編號：第271/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A (XXX)
日期：2011年5月12日
主 題：
- 假釋
摘 要
上訴人所觸犯的綁架罪、未遂之加重勒索罪及持有及使用禁用武器罪均屬嚴重罪行，其犯罪性質惡劣，情節嚴重，以及有關罪行對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重的負面影響，侵犯了相關受害人的身心健康和財產，因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，特別是違規紀錄，雖然隨後上訴人的行為有所改善，但上訴人在服刑期間的行為未能顯示上訴人的人格在其服刑期間的演變已足夠良好以至可合理期待其提前獲釋後不會再次犯罪。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第271/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A (XXX)
日期：2011年5月12日
一、 案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在PLC-041-04-2-A卷宗內審理了上訴人的假釋個案，於2011年3月23日作出裁決，不批准上訴人的假釋。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. 透過尊敬的刑事起訴法庭法官於2011年3月23日所作之批示，否決了上訴人之第二次假釋申請。
2. 假釋的形式要件，即是被判刑者服刑達三分之二且至少已服刑六個月，以及在第二次假釋時，徒刑尚有一年以上；而實質要件，即是在綜合分析了被判刑者的整體情況並考慮到犯罪的特別預防和一般預防的需要後，法院在被判刑者回歸社會和假釋對法律秩序及社會安寧的影響兩方面均形成了有利於被判刑者的判斷。
3. 綜合分析了上訴人的整體情況，並考慮到犯罪的特別預防和一般預防的需要後，上訴人假釋回歸社會後，將不會對法律秩序及社會安寧產生影響。
4. 因為採用上訴人在入獄前的邊緣行為作為批給假釋之決定性因素，尊敬的刑事起訴法庭法官無可避免地代入了在初級法院法官的角色，持當時對上訴人作出量刑時所持的標準去考慮有關假釋申請，無疑是對於上訴人作出了第二次的處罰，違反了刑法典第56條第1款的規定。
5. 尊敬的刑事起訴法庭法官對考慮給予上訴人假釋時，沒有以上訴人於執行徒刑期間在人格方面之演變作為其中一個重要的考量因素。
6. 綜上所述，因為上訴人符合了刑法典第56條規定假釋之要件，應給予其假釋之機會，而尊敬的刑事起訴法庭法官，以上訴人被實際科處刑罰之前的負面行為為理據否決其假釋，違反了刑法典第56條之規定，請求尊敬的合議庭判處上訴理由成立，廢止刑事起訴法庭法官於2011年3月23日作出不給予上訴人假釋的決定，並裁定批准假釋。
最後，上訴人請求上級法院一如既往地作出公正的裁決。
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
1. Esta é a segunda vez que é apreciada a concessão da liberdade condicional ao recluso.
2. O trajecto e evolução do recluso, durante o cumprimento de pena, em termos de comportamento, personalidade e orientação da sua vida, estão reportados nos autos através dos pareceres do Técnico de Reinserção Social e Director do Estabelecimento Prisional.
3. A fls. 253 a 254 verso, emitiu o Ministério Público o seu parecer, desfavorável à concessão da liberdade condicional ao recorrente.
4. Em primeiro lugar, é especulativo aferir-se que o recorrente já está corrigido e que, uma vez em liberdade conduzirá a sua vida de um modo socialmente responsável, sem cometer crimes, considerando-se preenchidos os requisitos necessários a uma adequada reintegração social.
5. O recorrente, cometeu crimes de elevada gravidade, sendo que a gravidade dos crimes cometidos constitui requisito para a concessão da liberdade condicional, tal como o modo do seu cometimento e o dolo, configurando as circunstâncias do caso previstas no Art°56°, n°1, alínea a), do C.Penal.
6. E, em termos de prevenção geral, haverá que considerar, ainda, a realidade social e a consciência colectiva, sendo que, a aplicação da lei terá que funcionar, sempre, como mecanismo regulador e de protecção dos cidadãos.
