編號：第581/2010號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2010年7月22日
主 題：
- 假釋
摘 要
1. 上訴人犯下兩項嚴重罪行，其有組織、有計劃地伙同他人犯下殺人罪及侵犯已死之人應受之尊重罪，其行為對社會造成十分嚴重的危害。上訴人所觸犯的上述兩項罪行，尤其是殺人罪，其犯罪情節的嚴重程度，以及有關罪行對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重的負面影響，侵犯了相關受害人的生命，因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
2. 考慮上訴人的過往表現，雖然上訴人在服刑期間行為良好，在主觀意識方面的演變情況顯示有利的徵兆，但這並不能當然地等同於上訴人假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於上訴人的主觀因素，更重要的是要考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受，以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。因為在公眾心理上仍未能接受上訴人被提前釋放時便作出假釋決定將是對公眾的另一次傷害。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第581/2010號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2010年7月22日
一、 案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在PLC-037-02-1°-A卷宗內審理了上訴人的假釋個案，於2010年5月31日作出裁決，不批准上訴人的假釋。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. 尊敬的初級法院刑事起訴法庭第二庭就卷宗編號PLC-037-02-1-A作出之批示中，“否決被判刑人A的假釋申請”。
2. 上訴人已符合《刑法典》第56條規定假釋制度的形式要件。
3. 被上訴的批示中，主要以上訴人所犯之罪行性質嚴重，並會對社會安寧有較大的負面影響而否決上訴人之假釋。
4. 澳門監獄社工及代處長均對上訴人是次假釋聲請持贊同意見(載於卷宗第7至第12頁及第14頁)。
5. 相關澳門監獄的職員所作成報告，均是他們經過與上訴人多年來日夕相處下，以中立、無私的角度在考慮過上訴人與社會大眾間權益之平衡而作出。
6. 考慮到澳門監獄相關職員均支持上訴人的假釋申請，認為法院應毫無疑問地肯定上訴人在經歷了多年之牢獄生涯後，人格已出現重大之正面改變，同時亦可推斷上訴人出獄後會以負責任的方式生活及不再犯罪。
7. 而上訴人亦為著儘快地回國與其家人共同生活，並且希望能給予家庭一個完整性，故上訴人亦為此積極改過自新，及為其重返社會作好準備。
8. 所以從此點亦可推斷出上訴人倘出獄後完全會以負責任的 方式生活及不再犯罪。
9. 雖然上訴人所實施的是殺人罪，這是十分嚴重的犯罪行為， 而刑罰之目的為達致特別預防及一般預防。
10. 但是，由於上訴人在犯罪的特別預防方面所表現的有利因 素，所以必須在犯罪預防的兩個方面取得一個平衡點。
11. 在犯罪預防方面不能過於側重要求一般預防的作用，而忽視了特別預防的作用。
12. 否則使人產生“嚴重罪行不能假釋”的錯誤觀念，這也不符合刑法所要追求的刑罰的目的。
13. 當滿足了特別預防的效果，同時亦符合假釋的前提時，已沒有必要繼續執行徒刑的需要。
14. 更重要的事，上訴人在獄中9年間均表現良好，人格演變有很大的進步，所以假若將上訴人提早釋放，不會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素，更不會使大眾市民對法律的制裁失去信心。
15. 但被上訴的批示並綜合上訴人在服刑過程中的表現，反而因著上訴人被判處刑罰之行為的嚴重性，與及認為對上訴人施以的刑罰仍未達致刑罰一般預防的目的，從而裁定上訴人不獲假釋的優惠。
16. 因此，上訴的批示違反了《刑法典》第56條第1款之規定。故患有《刑法訴訟法典》第400條第1款規定之“理解法律錯誤而出現之瑕疵”。
17. 故上訴人認為，根據上述事實與相關法律配合之下，應宣告撤銷被上訴的批示，並判處上訴人即時可獲得假釋。
最後，上訴人請求：
1. 接納本上訴；
2. 因著被上訴的批示違反了《刑法典》第56條第1款之規定；故存在《刑法訴訟法典》第400條第1款規定之“理解法律錯誤而出現之瑕疵”，因此宣告撤銷被上訴的批示；
3. 根據《刑法典》第56條的規定，判處給予上訴人假釋的優惠。
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
1. O trajecto e evolução do recluso, durante o cumprimento de pena, em termos de comportamento, personalidade e orientação da sua vida, estão reportados nos autos através dos pareceres do Técnico de Reinserção Social e Director do Estabelecimento Prisional.
