編號：第1023/2010號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2011年2月17日
主 題：
- 假釋
摘 要
上訴人於2001年觸犯了相當嚴重的過失殺人罪而於2006年被判刑，此外，其亦有多次觸犯與毒品有關的犯罪紀錄，上訴人並未因前次犯罪吸取教訓、不知悔改，在緩刑期間，更違反緩刑的義務，再次吸毒，可顯示其遵紀守法的意識及能力不強。
考慮到上訴人犯下的過失殺人罪以及其多次犯下與毒品有關的罪行，有關罪行對社會安寧及法律秩序造成較嚴重的負面影響，因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，尤其是其在緩刑期間再次犯罪的事實，上訴人在服刑期間的行為未能顯示上訴人的人格在其服刑期間的演變已足夠良好以至可合理期待其提前獲釋後不會再次犯罪。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第1023/2010號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2011年2月17日
一、 案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在PLC-076-09-1°-A卷宗內審理了上訴人的假釋個案，於2010年11月3日作出裁決，不批准上訴人的假釋。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. Que existe um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal.
2. Termos em que deverá ser concedida ao ora Recorrente a liberdade condicional porquanto:
i. Se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo n.° 1 do art.° 56.° do CP para que essa mesma concessão possa ser deferida;
ii. A sua não concessão implica a negação de um direito do Recorrente e a violação da “ratio” do instituto da liberdade condicional, que se consubstancia num período de transição entre a prisão e a liberdade, que permita ao delinquente recobrar equilibradamente o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão;
iii. a libertação antecipada do Recorrente não põe em causa a confiança e as expectativas comunitárias na validade e vigência da norma penal violada pelo recluso com a prática do crime.
3. Em suma, a não côncessão da liberdade condicional ao ora Recorrente representa uma violação da letra e do espírito do n.° 1 do art.° 56.° do CP.
Nestes termos e nos demais de Direito, deverá ser dado provimento ao recurso em apreço e, por via dele, ser revogado o despacho recorrido, e concedida ao Recorrente a liberdade condicional, tudo com as legais consequências, assim fazendo V. Exas. a habitual JUSTIÇA!
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
1. O trajecto e evolução do recluso, durante o cumprimento de pena, em termos de comportamento, personalidade e orientação da sua vida, mostram-se reportados nos autos através dos pareceres dos, Director do E.P.M. e Técnico de Reinserção social.
2. Do parecer do Director do E.P.M. consta que, o Recorrente, “Trata-se de um recluso com antecedentes criminais, com comportamento prisional adequado e com perspectivas inconsistentes em termos de emprego. O seu modo de vida anterior revela sinais de hábitos marginais”.
Concluindo com um parecer desfavorável.
3. Do parecer do técnico de reinserção social, de todos os elementos dele constantes, poderemos, apenas, aferir que, o Recorrente, manifestou arrependimento e que o mesmo tem a determinação de corrigir-se para o bem.
4. A folhas 62 e 62 verso exarou o Ministério Público o seu parecer, desfavorável à concessão da liberdade condicional ao recorrente.
5. Após uma análise sucinta do articulado pelo Recorrente, temos para dizer que:
Esteve bem o MM. Juiz do Tribunal “a quo” quando decidiu negar a concessão da liberdade condicional ao Recorrente porquanto:
Atento o disposto no no.1 do Art°. 56° do C.P.M., cujos princípios o Recorrente considera terem sido violados, o MM. Juiz considerou não se mostrarem verificados alguns dos seus requisitos, decidindo negar a liberdade condicional ao Recorrente, por o Tribunal não ter a certeza de que uma vez em liberdade este irá conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem voltar a cometer crimes, não se revelando a libertação compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
6. O recorrente é reincidente, cumprindo penas de prisão sucessivas pelas processos CR2-06-118-PCC e CR3-08-0312-, onde foi condenado pela prática de crimes relacionados com o consumo de produtos estupefacientes e o de homicídio por negligência.