7. Por isso, em termos de jurisprudência, se vem afirmando que a concessão da liberdade condicional deve ser analisada “caso a caso”, sendo quer é o próprio mecanismo legal - Art°56 °, n°1, alínea a) - que releva as circunstâncias do caso.
8. Esteve bem o MM. Juiz do Tribunal “a quo” quando decidiu negar a concessão da liberdade condicional ao recorrente porquanto:
Atento o disposto no n°1 do Art°56° do C.P.M., o MM. Juiz considerou não se mostrarem verificados alguns dos seus requisitos, decidindo negar a liberdade condicional ao Recorrente por o Tribunal não ter a certeza de que uma vez em liberdade irá conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, não se revelando a libertação compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
9. E repetindo-nos, não podemos, descurar as circunstâncias, da gravidade dos crimes cometidos e as exigências da prevenção criminal, sendo que o recorrente cometeu crimes de elevada gravidade, como o de rapto, extorsão e detenção de armas proibidas, numa conjuntura de criminalidade organizada.
10. No decurso da execução da prisão o recorrente frequentou actividades escolares e laborais, tem algum apoio familiar e parece ter interiorizado o sentido da pena, não revelando, contudo, uma evolução, realmente positiva, no que toca à sua personalidade e comportamento, já que foi punido na prisão, factos que, aliás, foram já tidos em consideração quando emitimos o nosso parecer.
11. Também é certo que, o recorrente, como perspectivas de reinserção social preenche os requisitos do emprego.
No entanto, não podemos deixar de, mais uma vez, reafirmar que os crimes cometidos foram de elevada gravidade e reveladores de extrema censurabilidade e perversidade, sendo de realçar, também, que a sua conduta anterior à prática dos factos porque foi condenado revelam ligações ao mundo da criminalidade. Assim, por tudo o que dissemos, mais uma vez devidamente ponderadas as circunstâncias do caso, continuamos a manter a nossa posição de que a libertação condicional do recorrente, continua por ora, a revelar-se incompatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
12. Parecendo-nos, ainda, importante acrescentar que as exigências de prevenção criminal, de crimes desta natureza, impõem uma sanção adequada ao desvalor da conduta do recorrente, tendo em consideração o grau de dolo, a culpa e as consequências para os ofendidos e para a sociedade.
13. O MM. Juiz “a quo” formou juízo de convicção, correcto quanto a nós, e decidiu negar a concessão da liberdade condicional ao recorrente, impondo-lhe o cumprimento em reclusão de, pelo menos, mais um ano da pena, ficando os autos a aguardar a renovação da instância, nos termos do disposto no Art°469° do C.P.P.M., tendo o recorrente sido notificado da decisão como prescreve o n°3, do citado Art°469°.
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Em conclusão:
1. Pelo exposto, entendemos não ter havido qualquer violação ao Art°56° do C.P.M..
2. Pelo que, negando-se provimento ao recurso e confirmando-se a decisão recorrida, se fará JUSTIÇA.
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為應否決上訴人的上訴及維持刑庭法官不給予假釋的原有批示。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 在CR1-02-0069-PCC號卷宗內，上訴人因觸犯一項綁架罪、一項持有及使用禁用武器罪以及一項未遂之加重勒索罪，而合共被判處十三年實際徒刑。
2. 上述判決在2004年2月16日轉為確定。
3. 上訴人在2001年2月至3月觸犯上述罪行。
4. 上訴人於2001年6月26日被拘留，並自翌日開始被羈押，並將於2014年6月25日服滿所有刑期。
5. 上訴人已於2010年2月26日服滿刑期的三份之二，並在2010年3月5日被否決首次假釋申請。
6. 上訴人已服滿可再次考慮給予假釋所取決的刑期。
7. 上訴人已繳訴訟費，但仍未繳納相關的賠償金。
8. 上訴人是首次入獄，在本次判刑前，上訴人沒有其他犯罪紀錄。
9. 上訴人在服刑期間，曾於2003年至2006年修讀獄中舉辦的課程。
10. 由2007年5月至2008年7月，上訴人在獄中的印刷工房工作；於2009年5月開始，參與樓層清潔的工作。
11. 根據上訴人在監獄的紀錄，上訴人在服刑期間行為表現為“良”，屬信任類，於2008年曾有一次違規紀錄。
12. 家庭方面，自入獄以來，上訴人的妻子和家人均有前來探望，關係良好。
13. 上訴人表示出獄後會與家人一起居住及生活，並將樂思高餐廳任職廚房助理。
14. 監獄方面於2011年2月18日向初級法院刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書。
15. 上訴人同意接受假釋。
16. 刑事起訴法庭於2011年3月23日的裁決，不批准上訴人的假釋，理由為“本卷宗資料顯示，囚犯在服刑期間行為表現良好，屬信任類，曾有一次違規紀錄。
囚犯出獄後會與其家人一起居住及生活，並於餐廳當廚房助理的工作。
縱觀本案情節，囚犯在周密計劃下犯下本案，加之囚犯為主犯，從所犯的罪行情節，總結出囚犯犯罪決心之大，法院暫時仍難肯定其遵守社會規範之決心。
加之囚犯在2008年服刑期間，曾有一次違規紀錄，雖然近年行為已有所改善，沒有違規，但法院仍懷疑其守法的決心。
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鑑於刑罰之目的為一方面對犯罪行為作出阻嚇作用、預防犯罪，另一方面對犯人本身進行教育，將其改變成為一個對社會負責任的人；直至目前為止，就本具體個案而言，法院仍不能肯定一旦釋放囚犯，他是否會誠實做人，不再犯罪；再者，罪行之嚴重程度以至案發當時對社會造成的迴響，相信大眾對事件仍然記憶猶新，現時提早釋放囚犯，社會大眾未必能以安心，因此，法院認為現在釋放囚犯將不利於維護法律秩序及社會安寧。”
三、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，提出刑事起訴法庭不批准假釋的裁決違反了《刑法典》第56條的規定。
現就上述上訴理由作出分析。
根據《刑法典》第56條規定，當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。實行假釋須經被判刑者同意。
因此，是否批准假釋，首先要符合形式上的條件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，另外，亦須符合特別預防及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件。
在特別預防方面，法院需綜合罪犯的犯罪情節、以往的生活及人格，再結合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則需考慮維護社會法律秩序的要求，即是，綜合所有的因素可以得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。” [1]
本案中，上訴人在被判刑前是初犯，服刑期間行為表現為“良”，屬信任類，上訴人曾於2003年至2006年期間修讀獄中所舉辦的小學回歸課程，以及其他短期課程。於服刑期間，在2007年5月至2008年7月上訴人在獄中的印刷工房工作，因違反獄中規定而被終止工作，其後於2009年5月開始參與樓層清潔培訓的工作，表現積極。
另一方面，上訴人曾於2008年7月16日，因違反獄規而被處以紀律囚室作隔離，並剝奪放風權利。
上訴人與家人關係良好，自入獄以來，妻子和家人均有前來探望，出獄後其將與家人一起居住及生活，並將在樂思高餐廳任職廚房助理，因此，一旦出獄亦有工作保障及家庭的支援。
然而，上訴人所觸犯的綁架罪、未遂之加重勒索罪及持有及使用禁用武器罪均屬嚴重罪行，其犯罪性質惡劣，情節嚴重，以及有關罪行對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重的負面影響，侵犯了相關受害人的身心健康和財產，因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，特別是違規紀錄，雖然隨後上訴人的行為有所改善，但上訴人在服刑期間的行為未能顯示上訴人的人格在其服刑期間的演變已足夠良好以至可合理期待其提前獲釋後不會再次犯罪。
故此，上訴人仍未具備所有的假釋條件，尤其是《刑法典》第56條第1款a)及b)項所規定的條件，其上訴理由不能成立，而被上訴裁決應予以維持。
四、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立，因而維持原審法院的裁決。
上訴人須負擔本案訴訟費用，並應繳納2個計算單位的司法稅。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2011年5月12日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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司徒民正 (第一助審法官)
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陳廣勝 (第二助審法官)
[1] In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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271/2011 p.12/12