2. A fls.41 e 41 verso, emitiu o Ministério Público o seu parecer, desfavorável à concessão da liberdade condicional ao recorrente.
3. Como questão prévia, será especulativo aferir-se que o recorrente já está corrigido e que, uma vez em liberdade conduzirá a sua vida de um modo socialmente responsável, sem cometer crimes, considerando-se preenchidos os requisitos necessários a uma adequada reintegração social.
4. O recorrente, cometeu crimes de extrema gravidade e dolo muito intenso com repercussões sociais negativas, sendo que, a gravidade dos crimes cometidos constitui requisito para a concessão da liberdade condicional, já que, quer a gravidade do crime, quer o modo do seu cometimento, quer o dolo, configuram as circunstâncias do caso previstas no Art°56°, n°1, alínea a), do C.Penal.
5. Consequentemente, haverá que considerar, ainda, a realidade social e a consciência colectiva, sendo que, a aplicação da lei terá que funcionar, sempre, como mecanismo regulador e de protecção dos cidadãos.
6. A lei e os conceitos nela ínsitos, concretamente, no caso “sub judice”, os do Art°56° do C.Penal, não são de aplicação abstracta, nem, nunca o poderão ser, em ignorância da realidade social.
Por isso, em termos de jurisprudência, se vem afirmando que a concessão da liberdade condicional deve ser analisada “caso a caso”.
É o próprio mecanismo legal – Art°56°, n°1, alínea a) – que releva as circunstâncias do caso e a vida anterior do agente, entre outras.
7. E, nesse contexto, foi apreciada e negada a concessão da liberdade condicional ao recorrente, porque os crimes que praticou, em co-autoria, são de molde a levar-nos a considerar que o recorrente ainda não é merecedor da confiança da sociedade e que a sua libertação antecipada se revela incompatível com a defesa do ordem jurídica e da paz social.
8. As exigências de prevenção criminal, de crimes desta natureza, impõem uma sanção adequada ao desvalor da conduta do recorrente, tendo em consideração o grau de dolo, a culpa e as consequências, quer para o ofendido, quer para a sociedade, constituindo-se como autênticos factores de instabilidade social e projectando uma imagem altamente negativa de Macau.
9. A decisão sobre a concessão da liberdade condicional não constitui, nem configura, uma nova condenação ou absolvição. O instituto da liberdade condicional, ao querer proporcionar ao condenado um período de readaptação, em liberdade condicionada, à vida em sociedade, antes de atingir a liberdade definitiva, constitui aquilo a que podemos chamar de “a bondade” da lei.
Contudo, tal instituto, - tal “bondade” -, não é de aplicação automática e depende da verificação de requisitos que, no caso em análise, se mostram, em parte, inverificados, não vendo nós de que forma a invocada violação do preceituado no Art°56° do Código Penal ocorreu, nem podendo, consequentemente, imputar-se à decisão recorrida questões, vícios ou inobservância de requisitos, a que se refere o Art°400°, do C.P.P.M..
10. Por tudo o que deixamos dito entendemos não ter havido violação de quaisquer preceitos legais ou pressupostos processuais.
11. O MM. Juiz “a quo” formou juízo de convicção, correcto quanto a nós, e decidiu negar a concessão da liberdade condicional ao recorrente, impondo-lhe o cumprimento em reclusão de, pelo menos, mais um ano da pena, ficando os autos a aguardar a renovação da instância, nos termos do disposto no Art°469° do C.P.P.M., tendo o recorrente sido notificado da decisão como prescreve o n°3, do citado Art°469°.
12. É manifesto que o recorrente, na sua motivação, faz uma interpretação algo subjectiva dos elementos dos autos.
Em conclusão:
Pelo exposto, entendemos não terem sido violados quaisquer preceitos do Art°56°, do C.P.M..
Pelo que, negando-se provimento ao recurso e confirmando-se a decisão recorrida, se fará JUSTIÇA!