7. O Recorrente cometeu crimes de alguma gravidade, sendo que, a prática de novos crimes relacionados com estupefacientes determinou a revogação de suspensão da pena em que havia sido condenado pela prática do crime de homicídio por negligência.
8. Há de facto que acautelar a ordem jurídica e a paz social.
Uma das finalidades das penas é o da prevenção especial, finalidade que, no caso do recorrente, não se mostra atingida já que não há uma convicção fundada de que o mesmo está reabilitado e que a sua libertação antecipada será comunitariamente suportável, isto pesando factores como, os seus hábitos de consumo de drogas e a falta de perspectivas de emprego.
9. O recorrente no decurso da execução da prisão teve comportamento prisional regular, desenvolveu actividades, tem tido apoio familiar e parece ter interiorizado o sentido das penas, revelando alguma evolução positiva no que toca à sua personalidade e comportamento, factos que foram já tidos em consideração quando emitimos o nosso parecer.
10. Também é certo que, o Recorrente, como perspectivas de reinserção social preenche o requisito do apoio familiar, mas tão só este já que, financeiramente, não tem meios de subsistência garantidos.
11. Por tudo o exposto, devidamente ponderadas as circunstâncias do caso, continuamos a manter a nossa posição de que não deve ser concedida a libertação condicional ao recorrente.
12. Entendemos, assim, não ter havido violação de quaisquer preceitos legais ou pressupostos processuais, designadamente, ao disposto no Art. 56°, do C.P.M..
13. O MM. Juiz “a quo” formou juízo de convicção, correcto quanto a nós, e decidiu negar a concessão da liberdade condicional ao recorrente, tendo o recluso sido notificado da decisão como prescreve o n.3 do citado Art.469°.
14. É manifesto que o recorrente, na sua motivação, se limita a uma interpretação algo subjectiva, dos elementos colhidos para os autos.
15. Finalmente, quanto ao pedido de apoio judiciário formulado, o Ministério Público nada tem a opor à sua concessão na modalidade pretendida.
*
Em conclusão:
16. não foram violados quaisquer preceitos do Artigo 56° do C.P.M.;
17. pelo que, negando-se provimento ao recurso e confirmando-se a decisão recorrida, se fará JUSTIÇA.
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述所作的答覆中所提出的觀點。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 於2006年12月15日，在初級法院合議庭普通訴訟程序第CR2-06-0118-PCC號卷宗內，上訴人因觸犯一項過失殺人罪，被判處一年九個月徒刑；一項煙槍及其他器具之不適當持有罪，被判處三個月徒刑，兩罪競合，合共被判處一年十一個月徒刑之單一刑罰，徒刑得緩期兩年執行，但須附隨考驗制度、遵守不得再次吸食毒品之行為規則及參加戒毒。上述緩刑在2009年7月14日被撤銷。
2. 於2008年12月17日，在初級法院簡易刑事案第CR3-08-0312-PSM號卷宗內，上訴人因觸犯一項煙槍及其他器具之不適當持有罪，被判處兩個月實質徒刑；一項吸食之處罰罪，被判處兩個月實質徒刑。兩罪並罰，合共被判處三個月實質徒刑，即時執行。
