編號：第1052/2009號 (刑事上訴案)
上訴人：A (XXX)
日期：2011年5月12日
主要法律問題：
- 緩 刑
摘 要
案卷中事實説明上訴人雖然未能滿足在所定期限內賠償的緩刑條件，但有關違反是因其經濟困難而導致的，並非主觀故意，相反，上訴人已盡其最大的能力償還部分的賠償金。
是否廢止緩刑決定的關鍵在於法院是否認爲作為暫緩執行徒刑依據的目的 – 即適當及充分實現處罰的目的 – 能夠藉緩刑這一途徑而達到。
考慮到案件的具體情況，以及上訴人在緩刑期間就賠償問題所表現出來的態度，可看到上訴人的行為未達至《刑法典》第54條第1款a)項的規定，而給予上訴人緩刑的刑罰的目的亦已能充分實現。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第1052/2009號 (刑事上訴案)
上訴人：A (XXX)
日期：2011年5月12日
一、 案情敘述
在初級法院刑事法庭第CR1-02-0096-PCC號卷宗內，原審法院在2009年10月16日作出批示，根據《刑法典》第54條的規定，決定廢止對上訴人A所作出的暫緩執行刑罰的決定，上訴人須服被判處之一年之實際徒刑。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. A Decisão recorrida que revogou a suspensão da execução da pena ao recorrente é ilegal, tendo violado os artºs 53º e 54º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal.
2. O Recorrente sempre intentou cumprir a condição que lhe foi imposta, não o tendo feito na íntegra por razões de saúde.
3. Em consonância com os factos elencados e documentos que constam dos autos, não se descortina que a conduta do arguido se enquadre, minimamente, na ideia de se estar perante ma infracção grosseira.
4. A revogação da suspensão da pena é uma medida de ultima ratio, de acordo com a previsão do art. 53º do C.P.; só verificando-se a total desadequação de qualquer outra medida menos gravosa, se poderá recorrer à extrema medida de revogação do regime de suspensão;
Termos em que, nos melhores de Direito e sempre com o Mui Douto suprimento de V. Exas., deverá ser mantido o regime de suspensão da pena Decidido e aplicado ao Recorrente, com o que se fará JUSTIÇA!
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
1. Na regulamentação do instituto de revogação de suspensão de execução da pena e prisão, para além da conduta objectiva de não cumprimento dos deveres, a lei exige a verificação de pressuposto de índole subjectivo, mormente a culpa do agente na falta de cumprimento.
2. No caso em apreço, está demonstrada a razão de ser desse incumprimento, que é o mal estado clínico do recorrente, o que tem como consequência necessária a sua incapacidade ou impossibilidade (objectiva) de auferir qualquer rendimento estável.
3. Acresce que não foi apurado a existência de quaisquer bens, quer móvel quer imóvel, susceptíveis de satisfazer o dever de pagamento de indemnização.
4. E de acordo com o relatório social constante a fls. 447 dos autos, a vida do recorrente é actualmente sustentado pelos familiares.
5. Perante este quadro fáctico, é-nós difícil de afirmar que o recorrente incumpriu os deveres impostos cumplosamente.
6. Daí que o requisito, de índole subjectivo, previsto no artº 54, n.º 1, al. a) do C.P.M. não está preenchido no caso em apreço.
Termos em que o presente recurso merece de provimento e deve ser alterada a decisão em conformidade.
Porém Vossas Excelências forão a habital Justiça!
