編號：第581/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2011年9月22日
主 題：
- 假釋
摘 要
上訴人並非本澳居民，來澳後實施犯罪活動。搶劫罪屬危害社會安寧的嚴重罪行，情節嚴重，以及有關罪行對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重的負面影響。因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
上訴人曾違反獄中紀律並被處罰。考慮上訴人的過往表現，特別是違規紀錄，上訴人在服刑期間的行為未能顯示上訴人的人格在其服刑期間的演變已足夠良好以至可合理期待其提前獲釋後不會再次犯罪。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第581/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2011年9月22日
一、 案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在PLC-121-10-1°-A卷宗內審理了上訴人的假釋個案，於2011年7月22日作出裁決，不批准上訴人的假釋。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida a fls 98 do processo de liberdade condicional que negou a concessão de liberdade condicional ao ora Recorrente
2. O ora Recorrente encontra-se em cumprimento de uma pena de 4 anos e 9 meses em que foi condenado no processo CR1-08-0347-PCC, pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, p.p pelo artigo 204°, n° 2, al. b) do Código Penal.
3. O Recorrente deu entrada no Estabelecimento Prisional de Coloane como preso preventivo em 21 de Maio de 2008, atingiu os 2/3 da pena em 21 de Julho de 2011 e o seu termo encontra-se previsto para 21 de Fevereiro de 2013 (cfr. fls 5);
4. O Recorrente assume o crime pelo qual foi condenado, atribuindo o seu comportamento ao dinheiro que perdeu nas mesas de jogo. (cfr. 94), mostra-se muito arrependido, revela sentido crítico face ao crime por si cometido, tendo interiorizado o desvalor da sua conduta (cfr. 16 a 20).
5. Do registo biográfico do ora Recorrente resultam averbadas a prática de 2 infracções datadas de 04.01.2010 - repreensão - e 11 de Fevereiro de 2011 - 7 dias de internamento em quarto individual. (cfr. fls 85) sendo que após ter sido ouvido explicou os factos que originaram as sobreditas infracções: utilização de cama diversa da que lhe foi atribuída, porquanto esta estava já ocupada por outro preso (4.01.2011) e comunicação não autorizada com preso de outro andar anteriormente seu companheiro de cela (11 de Fevereiro de 2011) - cfr. fls 94.
6. O ora Recorrente frequenta o curso de português e chinês, sendo um “... díligente e zeloso cumpridor de todas as actividades que lhe são solicitadas, manifestando gosto pela aprendizagem e apresentando elevado grau de aproveitamento escolar. Em ambiente de sala de aulas, A é prestável, pautando-se por comportamento absolutamente irrepreensível e revelando uma respeito subido quer em relação à docente quer para com os colegas” (Cfr. fls 15)
7. O Recorrente não tem antecedentes criminais, nem hábitos de marginalidade (cfr. fls 10 a 14)
8. O Recorrente conta com o apoio da esposa, com quem casou em Março de 2008, que o visita regularmente não obstante a mesma residir na Coreia, e que anseia poder tê-lo de volta a casa (cfr. fls 28 e 37), e bem assim com o apoio da mãe, do pai e da irmã (cfr. 24, 25, 40, 41, 43 e 44), a sua família nuclear que o aceita receber e reintegrar no agregado familiar.
9. Uma vez em liberdade o Recorrente regressará para a Republica da Coreia, de onde é natural, tendo ali perspectivas de emprego na livraria da família.
10. Não se conhecem reacções negativas da comunidade à concessão da liberdade condicional (cfr. fls 26 e 27).
11. Andou mal o douto Tribunal a quo ao entender não estarem reunidos os pressupostos de natureza material previstos nas alíneas a) e b) do n° 1 do artigo 56° do Código Penal.
12. A decisão recorrida é extraída e plasmada apenas no parecer do director do estabelecimento prisional, em desvalor dos demais elementos autos, em especial do relatório para liberdade condicional de fls 9 a 14, da declaração de fls 15, da carta subscrita pelo recluso de fls 16 a 20, e bem assim das documentação sobrescrita pelo núcleo essencial da família do Recorrente, de fls 21 a 47, os quais indubitavelmente apontam no sentido de um juízo de prognose favorável em relação à futura conduta do ora Recorrente.
13. Sempre com devido respeito e ressalva pelos dois episódios que levaram a aplicação de sanções disciplinares ao Recorrente, parecem que os mesmos, quando confrontados com a restante documentação dos autos em particular com as declarações da esposa do Recorrente, dos seus pais e da sua irmã, são de relevar, porquanto aparte de tais episódios, durante os mais de 1200 dias que tem vivido no Estabelecimento Prisional de Coloane, o Recorrente tem interiorizado o desvalor da sua conduta e tem-se penalizado pela consequência que tal comportamento teve para a sociedade em geral, para os seus familiares e para o ofendido em particular (Cfr. fls 16 a 20).
14. Conforme resultam dos vários documentos e declarações juntas aos autos, o Recorrente tem excelentes perspectivas de reintegração familiar e profissional no seu pais de origem, a Coreia.
