上訴案件編號：487/2010
合議庭裁判日期：二零一一年二月十七日
主題﹕
審查及確認外地裁判
裁判書內容摘要﹕
在審查及確認外地裁判之訴中如被聲請人沒有提出答辯，法院僅應對請求作形式的審查後確認之。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
卷宗第487/2010
合議庭裁判
一、序
A，其身份資料已載於本卷宗，針對B，其身份資料亦同樣載於卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
A, divorciada, de nacionalidade chinesa, residente em Macau, no Xº andar X, edifício XX, na Rua dos Pescadores no. XX.
Vem intentar
ACÇÃO COM PROCESSO ESPECIAL DE REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL OU ÁRBITRO DO EXTERIOR DE MACAU, ao abrigo do disposto no arto 1199º e seguintes do Código de Processo Civil,
Contra
B, divorciado, de nacionalidade chinesa, residente em 中國廣東省中山市坦洲鎭友誼路XX巷XX號
nos termos e com os seguintes fundamentos:
1
A autora e o ré casaram em 3 de Maio de 1988, na China, em 廣東省佛山市民政局, conforme se comprova pelo respectivo Assento de Casamento que se junta, como doc. no. 1.
2
Por sentença proferida pelo Tribunal 廣東省中山市人民法院 a 4 de Março de 1996, foi decretada, por divórcio, a dissolução do casamento entre autora e réu, conforme resulta da decisão do referido tribunal que se junta, como doc. no.2.
3
A referida decisão determinou ainda que a dissolução do casamento só seria efectiva se, decorrido o prazo de 15 dias contados a partir da data da notificação, não fosse apresentada, naquele tribunal, qualquer instância que pudesse impedir que a dissolução se tornasse definitiva - Cfr, doc. no.2.
4
Não se tendo verificado esta última hipótese, a sentença passou a ser definitiva e plenamente eficaz, a partir de 25 de Maio de 1996, transitando, assim em julgado, segundo a lei da China, local da prolação da decisão, para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 1200º do C.P.C. - doc. no. 3.
5
Desse matrimónio nasceram três filhas C、D及E.
6
O exercício do poder paternal relativo às filhas referidas no artigo anterior, encontra-se regulado pela mesma sentença. - vide doc. no. 2.
7
Não existem quaisquer dúvidas sobre a autenticidade do documento que constitui a sentença de dissolução do matrimónio nem daquele que certifica o trânsito em julgado, para efeitos do disposto na alinea a) do artigo 1200º do C.P.C.
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E tão pouco sobre a intangibilidade da decisão, a qual é perfeitamente perceptível, para efeitos do disposto na mesma disposição legal.
9
Não se verificam “in casu” nenhuma das hipóteses de competência exclusiva dos tribunais de Macau, previstas quer no artigo 65º-A do anterior Código, quer no artigo 20º do actual C.P.C.
10
Contra a sentença, cuja revisão e confirmação ora se pretende, não podem ser invocadas as excepções de litispendência ou de caso julgado.
11
A sentença que decretou o divórcio mostra-se em inteira conformidade com os princípios de Ordem Pública de Macau.
12
Os princípios do Contraditório e da Igualdade Processual das Partes foram perfeitamente garantidos na sentença cuja revisão e confirmação ora se requer.
13
O presente pedido de revisão e confirmação da sentença proferida pelo Tribunal da China, visa a sua plena eficácia na ordem juridica da RAEM,
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Território onde a autora é natural, necessitando, por isso, de regularizar a sua situação junto dos respectivos serviços públicos.
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Verificando-se assim todos os pressupostos legais para que a decisão proferida pelo tribunal a 5 de Setembro de 1997, transitada em julgado a partir de 27 de Outubro de 1997, seja revista e confirmada, para efeitos de a mesma obter eficácia em Macau, o que se requer ao abrigo do disposto nos artigos 1199º e seguintes do Código de Processo Civil de Macau.
Apoio judiciário
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A autora não tem quaisquer bens ou rendimentos para além do subsídio mensal que recebe no valor de MOP9,975.00 e o apoio para cuidados específicos de MOP300.00 concedidos pelo Governo de Macau.
17
Desses montantes tem que suportar os encargos da sua família de 7 elementos, a saber: ela requerente, o seu marido desempregado e mais cinco filhos, todos ainda menores, o mais velho com 12 anos de idade e a mais nova com apenas 4 anos de idade.
18
É ela requerente, quem suporta com todas as despesas relacionadas com a actividade escolar dos filhos, com o que gasta mensalmente MOP1,000.00.
19
Em alimentação - todas as refeições diárias - gasta a requerente pelo menos MOP3,000.00.
20
Em roupa, em média gasta, mais de MOP1,000.00 mensais,
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e ainda com a renda, gás, água, e luz, pelo menos MOP5,000.00.
