上訴案件編號﹕202/2010
合議庭裁判日期﹕二零一零年十一月十八日
主題﹕
審查及確認外地裁判
裁判書內容摘要﹕
在審查及確認外地裁判之訴中如被聲請人沒有提出答辯，法院僅應對請求作形式的審查後確認之。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
卷宗第202/2010
合議庭裁判
一、序
A Limited，其身份資料已載於本卷宗，針對B，其身份資料亦同樣載於卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
1°
Por sentença datada de 23 de Dezembro de 2009, o Tribunal Distrital da Região Administrativa Especial de Hong Kong condenou o requerido a pagar à requerente a quantia de HK$895,768.44, acrescida dos juros de mora calculados à taxa anual de 8% a contar de 6 de Novembro de 2009 até ao integral pagamento, bem como a quantia de HK$6,500.00 a título de custos fixos.
2°
Até à data, perém, o requerido não pagou as referidas quantias.
3°
A requerente pretende, por isso, instaurar contra o requerido acção executiva em Macau com base na sentença condenatória em causa tendo em conta que é aqui que este reside e é onde, naturalmente, poderão ser encontrados bens do mesmo susceptíveis de serem penhorados.
4°
Todavia, para que a sentença de 23 de Dezembro de 2009 do Tribunal Distrital da Região Administrativa Especial de Hong Kong possa servir de base à execução, a mesma carece de ser previamente revista e confirmada em Macau.
5°
Nada obstando à sua revisão preenchidos que estão todos os requisitos previstos no disposto no artigo 1200° do Código de Processo Civil.
Com efeito,
6°
Não há dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a decisão, nem razões existem para que elas se suscitem.
7°
Igualmente, trata-se de uma decisão perfeitamente inteligível cujos sentido e fundamentos são facilmente compreendidos.
Por outro lado,
8°
A decisão cuja revisão e confirmação se requer transitou em julgado segundo as leis de Hong Kong.
9°
De resto, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica e unânime no entendimento que o trânsito em julgado se presume.
10°
A referida decisão provém, por outro lado, de Tribunal cuja competência não foi provocada em fraude à lei.
11°
Ademais, a decisão em causa foi emanada por um tribunal competente de acordo com a lei de Hong Kong, não versando sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau.
12°
Contra a decisão, cuja revisão e confirmação ora se pretende, não podem ser invocadas também as excepções de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a Tribunal de Macau.
13°
Não se colocam, no caso, questões concernentes à regularidade da citação ou à observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes.
14°
Por último, a decisão que condenou o requerido a pagar à requerente a quantia de HK$895,768.44, acrescida dos juros de mora calculados à taxa anual de 8% a contar de 6 de Novembro de 2009 até ao integral pagamento, bem como a quantia de HK$6,500.00 a título de custos fixos, cuja revisão e confirmação se requer, não conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública de Macau.
15°
De facto, " .... a acção de revisão não se destina a julgar de novo a causa, mas apenas a obter a constatação de que aqueles requisitos se encontram satisfeitos no caso concreto. A sentença a emitir pelo tribunal não será um duplicado ou um fac-simile da decisão estrangeira, mas um acto que certifica que as condições legais do reconhecimento estão cumpridas - e que portanto, o julgado estrangeiro é susceptível de operar na ordem jurídica do foro, no todo ou em parte, os efeitos que lhe competem segundo a lei do país de origem." - in Temas de Direito Comercial e Direito Internacional Privado, Ferrer Correia, pág. 283.
Nestes termos e nos mais de direito,
requer a V. Exas. se dignem confirmar a decisão proferida pelo Tribunal Distrital da Região Administrativa Especial de Hong Kong que condenou o requerido a pagar à requerente a quantia de HK$895,768.44, acrescida dos juros de mora calculados à taxa anual de 8% a contar de 6 de Novembro de 2009 até ao integral pagamento, bem como a quantia de HK$6,500.00 a título de custos fixo.
聲請人提交了一份香港特別行政區區域法院的判決書的認證副本。
被聲請人B經傳喚後未有提出答辯。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該外地判決作出審查和確認的理由。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
香港特別行政區區域法院，於二零零九年十二月二十三日在本案聲請人向被聲請人提起的訴訟中，作出如下內容判決﹕
No notice of intention to defend having been given by the Defendant herein, IT IS THIS DAY ADJUDGED that the Defendant do pay the Plaintiff the sum of HK$895,768.44 together with interest thereon at the rate of 8% per annum from 6th November 2009 to the date hereof and thereafter at judgment rate until payment and HK$6,500 fixed costs.
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的判決的文件真確性不存在疑問，且待審查及確認的判決的內容完全清晰和易於理解。
判決標的為金錢給付，內容無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
鑑於被聲請人經傳喚後未有提出答辯，故推定有關判決已確定生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯而檢察院亦未有就這等要件的成立提出質疑，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
鑑於被聲請人沒有提出答辯，因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對中華人民共和國香港特別行政區區域法院DCCJ 4771/2009號判決書作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
二零一零年十一月十八日，於澳門特別行政區
賴健雄
蔡武彬
司徒民正
202/2010-7