編號：第277/2010號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2011年3月3日
主要法律問題：
- 法律的錯誤使用
摘 要
上訴人駕駛車輛撞向警員的行為是對執行公務者之身體使用暴力，意圖阻止相關警員截查上訴人，因此，上訴人的行為完全符合《刑法典》第311條所要求的使用暴力的犯罪構成要件。
裁判書製作人
___________________________
譚曉華
合議庭裁判書
編號：第277/2010號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2011年3月3日
一、 案情敘述
上訴人A在初級法院刑事法庭第CR3-06-0189-PCC號卷宗內被裁定觸犯一項《刑法典》第311條項所規定及處罰的抗拒或脅迫罪，被判處七個月徒刑，徒刑緩期一年執行。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. Imputa o Recorrente à decisão recorrida o vício do n.° 1 do artigo 400.° do Código de Processo Penal “(...) quaisquer questões de direito de que pudesse conhecer a decisão recorrida”, isto é, erro de direito no que concerne ao enquadramento jurídico-penal dos factos apurados.
2. Os elementos do crime de resistência e coacção, nomeadamente, o tipo objectivo de ilícito, previsto no artigo 311° do Código Penal são:
1) o fim da acção: para se opor a que a autoridade pública exerça as suas funções. ou para se constranger a que a autoridade pública pratique acto relativo ao exercício das suas funções mas contrário aos seus deveres; e
2) o meio utilizado: violência ou a ameaça.
3. A Rua de Lei Pou Chon, onde ocorreu o incidente, é composta por duas vias, de sentido oposto, separada por uma linha contínua.
4. O Arguido circulava pela via esquerda (via normal sem contravenção), onde se encontrava colocada barreira policial e onde se encontravam os agentes de polícia encarregados da operação em causa.
5. Confrontado com a presença policial na referida via e com a ordem para imobilizar o ciclomotor, não acatou tal ordem, aumentou a marcha, acelerando o ciclomotor que conduzia ocupando a via oposta (do lado direito) da mesma rua (Rua de Lei Pou Chon).
6. Face à atitude do Arguido, os dois dos agentes de polícia, B (o ofendido) e outro, ao tentarem interceptar o Arguido, reagiram, correndo de forma imediata e súbita para a via direita, com a intenção de fazer imobilizar o ciclomotor conduzido pelo Arguido.
7. Mas, como tal reacção dos agentes policiais foi tão repentina, a poucos metros do ciclomotor conduzido pelo Arguido e devido à velocidade inadequada, deu-se a infelicidade de ter o Arguido embatido no agente de polícia B, sem que tivesse alternativa de evitar tal embate.
8. O Arguido não empregou violência para se opor aos agentes de polícia praticarem acto relativo ao exercício das suas funções.
9. O Recorrente apenas pretendia fugir à fiscalização, nunca tencionou provocar o sucedido.
10. O embate no ofendido ocorreu no âmbito de um mero acidente, porque ambos os agentes colocaram-se à frente do ciclomotor, não permitindo ao ora Recorrente evitar o acidente.
11. Salvo melhor opinião, tendo em conta o meio empregado pelo Arguido, o crime pelo qual foi acusado e condenado não se encontra preenchido, uma vez que estamos perante um crime de execução vinculada.
12. Em conclusão, o tribunal a quo condenou erradamente o Arguido pela prática de crime de resistência e coacção, p. e p. pelo artigo 311º do Código Penal.
13. No caso sub judice, o Arguido nem poderia ser acusado pelo crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 312 º do Código Penal, uma vez que se exige, para seu preenchimento: 1) uma ordem devida e legítima, 2) comunicação regular de tal ordem, 3) advertência da respectiva consequência legal em caso de falta de obediência, e 4) falta de obediência, dado que com base nos factos dados por assentes, não foi dado (nem poderia ser dado) desta advertência.
14. O Arguido, com base nos factos dados por provados, devia ser acusado somente pela prática de crime de ofensa à integridade física por negligência, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 142º, n.º 1, do Código Penal.
15. O procedimento penal para processar o crime de ofensa à integridade física por negligência encontrou-se extingue, por força do artigo 110º, n.º 1, alínea d), conjugado com o artigo 142º, n.º 1, ambos do Código Penal.
Termos em que se requer a V. Exas. se dignem considerar procedente o presente recurso, revogando a decisão recorrida no sentido de:
1. Dever o Arguido ser absolvido pelo crime de resistência e coacção simples, previsto pelo artigo 311° do Código Penal, fazendo-se dessa forma a HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA!
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據（結論部分）：
1. In casu, verifica-se que há emprego de violência pelo recorrente, pois o recorrente não acatou a ordem, acelerou a velocidade para fugir a fiscalização, nem sequer ligar com os agentes policiais que o interceptaram, com o intuito de fugir a fiscalização.
2. Por violência entende-se todo o acto de força ou hostilidade que seja idónea a coagir o funcionário ou membros das Forças de Segurança.
3. Há ameaça grave sempre que a acção afecte a segurança e a tranquilidade da pessoa a quem se dirige e seja suficientemente séria para produzir o resultado pretendido.
4. No presente caso concreto, o recorrente acelerou a velocidade do ciclomotor que conduzia com vista de ultrapassar a barreira policial para fugir a fiscalização. Tais condutas poderão causar perigo e ferido aos agentes policiais que os só poderiam escapar com a desistência da perseguição.
5. Há violência pois verifica-se que tais actos sejam idóneos coagir os agentes policiais para opôr a que pratique acto compreendido nas suas funções.