22
Tudo isto para além de todas as outras despesas que diáriamente gasta com os transportes de toda a família, que diáriamente tem de deslocar-se para os seus locais de trabalho e escolas.
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Depois de satisfazer as despesas supra enumeradas, nada lhe resta.
24
Sendo, pois, pobre e de tal forma,
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Que não tem possibilidades de custear as despesas normais com a presente acção.
26
Está pois, nas condições legais de pedir e requerer a concessão de apoio judiciário na modalidade da dispensa total de preparos e custas.
TERMOS EM QUE, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência, rever e confirmar-se a sentença proferida pelo Tribunal 廣東省中山市人民法院 a 4 de Março de 1996, transitada em julgado a partir de 25 de Maio de 1996, pela qual foi decretado o divórcio entre a ora autora e a réu.
Para tanto, REQUER a V. Exas., se dignem mandar citar o réu, para querendo, contestar, seguindo-se os demais termos até final. MAIS requer, lhe seja concedido o benefício de apoio judiciário na modalidade da dispensa total de preparos e custas.
聲請人提交了三份文件，當中包括請求審查和確認的中華人民共和國廣東省中山市人民法院的判決書的認證副本。
被聲請人B經傳喚後未有提出答辯。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該外地判決作出審查和確認的理由。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下：
聲請人A與被聲請人B於一九八八年於中國內地結婚。
中華人民共和國廣東省中山市人民法院判決兩人離婚，並作出如下內容判決：
广东省中山市人民法院
民事判决书
(1995)中坦民初字第XX号
原告B，男，一九六四年十月十日出生，广东省中山市人，住本市坦洲镇合胜村合涌队。
被告A，女，一九六四年六月二十九日出生，广东省顺德市人，葡国籍，现住澳门。
原告B诉被告A离婚一案，本院受理后，依法组成合议庭，公开开庭进行了审理。原告B到庭参加诉讼。因被告地址不详，本院依法公告传唤被告到庭应诉，公告期满，被告没到庭应诉。本案现已审理终结。
原告诉称，被告是澳门人，我于一九八五年与被告自行相识不久便开始同居生活，一九八八年生育大女C，同年五月三日补办结婚登记。一九九O年生育次女D。彼此在共同生活中，两入因家庭经济及生活琐事产生矛盾，时有争吵，被告常因吵闹后便返回澳门，不顾家庭。我曾于一九九四年欲起诉要求离婚，但因当时被告已怀孕第三胎，故没有办理起诉。第三个女儿出生后，我与被告关系仍无好转。一九九五年五月，被告丢下三个女儿不管，自己一个往澳门至今。现我与被告没有夫妻感情，故起诉要求离婚。
经审理查明，原、被告于一九八五年自行相识，相识不久便同居生活，先后生育女儿C、D、E。双方生育第一个女儿后于一九八八年五月三日补办结婚登记手续。后在共同生活中，原、被告因性格不合，因经济及生活琐事发生争吵。被告于一九九五年五月返回澳门生活至今。原告以夫妻感情破裂为由于一九九五年十一月六日向本院起诉要求离婚。
本院认为，原、被告是自行而结婚，婚姻基础比较好，且婚后又生育了女儿，本是一个幸福的家庭，但因双方性格不合，在共同生活中，遇事互不体谅，常发生吵闹，致分居生活，感情破裂。现原告起诉要求离婚，应予准许。根据《中华人民共和国婚姻法》第二十五条第二款、第二十九条、第三十一条，《中华人民共和国民事诉讼法》第一百三十条之规定，判决如下：
一、准予原告B与被告A离婚。
二、婚生女C、D、E由原告负责抚养。
三、现在各人处的财物归各自所有。
诉讼费五十元由原告负担。
如不服本判决，可在判决书送达之日起十五日内，向本院递交上诉状，并按对方当事人的人数提出副本，上诉于中山市中级人民法院。
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的判決的文件真確性不存在疑問，且待審查及確認的判決的內容完全清晰和易於理解。
判決標的屬訴訟離婚，同樣訴訟程序亦存在澳門的法律秩序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第10頁的文件內容，有關判決已確定生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯而檢察院亦未有就這等要件的成立提出質疑，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
鑑於被聲請人沒有提出答辯，因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、司法援助
經考慮聲請人主張及視為証實的事實，尤其是其經濟財力狀況，聲請人應獲豁免支付訴訟費用及委任律師的代理費用的司法援助。
四、裁判
綜上所述，中級法院民事及行政庭合議庭通過評議，對中華人民共和國廣東省中山市人民法院（1995）中坦民初字第XX號民事判決書作出審查並予以確認。
豁免聲請人支付訴訟費用及委任律師的代理費用。
委任代理律師的酬金定為澳門幣壹仟伍佰圓正，由終審法院院長辦公室支付。
二零一一年二月十七日，於澳門特別行政區
賴健雄 (裁判書製作法官)
蔡武彬
趙約翰 (Foi-me traduzido a acórdão)
487/2010-1