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中所提出的觀點，認為上訴人提出的上訴理由成立，應宣告原審法院之廢止對上訴人緩刑的決定無效。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、 事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 於2003年7月7日，上訴人A在初級法院刑事法庭第CR1-02-0076-PCC號卷宗內被裁定以連續犯方式觸犯一項《刑法典》第214條第1款及第2款a)及e)項，結合《商法典》第1240條第1款所規定及處罰的簽發空頭支票罪，被判處1年徒刑，緩刑2年執行，條件是在判決生效後1年內分別向受害人B、C以及D賠償，分別為港幣239,335圓、港幣190,000圓及港幣115,335圓，以及自判決確定日起直至完全繳付時的法定利息。
2. 上訴人在2001年實施上述犯罪行為。
3. 上述刑事案判決於2003年7月18日成功通知上訴人，並於2003年7月28日轉為確定（卷宗第229頁背頁）。
4. 由於上訴人未履行上述所指之義務，故此，上訴人於2004年4月30日提交了經濟困難證明，原審法院法官於2004年6月18日作出決定，上訴人所支付賠償金的期限准以延長一年，條件是須繳付澳門幣50,000圓作為部份賠償金，同時必須於上述期間(一年)內完全支付其餘賠償金額。
5. 由於上訴人未能於期限內履行上述所指之義務，故此，上訴人於2005年5月23日提交了經濟困難證明，原審法院法官於2005年7月27日作出決定，上訴人所支付賠償金的期限准以延長兩年，條件是須繳付澳門幣30,000圓作為部份賠償金，同時必須於上述期間(兩年)內完全支付其餘賠償金額。
6. 於2006年，上訴人提交了經濟困難證明及繳付澳門幣20,000圓作為部份賠償金。
7. 上訴人分別於2007年及2008年再次提交了經濟困難證明，並請求繳付澳門幣20,000圓作為部份賠償金。
8. 其後，原審法院於2008年12月5日聽取了上訴人的聲明，上訴人解釋：“由於身體欠佳，找不到工作，只依靠親友供養及借貸過活及支付醫療費，故沒有能力支付賠償金。”
9. 原審法院於2009年7月20日作出決定，為滿足《刑法典》第54條的規定，分別於2009年7月27日及7月30日兩次嘗試聽取上訴人的聲明，但都未能成功。
10. 於2009年10月16日，原審法院法官作出批示，廢止上訴人之緩刑，理由為：
“… Em 18/06/2004, o Juiz defere ao pedido do condenado e prorrogar o prazo da suspensão da execução da pena por mais de um ano, com condição de pagar a restante indemnização no prazo de suspensão acima referido (um ano).
Em 27/07/2005, o Juiz defere ao pedido do condenado e mais uma vez prorrogar o prazo da suspensão da execução da pena por mais de dois anos, com condição de pagar a restante indemnização no prazo de suspensão acima referido (dois anos).
Face ao sumário dos factos, vimos que, no caso dos presentes autos, é certo que o condenado não praticou, durante o período de suspensão de execução da pena de prisão que lhe for aplicado, qualquer outro crime, mas também não deu integral pagamento à condição imposta pelo Tribunal, mormente uma obrigação de natureza pecuniária no sentido de indemnizar aos ofendidos dos autos.
Os ilícitos objecto da condenação nos presentes autos revestem gravidade significativa e dos mesmos resultou para os ofendidos, prejuízo patrimonial e não patrimonial importante.
Também, o Tribunal já deu três oportunidades ao condenado a pagar as indemnizações aos seus devedores. Ou seja, já deu várias oportunidades para atingir o fim visado, nomeadamente, as duas vezes de prorrogação do período de suspensão, e até ao máximo (cinco anos) para a suspensão de execução de pena.
No nosso modesto entendimento, com os tantos anos/tempo que decorreram, o condenado sempre invocou as mesmas explicações e justificações (dificuldade económica) para não cumprir as condições impostas ou não pagar as indemnizações em integral impostas (HKD$ 544,670), embora foram pagar duas vezes de indemnizações parciais (MOP$ 50,000 e 30,000) durante o período de suspensão ou prorrogação, porém, reparámos que o pagamento parcial só foi requerido aquando do momento da próxima prorrogação. Aliás, o condenado também requerer a pagar mais de MOP$20,000 nas épocas finais de suspensão/prorrogação, mas ocorreu aquando no momento da próxima prorrogação pretendida. E a última pretensão de prorrogação não foi deferida, por exceder já o máximo prazo de suspensão e a prestação de indemnização parcial também foi frustada por não tem quaisquer meios económicos.
O Tribunal entende-se que, é verdade que o condenado estava desempregado e doente nos últimos anos, mas também é verdade que o Tribunal já deu-lhe as três oportunidades para cumprir os seus deveres e passa largamente o prazo, até ao máximo prazo que lhe fora condenado. Mas, o resultado demonstra-se que o condenado só efectuar o pagamento de indemnização no momento de próxima prorrogação e nunca cuidar o pagamento nos restantes tempos, e nos últimos anos, até com atitude de desistência. Demonstra-se que não a sua atitude de cumprimento das condições não é nada activa, até é muito passiva, só opera-se o pagamento parcial no momento decisivo. Aliás, conforme o relatório social do condenado, demonstra-se que ele só tem ideia de reembolsar novamente a indemnização após que o seu filho maior acabar o estudo de mestrado e iria trabalhar na sociedade (previsto após o ano 2010 ou mais posterior), ora visto com estes factores, não podemos concluir que o seu não cumprimento das condições ser não intencional, também, a repetição de não cumprimento das condições é óbvio (por já deu duas vezes de prorrogação mas não sucedeu cumprir as condições), e pelo que, podemos concluir que haja incumprimento do condenado nas condições impostas para suspender a execução da pena de prisão, na forma retirada e sem vontade de resolução. Ou seja, o condenado violou de forma retirada a obrigação estabelecida no âmbito da condenação intencional.