6. Portanto, estão totalmente preenchido no tipo de crime de resistência e coacção.
7. No nosso caso concreto, não nos parece verificada situação acima referida que consubstancia o vício suscitado pelo recorrente.
8. Pelo que, é manifestamente improcedente o recurso, pois não se verifica o dito vício.
Nestes termos e nos demais de direito, deve V. Excelências Venerandos Juízes julgar o recurso improcedente, mantendo a douta decisão recorrida em íntegra.
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中所提出的觀點和論據，因此，認為應裁判上訴人A提出的上訴理由明顯不能成立，應予以駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 2001年10月31日晚上約11時40分，上訴人A駕駛屬於其兄長(C)之輕型電單車CM-27XXX在李寶樁街由南光油站向麥當勞餐廳方向行駛。
2. 此時，警員B(被害人)、警員D及另外四名警員已在上述街道麥當勞餐廳之街口設置路障截查車輛。警員D負責在前方三至五米處用反光棒示車輛受檢，其餘警員負責在路障處檢查車輛。
3. 警員D用反光棒示意要求上訴人停車接受檢查。
4. 由於上訴人所駕駛之輕型電單車(CM-27927)沒有購買民事責任保險，恐怕會被警方檢控，上訴人於是沒有理會警員之指示，並立即加速駛入逆行車道，欲衝過警員設置的路障逃走。
5. 警員B(被害人)及另一警員立即上前攔截上訴人的電單車。上訴人沒有停車，並撞向兩名警員，警員B(被害人)被撞及倒地受傷，接著，上訴人駕駛電單車再撞向一部停泊於路旁的校巴後倒下。
6. 上訴人之行為直接引致被害人B之上唇、右前臂及右小腿輕微軟組織挫擦傷，傷勢需1日康復(見卷宗第47頁之臨床法醫學意見書，在此被視為全部轉錄)。
7. 上訴人在自由、自願及有意識之情況下，明知上述警員正在執行職務，仍故意以暴力作出反抗，目的為阻止警員作出與其執行職務有關的行為。
8. 上訴人清楚知道其行為違法，且會受法律制裁。
*
另外證明下列事實：
9. 受傷之警員聲明不追究上訴人之民事責任。
10. 根據刑事紀錄證明，上訴人為初犯。
11. 上訴人現任職博彩娛樂場區域經理，每月收入超過澳門幣三萬圓，上訴人需照顧父母。上訴人聲稱學歷程度為高中畢業。
*
未獲證實的事實：
1. 控訴書中其他與獲證事實不符之事實未獲證明。
三、法律方面
上訴人提出了其本人並未使用暴力對抗治安警員執行職務，原審法院錯誤以《刑法典》第311條的法律規定對其進行處罰。
根據《刑法典》第311條的規定，“為反抗公務員或保安部隊成員作出與執行職務有關之行為，或為強迫其作出與執行職務有關，但違反其義務之行為，而對其施以暴力或嚴重威脅者，處最高五年徒刑。”
上述條文所要求的“暴力”可以是對人使用暴力，亦可以是對物使用暴力，可以是對執行公務者的暴力，亦可以是對第三者的暴力，可以是身體上的暴力，還可以是心理上的暴力，關鍵在於行爲人所使用的暴力手段可以適當達到擾亂或阻止工作人員正常執行公務的目的(詳見Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo III, pág. 341 e 342; Tomo I, pág. 354 e 355)。
在本案中，根據原審法院認定的事實顯示，事發當晚治安警員在相關街口設置路障截查車輛，在路障前方三至五米其中一名警員用反光棒示意要求上訴人停車接受檢查，但上訴人由於恐怕被檢控沒有購買民事責任保險，因此並未理會警員的指示，並加速駛入逆行車道，欲衝過警員設置的路障逃走。當兩名相關警員上前攔截時，上訴人沒有停車，並撞向兩名警員，導致其中一人被撞及倒地受傷，隨後上訴人駕駛的電單車再撞向一部停泊於路旁的校巴後倒下。
上訴人駕駛車輛撞向警員的行為是對執行公務者之身體使用暴力，意圖阻止相關警員截查上訴人，因此，上訴人的行為完全符合《刑法典》第311條所要求的使用暴力的犯罪構成要件。
亦正如原審判決中解釋定罪時提到：“嫌犯沒有聽從警員指示停車受檢，反而加速，衝向路障，且不予理會出來攔截之警員，意圖阻止員警查車。嫌犯完全明白，其駕車高速衝越路障之行為極具危險性，足可以令攔截其車輛的警員受傷，或令警員必須閃避，從而避免被查車，故此，合議庭認為嫌犯的行為符合利用暴力手段阻止公共當局人員執行任務之要件。”
由於原審法院的判決並沒有上訴人所指錯誤使用法律規定的問題，上訴人所提出的上訴理由明顯不成立，應予以駁回。
四、決定
綜上所述，合議庭一致裁定上訴人的上訴理由明顯不成立，予以駁回，維持原審法院判決。
判處上訴人繳付4個計算單位之司法費，以及上訴的訴訟費用。
訂定上訴人辯護人辯護費為澳門幣1,000圓，由終審法院院長辦公室墊支。
根據《刑事訴訟法典》第410條第4款所規定，上訴人須繳付3個計算單位的懲罰性金額。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2011年3月3日
______________________________
譚曉華 (裁判書製作人)
______________________________
司徒民正 (第一助審法官)
______________________________
陳廣勝 (第二助審法官)
1
277/2010 p.1/10