澳門特別行政區中級法院
刑事上訴卷宗第884/2010號
合議庭裁判
一、序
A，身份資料已載於卷宗，經初級法院第四刑事法庭審判後被判罪及判刑三年徒刑，宣判後隨即在庭上就一審有罪裁判提起上訴。
原審法院受理上訴後，對A在上訴待決期間採用羈押強制措施。
針對採用羈押的批示，嫌犯A不服，以下列的上訴理由向本中級法院提起上訴﹕
1.ª Acusado, levado a julgamento e condenado na pena global de 3 anos de prisão efectiva, veio a ser decretada a sua prisão preventiva no acto da leitura do acórdão condenatório, mau grado o mandatário do recorrente haja interposto recurso daquele, por declaração na acta.
2.ª A decisão recorrida fundou-se no facto de ser o recorrente polícia e daí resultar um mais acentuado perigo de fuga do que na normalidade dos cidadãos arguidos.
3.ª É incompreensível e indiciador de falta de fundamentação a invocação do art.° 193.°, o qual não tem aplicação ao caso, porque nenhum dos crimes imputados é abstractamente punido com pena superior a oito anos ou foi praticado com violência.
4.ª A mera invocação do art.° 188.° sem qualquer fundamentação concreta da motivação de aplicação da medida extrema da prisão preventiva traduz a mais absoluta falta de fundamentação, sendo uma decisão inadmissível e ilegal.
5.ª A decisão recorrida, para além da violação das normas processuais que se deixam indicadas, consubstancia a violação dos princípios da necessidade e da proporcionalidade e da presunção da inocência.
6.ª O facto de se ser agente de uma corporação policial não indicia a existência no agente de um criminoso em potência, sendo inaceitável a ideia de que, por ser polícia, é, em termos puramente abstractos e indecifráveis, uma pessoa mais propensa à fuga.
7.ª Por douto despacho do Exm.° Delegado do Procurador proferido em 16 de Dezembro de 2008 fora decidida a aplicação ao arguido ora recorrente da medida de coacção do termo de identidade e residênci, havendo o arguido recorrente estado sempre à disposição do tribunal.
8.ª Para além da condenação em pena de prisão efectiva, nenhum outro facto novo é apontado para fundamentar a decisão de alterar a medida de coacção anteriormente imposta.
9.ª Na decisão recorrida, não se apontam violações das obrigações impostas pela anterior medida de coacção, não se invoca a violação de qualquer dever processual, não se indicam quaisquer factos que tivessem chegado ao conhecimento do tribunal no sentido de, por exemplo, o arguido ora recorrente estar a preparar a sua fuga.
10.ª A decisão recorrida pressupõe o entendimento de que a condenação do arguido em prisão efectiva implica uma alteração e desactualização das circunstâncias anteriores que haviam permitido a manutenção de um regime menos gravoso, podendo, por si só, justificar o decretamento da prisão preventiva.
11.ª Este entendimento esbarra com a norma do art.° 187.° do CPP que prevê a imposição de outra medida de coacção mais gravosa apenas em caso de «violação das obrigações impostas», por forma a que os factos novos passassem a aconselhar a prisão preventiva.
12.ª Na decisão recorrida refere-se a circunstância da existência de perigo de fuga mas, sendo embora certo que a prolacção da sentença condenatória em 1.ª instância, ainda que não transitada em julgado, tem, em termos gerais, a virtualidade de potenciar o risco de fuga, mas este tem sempre de ser concreto, não bastando a mera afirmação da probabilidade de fuga deduzida de abstractas e genéricas presunções feitas à margem do comportamento processual do arguido.
13.ª Acresce que não podia o arguido recorrente deixar de conhecer a gravidade dos crimes que lhe eram imputados, para mais sendo agente de autoridade, e a possibilidade séria de, em caso de condenação, vir a ser submetido a pena de prisão, dada a moldura penal em causa.
14.ª Nos termos da decisão recorrida, o perigo de fuga resulta de meras conjecturas que não são assentes em quaisquer factos concretos, para além da própria condenação em 1.ª instância.
15.ª O art.° 188.° do C.P. Penal dispõe que nenhuma medida de coacção prevista no capítulo anterior, à excepção da que se contém no art.° 181.° e foi aplicada ao recorrente (termo de identidade e residência), pode ser aplicada se em concreto se não verificar: a) fuga ou perigo de fuga; b) perigo de perturbação do decurso do processo (...); c) perigo de perturbação da ordem ou tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa.
16.ª O princípio de que o arguido deve presumir-se inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, enfaticamente consagrado no art.° 29.° da LB, vincula estritamente a exigência de que só sejam aplicadas as medidas que se mostrem comunitáriamente suportáveis face à possibilidade de estarem a ser aplicadas a um inocente.
17ª No caso sub judicio é manifesto o excesso, a desnecessidade e a desproporcionalidade que se observa na aplicação da medida de coacção ora sob impugnação.
18.ª O despacho recorrido exprime uma pouco compreensível ideia de antecipação do cumprimento de pena efectiva que se afigura, de todo, irrazoável.
