe sido aplicada uma pena correspondente ao mínimo legal para a prática daquele crime em concreto.
4. Por outro lado, o acórdão recorrido violou também a lei em virtude de não ter aplicado ao recorrente a suspensão de execução da pena de prisão prevista no art° 48° n° 1 do Código Penal.
5. Na verdade, verifica-se que se encontram preenchidos os pressupostos de aplicabilidade deste artigo ao ora recorrente, uma vez que a suspensão da execução desta pena de prisão não irá pôr em causa a salvaguarda das exigências mínimas do ordenamento jurídico, isto é, não irá colocar em causa a salvaguarda da prevenção geral.
6. No que toca à prevenção especial, ou seja o afastamento do agente da criminalidade, verifica-se que o recorrente confessou os factos e se encontra perfeitamente integrado na sociedade.
7. O recorrente vive com a sua família e tem um emprego estável como empregado de um bar em Hong Kong.
8. Existe uma prognose social favorável para o recorrente, tendo-se como CERTO, que a mera ameaça da execução da pena de prisão a que foi condenado, constituirá uma advertência de tal modo forte que não o levará a cometer qualquer crime no futuro.
NESTES TERMOS, nos melhores de Direito e sempre com o Mui Douto suprimento de Vossas Excelências, deve, pelas apontadas razões, ser julgado procedente o presente recurso, assim se fazendo JUSTIÇA!
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據（結論部分）：
1. O recorrente questionou a douta sentença, recorrido o vício da violação da lei, argumentando que o recorrente deveria ter beneficiado a atenuação geral na determinação da pena;
2. Como tem sido entendido “Na determinação da medida da pena, adoptou o Código Penal de Macau no seu art° 65°, a teoria da margem da liberdade, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.
Nos presentes autos, repara-se que o recorrente e o outro arguido B praticaram o crime de roubo em conjunto e esforços, ciente e deliberadamente, bem sabendo que é proibido por lei. O grau de ilicitude é maior, o dolo é intenso e as consequências são graves. O grau de culpa é maior.
Não se pode esquecer que o bem jurídico que se procura proteger no tipo de crime de roubo que o recorrente venha a ser condenado é a propriedade e simultaneamente a liberdade individual.
In casu, não se vê qual o atenuativo da culpa do recorrente que permite a aplicação do mínimo da culpa.
3. Pelo que, o tal fundamento também deve ser rejeitado.
4. O recorrente põe em causa a douta sentença, argumentando que o recorrente deveria ter beneficiado o instituto de suspensão de execução da pena.
5. O artigo 48° do CPM confere ao julgador o poder-dever de suspender a execução da pena de prisão quando a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três anos e conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.
6. Nos termos do art°. 40° do C.P.M. “A aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.”
7. A lei preocupa-se com a prevenção geral e a prevenção especial.
8. De facto, atento o tipo e a natureza do crime de roubo em que o recorrente venha a ser condenado e no que toca aos fins das penas são prementes as exigências de prevenção geral, havendo pois que salvaguardar a confiança e as expectativas da comunidade relativamente à validade da norma jurídica violada, através do restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime.
9. Na prevenção especial, atendendo à gravidade do crime e as consequências negativas concretamente produzidas à sociedade pela prática do crime e também as condições da vida do recorrente, não nos mostra que seja a situação favorável ao recorrente.
10. Conclui que não se criou a convicção de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
11. Pelo que, é manifestamente improcedente esta parte de recurso, pois não se verifica o dito vício.
Nestes termos e nos demais de direito, deve V. Excelências Venerandos Juízes julgar o recurso improcedente, mantendo o douto acordão recorrido em íntegra.