其後，上訴人A提出上訴，但中級法院駁回上訴維持原判（見2009年5月14日第108/2009號上訴案裁判）。
3. 上訴人分別在2001年8月24日及2008年12月16日觸犯上述多項罪行。
4. 上訴人曾於2008年12月16日至17日被拘留2日，以及於2009年5月21日被拘留並於同日被羈押，並將於2011年7月19日服滿所有刑期。
5. 上訴人已於2010年10月29日服滿刑期的三份之二。
6. 上訴人是首次入獄，但在相關兩案判刑前，上訴人已有其他犯罪紀錄。
7. 上訴人在服刑期間，曾申請讀書及工作，但正等待審批結果。
8. 根據上訴人在監獄的紀錄，上訴人在服刑期間行為表現為良好，屬信任類，沒有違反獄中紀律。
9. 家庭方面，上訴人服刑期間，親友經常來訪。
10. 上訴人表示出獄後會與家人同住，並計劃出獄後可做回裝修的工作、以往曾從事的廚房的工作，或其他相對穩定的工作。
11. 監獄方面於2010年9月27日向初級法院刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書。
12. 上訴人同意接受假釋。
13. 刑事起訴法庭於2010年11月3日的裁決，不批准上訴人的假釋，理由為“假釋前提包括：
1. 服刑已達三分之二且至少已滿六個月；
2. 期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；
3. 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
在本案中，毫無疑問第一點前提已得到滿足。然而，考慮到其出獄後渺茫的工作前途以及過往的癖好，我們對於第二點前提存有很大的疑問。
然而，即使不考慮第二點前提，考慮到其目前服完之刑期毫無疑問上述第三點前提也未能得到滿足。
囚犯未具備上述第三點前提。
因此，考慮到其罪行之嚴重性及服完之刑期，在其服刑的這個階段將其釋放不能被社會大眾接受並且與維護社會安寧的要求不符。
另外，必須考慮一般預防的要求，否則將會引起社會的不安。
因此，根據澳門刑事訴訟法典第468條第4款之規定，認為不符合澳門刑法典第56條第1款a)項及b)項規定之前提。
基於此，法院否決該囚犯之假釋申請，該囚犯應繼續服刑。”
三、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，提出刑事起訴法庭不批准假釋的裁決違反了《刑法典》第56條第1款的規定。
現就上述上訴理由作出分析。
根據《刑法典》第56條規定，當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。實行假釋須經被判刑者同意。
因此，是否批准假釋，首先要符合形式上的條件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，另外，亦須符合特別預防及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件。
在特別預防方面，法院需綜合罪犯的犯罪情節、以往的生活及人格，再結合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則需考慮維護社會法律秩序的要求，即是，綜合所有的因素可以得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。” [1]
本案中，上訴人在服刑期間行為表現為良，屬信任類，沒有任何違規紀錄。上訴人曾於2010年5月申請參與小學回歸教育課程，目前正等待有關之審批結果。上訴人亦曾於2009年9月申請參與職業培訓，目前正輪候有關的職業培訓空缺。
上訴人表示出獄後會與家人同住，因此，一旦出獄亦有家庭的支援。上訴人計劃出獄後可做回裝修的工作、以往曾從事的廚房的工作，或其他相對穩定的工作，到目前為止其尚未獲得工作的保障。
雖然上訴人是首次入獄，但在相關兩案判刑前，在2003年，上訴人已有其他犯罪紀錄。
然而上訴人於2001年觸犯了相當嚴重的過失殺人罪而於2006年被判刑，此外，其亦有多次觸犯與毒品有關的犯罪紀錄，上訴人並未因前次犯罪吸取教訓、不知悔改，在緩刑期間，更違反緩刑的義務，再次吸毒，可顯示其遵紀守法的意識及能力不強。
上訴人觸犯具有相當的嚴重性的罪行，對被害人、對法律所要保護的法益乃至本澳法律秩序和社會安寧所造成的影響不言而喻。
同時，考慮到上訴人犯下的過失殺人罪以及其多次犯下與毒品有關的罪行，有關罪行對社會安寧及法律秩序造成較嚴重的負面影響，因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，尤其是其在緩刑期間再次犯罪的事實，上訴人在服刑期間的行為未能顯示上訴人的人格在其服刑期間的演變已足夠良好以至可合理期待其提前獲釋後不會再次犯罪。
故此，上訴人仍未具備所有的假釋條件，尤其是《刑法典》第56條第1款a)項及b)項所規定的條件，其上訴理由不能成立，而被上訴裁決應予以維持。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由不成立，因而維持原審法院的裁決。
上訴人須負擔本案訴訟費用，並應繳納2個計算單位的司法稅。
訂定辯護人代理費澳門幣800圓，費用由終審法院院長辦公室支付。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2011年2月17日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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司徒民正(José Maria Dias Azedo) (第一助審法官)
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陳廣勝 (第二助審法官)
[1] In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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1023/2010 p.1/12