19.ª O princípio da fundamentação das sentenças penais e o grau de exigência delas impõem, na sua aplicação adaptada ao caso e na correspondente articulação com o disposto no art.° 186.° do mesmo código, a enumeração dos factos indiciariamente e a exposição sucinta mas completa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão.
20.ª Deixa-se expressamente arguida a nulidade ou a irregularidade da falta de fundamentação do acto judicial recorrido.
21.ª A decisão recorrida violou, nomeadamente, a norma dos art.s° 187.° (por não aplicação), 188.° e 193.° (ao proceder à sua aplicação num caso a que não deveriam ter sido aplicados) e mostra-se totalmente infundamentada.
22.ª Violou ainda os princípios da presunção da inocência e da necessidade e da proporcionalidade das medidas cautelares.
VI-PEDIDO
TERMOS EM QUE, e contando com o indispensável suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao recurso e revogado o despacho recorrido, revogando-se a prisão preventiva aplicada ao arguido.
Assim procedendo, farão Vossas Excelências, na modesta opinião dos recorrentes, boa e sã
JUSTIÇA!
上訴人認為一審法院合議庭主席對其採用羈押強制措施的批示，患有以下的違法問題，因此請求上訴法院命令廢止之﹕
1. 欠缺理由說明；
2. 違反必要及適度原則；
3. 違反無罪推定原則；及
4. 《刑事訴訟法典》第一百九十三條的適用問題。
1. 欠缺理由說明
本上訴的標的是原審法院合議庭主席在宣判後，嫌犯就有罪裁判表示不服和就一審有罪裁判提起上訴被受理後，對嫌犯在上訴待決期間採用羈押強制措施的批示。
《刑事訴訟法典》第八十七條就法官及檢察官的決定行為的形式和要件作出如下的一般規定﹕
「一、法官作出決定之行為，須以下列方式為之：
ａ） 如該等行為係對訴訟程序之標的作出最後認定者，則以判決為之；
ｂ）如該等行為係對訴訟程序進行中出現之問題作出認定者，或係在不屬上項所指之情況下使訴訟程序終結者，則以批示為之；
ｃ） 如屬由合議庭作出之決定，則以合議庭裁判為之。
二、檢察院作出決定之行為，以批示方式為之。
三、以上兩款所指作出決定之行為，按情況須具備書面行為或口頭行為之形式要件。
四、作出決定之行為必須說明理由。」
本上訴的標的屬上文之轉錄的第八十七條第一款b項規定的行為，因此，根據同一條第四款的規定，必須具理由說明。
載於本卷宗第1219頁背幅的被上訴批示全文如下﹕
兩名嫌犯B及A被指控之罪名全部成立，分別被判處單一刑罰為3年9個月實際徒刑(第一嫌犯)及3年實際徒刑(第二嫌犯)，兩名嫌犯為本澳居民，有固定職業，但考慮到兩名嫌犯為警員，且所面對為實際徒刑，法庭認為如不採用剝奪自由之強制措施，將有逃跑之危險。
綜上所述，法庭根據適用於強制措施之指導原則(必須及適當原則)及《刑事訴訟法典》第193條和第188條之規定，法定在上訴期間對兩名嫌犯採取羈押措施。
經閱讀其內容後，毫無疑問，被上訴批示有說明採用羈押強制措施的事實和法律理由。
一如檢察院在其法律意見書所言，被上訴批示欠缺理由說明和上訴人不認同被上訴批示中的理由說明屬兩個不同問題。
事實上，前者屬不遵守訴訟法規定而產生行為無效或不當情事，而後者則屬適用法律的問題。
因此，被上訴批示欠缺理由說明的主張不成立。
2. 違反必要及適度原則
綜觀上訴人在上訴理由陳述及結論部份所言，其主張是指被上訴批示在沒有必要情況下對上訴人採用了過當的強制措施，從而違反了《刑事訴訟法典》第一百八十七條和一百八十八條規定。
在此本院必須重申，上訴法院無義務逐一回應上訴人為支持其上訴請求而提出的每一論點，而是僅有義務審理上訴人具體提出的各問題。
在本個案中，被上訴人所質疑者是原審法院法官在沒有必要情況下採用了過當的羈押強制措施。