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，經分析案件的具體情況，一如檢察院司法官在對上訴理由闡述的答覆中所指出的那樣，認為應裁判上訴人提出的上訴理由明顯不能成立，應予以駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 2008年6月4日上訴人與第一嫌犯在澳門相遇後，一起到本澳各賭場賭博。
2. 上訴人及第一嫌犯將所帶賭本輸完後，就協議搶劫他人財物。
3. 次日凌晨四時四十五分左右第一嫌犯和上訴人在果欄街27號美善樓附近看到行經此處的C(被害人)和其朋友D。
4. 上訴人在收到第一嫌犯的“進行搶劫”信號後，上前用力將被害人背在身上的一個手袋扯下，再將該手袋扔給第一嫌犯。
5. 第一嫌犯手拿被害人手袋和上訴人立刻逃離了現場。
6. 被害人被搶走的手袋為FortunDuck牌(約值澳門幣肆佰圓)，裏面放有一部插有數碼通公司發出的Sim卡的SonyEricsson牌手提電話(時值澳門幣壹仟玖佰圓)、一個FortunDuck牌錢包(約值澳門幣貳佰圓)、被害人本人的印尼護照、澳門幣貳仟餘圓、港幣叁佰圓。
7. 當日(2008年6月5日)稍後時間第一嫌犯和上訴人一起前往位於新口岸上海街廣發商業中心地下A鋪的“財運押”，由第一嫌犯以其本人名義將上述屬被害人所有的手提電話典當給該押店，所得款項港幣肆佰圓由兩嫌犯分別據為己有。
8. 第一嫌犯及上訴人在明知和有意識的情況下，共同對他人實施暴力，以達到將屬他人所有之財物據為己有之非法目的。
9. 第一嫌犯及上訴人完全清楚其上述行為是法律所禁止，會受到法律之相應制裁。
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另外證明下列事實：
10. 被害人C要求第一嫌犯及上訴人賠償澳門幣2200圓損失，放棄其他賠償請求。
11. 上訴人完全承認控罪，有悔意。
12. 根據刑事紀錄證明，上訴人在本澳為初犯。
13. 上訴人聲稱於羈押前為酒吧經理，月薪港幣8000圓至10000圓，在假期會在船務公司從事兼職，需照顧一兒一女；其學歷為中學畢業。
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未獲證明之事實：
沒有其他對判決重要之事實尚待證明。
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 量刑
- 緩期執行徒刑
1. 上訴人提出了原審法院量刑過重，沒有考慮上訴人是初犯、完全承認控罪及表現悔意等有利情節。
《刑法典》第40條及第65條規定量刑的標準。
犯罪的預防分為一般預防和特別預防二種：前者是指通過適用刑罰達到恢復和加强公眾的法律意識，保障其對因犯罪而被觸犯的法律規範的效力、對社會或個人安全所抱有的期望，並保護因犯罪行為的實施而受到侵害的公眾或個人利益的積極作用，同時遏止其他人犯罪；後者則指對犯罪行為和犯罪人的恐嚇和懲戒，且旨在通過對犯罪行為人科處刑罰，尤其是通過刑罰的執行，使其吸收教訓，銘記其犯罪行為為其個人所帶來的嚴重後果，從而達到遏止其再次犯罪，重新納入社會的目的。
上訴人觸犯了一項《刑法典》第204條第1款所規定及處罰的搶劫罪，可被判處一年至八年徒刑之刑罰。
對上訴人有利的情節是上訴人為初犯，沒有其他刑事紀錄。另外，上訴人完全承認控罪，有悔意。
根據已證事實，上訴人在澳門賭場賭輸後與同案嫌犯協議分工合作實施搶劫行爲，於凌晨時分在街頭由上訴人使用暴力手段強行奪去他人財物並將之據爲己有，其犯罪故意程度頗高，不法行爲亦是嚴重，對他人財產及社會安寧均造成嚴重影響。
上訴人觸犯的一項搶劫罪，可被判處一年至八年徒刑之刑罰，刑幅達七年。經分析具體情況，原審法院判處上訴人二年徒刑，為刑幅的七份之一，已比較接近其最低刑罰，量刑符合犯罪的一般及特別預防要求，並不存在過重的情況。
2. 上訴人亦提出了原審法院沒有考慮上訴人在香港與家人生活，擁有固定職業，應可獲緩刑機會。
根據《刑法典》第48條之規定，經考慮行為人之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪情節後，認定僅對事實作譴責並以監禁作威嚇可適當及足以實現處罰之目的，法院得將所科處不超逾三年之徒刑暫緩執行。
換言之，法院若能認定不需通過刑罰的實質執行，已能使行為人吸收教訓，不再犯罪，重新納入社會，則可將對行為人所科處的徒刑暫緩執行。因此，是否將科處之徒刑暫緩執行，必須考慮緩刑是否能適當及充分地實現處罰之目的。
本案中，上訴人所觸犯的搶劫罪具有財產犯罪和暴力犯罪的雙重性質，上訴人伙同他人在凌晨時份使用暴力奪取他人財物據爲己有的犯罪情節嚴重。
與其他犯罪相比，上訴人所觸犯的屬較嚴重的罪行，同時考慮到這種犯罪在本澳十分普遍，而且搶劫的行為對個人人身和財產安全的危害性也較大，對澳門社會治安和法律秩序亦帶來相當嚴峻的挑戰，對社會安寧造成相當的負面影響。
因此，考慮到本案的具體情況和澳門社會所面對的現實問題，尤其是對上訴人所犯罪行進行一般預防的迫切需要，本案對上訴人所科處的徒刑不應暫緩執行。
基於上述原因，上訴人所提出的上訴理由明顯不成立，應予以駁回。
四、決定
綜上所述，合議庭一致裁定上訴人的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
判處上訴人繳付3個計算單位之司法費，上訴的訴訟費用。
根據《刑事訴訟法典》第410條第4款所規定，上訴人須繳付3個計算單位的懲罰性金額。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2010年7月15日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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賴健雄 (第一助審法官)
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蔡武彬 (第二助審法官)
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461/2010 p.1/12