Face os factos acima expostos, as situações do condenado, ouvido do condenado e seu mandatário, bem como o M.P. e o mandatário dos ofendidos, perante a natureza de incumprimento, a atitude do condenado e a personalidade, não pode o Tribunal deixar de concluir, com segurança, se frustraram já as expectativas e finalidades que a suspensão da execução da pena pretendia alcançar.
Estão, pois, preenchidos da revogação da suspensão da execução da pena, de harmonia com o disposto do art.º54, n.º1, alínea a) do CPM. Pelo que, o Tribunal revoga a suspensão da execução da pena imposta pelo presente processo e determina ao condenado A (XXX) o cumprimento da pena de prisão efectiva de 1 (um) ano em que foi condenado nos presentes autos.
…”
三、法律方面
上訴人提出了原審法院廢止上訴人緩期執行其刑罰的決定違反了《刑法典》第53條及第54條第1款a)項的規定，因此原審法院關於廢止緩刑的決定應屬無效。
根據《刑法典》第53條的規定：“在暫緩執行徒刑期間，被判刑者因其過錯而放棄履行任何被命令履行之義務，或放棄遵守任何被命令遵守之行為規則，或不依從重新適應社會之計劃者，法院得：a)作出嚴正警告；b)要求就履行作為暫緩執行徒刑條件之義務作出保證；c)命令履行新義務或遵守新行為規則，或在重新適應社會之計劃內加入新要求；或d)將暫緩執行徒刑之期間延長，以原定期間之二分之一為限，但不得少於一年，亦不得延長至超逾第四十八條第五款所規定之暫緩執行徒刑之最高期間。”
根據《刑法典》第54條的規定：“一、在暫緩執行徒刑期間，如被判刑者作出下列行為，且顯示作為暫緩執行徒刑依據之目的未能藉此途徑達到者，須廢止徒刑之暫緩執行：a)明顯或重複違反所命令履行之義務或所命令遵守之行為規則，或重新適應社會之個人計劃；b)犯罪並因此而被判刑。二、如廢止徒刑之暫緩執行，被判刑者須服判決所定之徒刑，且不得要求返還已作出之給付。”
即是說，若被判刑者違反所命令履行之義務或所命令遵守之行為規則，將導致緩刑的廢止。然而，上述的違反須是明顯的或重複的，且亦須顯示作為暫緩執行徒刑依據之目的未能達到。
本案中，上訴人明知法院訂立的緩刑條件，亦清楚知悉其必須於期間內向三名受害人支付賠償金，否則法院將廢止之前作出的緩刑決定，但上訴人顯然沒有遵守法院命令其履行的義務，沒有於期限內向受害人完全支付相關的賠償金。
然而，經分析案中資料，上訴人從2004年起多次提交了有關其患病證明及其經濟困難的證明，長期患病及缺乏工作能力足以得出上訴人沒有經濟能力以承擔相關賠償金的結論。但是，上述期間，上訴人亦多次繳付了部份賠償金。
因此，以上事實説明上訴人雖然未能滿足在所定期限內賠償的緩刑條件，但有關違反是因其經濟困難而導致的，並非主觀故意，相反，上訴人已盡其最大的能力償還部分的賠償金。
是否廢止緩刑決定的關鍵在於法院是否認爲作為暫緩執行徒刑依據的目的 – 即適當及充分實現處罰的目的 – 能夠藉緩刑這一途徑而達到。
考慮到案件的具體情況，以及上訴人在緩刑期間就賠償問題所表現出來的態度，可看到上訴人的行為未達至《刑法典》第54條第1款a)項的規定，而給予上訴人緩刑的刑罰的目的亦已能充分實現。
因此，上訴人的上訴理由成立，而廢止緩刑的裁決應被廢止。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由成立，因而原審法院的裁決應被廢止。
免除上訴訴訟費用。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2011年5月12日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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司徒民正 (第一助審法官)
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陳廣勝 (第二助審法官)
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1052/2009 p.11/11