根據載於卷宗的資料，上訴人在一審程序待決期間僅被採用身份資料和居所書錄的強制措施，這一狀況一直維持至其被一審法院判罪和判刑三年徒刑。
上訴人認為其在一審程序待決期間一直有履行其訴訟上的義務，故沒有必要在宣判後，即使是被處以三年實際徒刑，也沒有必要變更對其已採用的強制措施。
此外，上訴人亦主張即使上訴人一審被判有罪和被處以三年徒刑，因而逃亡的抽象危險可能增加，但採用羈押強制措施的前提是有具體的逃亡危險。因此，亦認為除了上訴人一審被判有罪和被判處三年徒刑外，再無其他的事實情狀變更可支持對上訴人採用羈押的強制措施。
基於上述理由，上訴人認為在本個案採用羈押強制措施無必要和有過當之虞，故被上訴批示屬違法和應予廢止。
就採用羈押的形式前提（即歸責的犯罪可處以超逾三年徒刑），似乎上訴人亦無爭議地的同意其成立，然而，上訴人所質疑者，是原審法院法官所依據的上訴人有逃亡之虞的認定。
然而，本院則認為隨着上訴人在一審訴訟程序中被判罪和判刑，而法院裁量的刑罰為三年的實際徒刑，上訴人由一審待決時候審嫌犯的身份變更為一審被判刑人身份。
就歸責犯罪方面，一審判罪毫無疑問足以顯示有強烈犯罪跡象，上訴人亦沒有爭議。
就逃亡危險的方面，上訴人所面對者不再是被判罪和判刑的可能和即使被判罪，刑罰亦可能是嚴厲程度較低的非剝奪人身自由刑。
而對這種種的不肯定和有所期待被開釋無罪，或即使被判罪亦可能受非剝奪自由刑所處分，嫌犯的逃亡意欲可能僅限於抽象或可能性較低。
然而，隨着嫌犯被一審法院判罪及判刑，和知道很可能要面對三年即時執行的徒刑，嫌犯逃亡的可能性必然大增和具體化。
事實上，面對相當嚴厲的判刑，再結合上訴人本身為警員，對司法程序和出入境系統有一定瞭解，本院得認同原審法院法官的理解，即本案中，隨着上訴人一審被判處三年實際徒刑，和結合其專業上的認知，實存在具體逃亡的危險。
因此，第一百八十八條a項的前提成立。
3. 違反無罪推定原則
上訴人最後指出，對其採用羈押強制措施有違無罪推定原則。
一般情況而言，刑事訴訟程序均有着或長或短的待決時間。刑事訴訟的目的是查明事實真相和實現公正。為了實現這些目的，在刑事訴訟程序的過程中往往是無可避免地有必要作出一些限制，甚至乎剝奪人基本權利的行為。這單純基於訴訟目的而作出的行為包括強制措施。
為了實現查明事實真相和藉此實現公正，法律規定強制措施以防止嫌犯逃走、防止證據在獲取前遭到破壞、防止訴訟待決期間嫌犯繼續犯罪影響社會安寧及擴大犯罪範圍、以及防止最終的有罪判決難以實際執行。
澳門特別行政區《基本法》第二十八條規定禁止非法剝奪或者限制居民的人身自由，澳門居民不受故意或非法的拘留。此外，第三十三條亦規定澳門居民有出入境自由，而第一百零三條規定澳門特別行政區依法保護私人財產的權利。
根據《基本法》第四十條規定，《公民權利和政治權利國際公約》適用於澳門的有關規定繼續有效通過澳門特別行政區的法律予以實施。
《刑事訴訟法典》第四卷（第一百七十六條至二百一十條）在《基本法》及《公民權利和政治權利國際公約》的框架內，對強制措施作了細則的規定。
一方面《刑事訴訟法典》確保強制措施的目的純粹是基於訴訟目的所需，因此不屬犯罪的法律制裁。因此，不抵觸《基本法》第二十九條規定的無罪推定原則。另一方面，法典規定強制措施必須嚴格遵守合法性原則，適當及適度原則。
根據《刑事訴訟法典》第一百七十六條規定，強制措施的種類，及其採用前提應詳盡地由法律定出。基於無罪推定原則，每一強制措施在具體個案中的採用，均必須是在適用前提上和措施對人基本權利的侵害強度上，被認為是必要和所採用的措施是合適達到所保護的訴訟目的，且被社會認為適度和可接受施加在一個仍被推定為無罪的人身上。
在現今社會的主流的法治理念中，人的尊嚴的維護是現代文明社會的其中一個重要的基石。然而，在維護人的尊嚴的目標並非不能作出任何的限制或讓步。因此，基於刑事訴訟的目的，在法律明示和尊重適當和適度原則的前提下，人的基本權利可視乎刑事訴訟目的要求程度作一定的限制甚至乎完全剝奪，但這些限制或剝奪權利的措施僅屬短暫性而非確定性，且須因應不同的訴訟階段的訴訟目的的不同程度的要求而變更。
因此，被上訴批示是在法定的前提成立的情況下決定羈押上訴人，符合法律規定的強制措施法定原則，必要、適當和適度原則，且其目的並非旨在提前執行刑罰，而是純粹基於上訴人有逃亡之虞的具體危險而採用的防範性質的措施。
4. 《刑事訴訟法典》第一百九十三條的適用問題
鑑於本個案所涉的犯罪不屬《刑事訴訟法典》第一百九十三條規定的任一犯罪，故原審法院法官錯誤引用第一百九十三條，應予修正。
然而這一修正不影響基於其餘上訴理由均不成立而維持原審法院作出羈押的批示。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議會表決，基於上訴人A的上訴理由不成立，並決定維持原審法院命令羈押的批示。
由上訴人支付包括5個計算單位司法稅的訴訟費用。
通知檢察院、上訴人及其辯護人。
二零一零年十二月二日，於澳門特別行政區
賴健雄 (製作裁判書法官)
蔡武彬 (第一助審法官)
司徒民正 (第二助審法官)
刑事上訴884/2010-1