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，同意檢察官在其對上訴理由闡述的答覆中提出的觀點，認為上訴人A提出的上訴理由不能成立，應予以駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 於2002年2月8日，在初級法院合議庭普通訴訟程序第PCC-077-01-3號卷宗(現為CR3-01-0059-PCC號卷宗)內，上訴人因觸犯一項殺人罪及一項侵犯已死之人應受之尊重罪，兩罪競合，合共被判處十三年九個月實際徒刑。
2. 上訴人在2001年3月11日觸犯上述兩項罪行。
3. 上訴人自2001年3月14日起被拘留，並自2001年3月16日開始被羈押於澳門監獄，其將於2014年12月14日服滿所有刑期。
4. 上訴人已於2010年5月15日服滿刑期的三份之二。
5. 上訴人在獄中曾於2004年至2006年參與日文班，已學懂書寫日語。
6. 上訴人曾於2006年至2007年獲准於獄中的工藝房工作，工作表現良好，具認真之學習精神及勤奮守規，因而由學徒職級晉升為半熟練職級。
7. 於2008年開始至今，上訴人獲准於獄中的金工房工作，工作表現良好，其虛心學習，勤力工作，自覺打掃工房衛生等工作，因而被建議調整其薪金。
8. 根據上訴人在監獄的紀錄，上訴人在服刑期間行為表現為“良”，屬信任類，監獄保安及看守處報告指上訴人入獄至今行為良好，且於2007年12月參與培訓金工工作，表現積極，可考慮給予機會重返社會。
9. 上訴人至今尚未繳付訴訟費用。
10. 家庭方面，上訴人與家人的關係保持聯絡(信件)。
11. 上訴人表示出獄後，會返回孟加拉與其家人一起居住及生活，並會協助他們經營生意。
12. 上訴人是首次入獄，在本次判刑前，上訴人沒有其他犯罪紀錄。
13. 監獄方面於2010年2月4日向初級法院刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書。
14. 上訴人同意接受假釋。
15. 刑事起訴法庭於2010年5月31日的裁決，不批准上訴人的假釋，理由為 “基於被判刑人所觸犯的罪行為侵犯生命罪及侵犯已死之人應受之尊重罪，並有組織、有計劃地伙同他人作出犯罪行為，其所觸犯罪行的情節十分嚴重，而侵犯的是最高重要性的法益－生命權，因此，對社會安寧有較大的負面影響。故此，就目前而言，為著預防犯罪的需要，尤其是一般預防的需要，法院認為現在釋放被判刑人將不利於維護法律秩序及社會安寧。”
三、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，提出刑事起訴法庭不批准假釋的裁決違反了《刑法典》第56條的規定。
根據《刑法典》第56條規定，當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。實行假釋須經被判刑者同意。
因此，是否批准假釋，首先要符合形式上的條件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，另外，亦須符合特別預防及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件。
在特別預防方面，法院需綜合罪犯的犯罪情節、以往的生活及人格，再結合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則需考慮維護社會法律秩序的要求，即是，綜合所有的因素可以得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。” [1]
本案中，上訴人在被判刑前是初犯，在2001年3月入獄，服刑期間行為表現為“良”，屬信任類，入獄至今行為良好，且於2007年12月參與培訓金工工作，表現積極。上訴人表示出獄後會返回孟加拉與家人一起居住及協助他們經營生意，因此，一旦出獄亦有工作保障及家庭的支援。
然而，上訴人犯下兩項嚴重罪行，其有組織、有計劃地伙同他人犯下殺人罪及侵犯已死之人應受之尊重罪，其行為對社會造成十分嚴重的危害。上訴人所觸犯的上述兩項罪行，尤其是殺人罪，其犯罪情節的嚴重程度，以及有關罪行對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重的負面影響，侵犯了相關受害人的生命，因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，雖然上訴人在服刑期間行為良好，在主觀意識方面的演變情況顯示有利的徵兆，但這並不能當然地等同於上訴人假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於上訴人的主觀因素，更重要的是要考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受，以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。因為在公眾心理上仍未能接受上訴人被提前釋放時便作出假釋決定將是對公眾的另一次傷害。
故此，上訴人仍未具備所有的假釋條件，尤其是《刑法典》第56條第1款b)項所規定的條件，其上訴理由不能成立，而被上訴裁決應予以維持。
四、決定
綜上所述，本合議庭決定判處A的上訴理由不成立，因而維持原審法院的裁決。
上訴人須負擔本案訴訟費用，並應繳納2個計算單位的司法稅及澳門幣800圓辯護人代理費，代理費先由終審法院院長辦公室墊支。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2010年7月22日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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賴健雄 (第一助審法官)
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蔡武彬 (第二助審法官)
[1] In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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581/2010 p.1/13