15. Não se vislumbra como é possível julgar não alcançadas as principais finalidades preventivas da pena: a prevenção especial de socialização e a prevenção geral de integração, e bem assim de ser efectuado um juízo de prognose desfavorável em relação à conduta futura que o ora Recorrente terá na Coreia, juntamente com a sua esposa e com os demais familiares.
16. Dos elementos dos autos tudo aponta para que o Recorrente consiga recobrar, durante o período de transição entre a prisão e a liberdade, “o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.” (neste sentido Leal-Henriques e Simas Santos (In Noções Elementares de Direito Penal de Macau, Macau-1998, pag. 142)
17. Atente-se nomeadamente à conclusão do relatório elaborado pelo técnico social donde consta uma análise pormenorizada do passado e presente do Recorrente e cuja conclusão é favorável à libertação.
18. Ao decidir como decidiu o douto Tribunal a quo violou o preceituado no sobredito artigo 56° do Código Penal de Macau,
19. Devendo por isso pelos motivos sobejamente aduzidos ser dado provimento ao recurso e consequentemente decidindo-se, a final, pela concessão da liberdade condicional do ora Recorrente, por só assim será feita, JUSTIÇA!
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
1. 假釋制度並不是一種機械式的自動制度，符合《刑法典》第56條第1款a項之形式要件並不表示囚犯必然可獲准假釋，還須考慮第56條第1款b項的要件 – 實質要件，當中包括：囚犯在服刑期間的行為表現，用以判斷囚犯的人格有否改善；囚犯是否具備重返社會的條件，對社會的危害性是否仍然存在；刑罰之目的 – 預防犯罪 – 是否已經達到。
2. 上訴人所犯的是搶劫罪，屬危害社會安寧的嚴重罪行，是否批准上訴人的假釋請求，必須判斷其在服刑期間，行為人格有否改善，上訴人重返社會後會否危害社會的安寧。
3. 根據監獄方面的報告，本案的上訴人在獄中有違規記錄，被紀律處分。試問一個在服刑期間仍不守規則的囚犯，如何令人相信其出獄後會循規蹈矩，不會妨害社會之安寧；
4. 上訴人在獄中的違規記錄可具體地揭示其行為人格仍未改善，對社會仍存在危害性，現階段不適合重返社會生活；
5. 倘若一個人格仍未改善的囚犯在服刑滿三分之二後便獲准假釋，會令市民質疑刑罰之效果，動搖市民對司法制度的信心，預防犯罪之目的便不能達到。因此，儘管上訴人已符合假釋的形式要件，但因未符合假釋的實質要件，不批准其假釋是一個正確的決定。
最後，檢察院認為上訴人的上訴理由不成立，並作出下列請求：
1. 懇請中級法院法官 閣下駁回上訴，維持被上訴之決定。
2. 請求一如既往，作出公正決定！
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中所發表的觀點，認為上訴人仍未具備給予假釋的前提條件，其提出的上訴理由不能成立。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 於2010年3月16日，在初級法院合議庭普通訴訟程序第CR1-08-0347-PCC號卷宗的判刑，上訴人因觸犯一項搶劫罪，被判處四年九個月實際徒刑。
其後，上訴人A提出上訴，但中級法院駁回上訴維持原判(見2010年7月15日第495/2010號上訴案裁判)。
2. 上訴人在2008年5月20日觸犯上述罪行。
3. 上訴人於2008年5月21日被拘留，並自同月22日開始被羈押，其將於2013年2月21日服滿所有刑期。
4. 上訴人已於2011年7月21日服滿刑期的三份之二。
5. 上訴人已繳付有關的訴訟費用。
6. 上訴人是首次入獄，在本次判刑前，上訴人沒有其他犯罪紀錄。
7. 上訴人在服刑期間，參加了獄中舉辦的葡語課程，並自修中文；同時，上訴人申請了參與職業培訓課程，有關申請獄方仍在安排中。
8. 根據上訴人在監獄的紀錄，上訴人在服刑期間行為表現為“一般”，屬信任類，曾於2010年1月4日因違反獄規而被處以個別申誡；此外，上訴人於2010年8月11日因涉嫌違反獄規，而該卷宗仍處於上訴中。
9. 家庭方面，上訴人的母親和妻子均到獄中探訪，給予鼓勵和支持。
10. 上訴人表示出獄後將與家人共同居住和生活，並將繼續為其父經營書店生意。
11. 監獄方面於2011年6月15日向初級法院刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書。
12. 上訴人同意接受假釋。
13. 刑事起訴法庭於2011年7月22日的裁決，不批准上訴人的假釋，理由為“根據本卷宗資料，囚犯為韓國人，其自小在南韓讀書及成長，囚犯家境富裕，其曾留學美國分別修讀正規語言教育及電機工程；囚犯完成高等教育後曾在美國工作，之後回國替其父親打理書店生意；囚犯因豪賭失敗而犯下本案入牢，本次是囚犯第一次入獄。
囚犯有將事件告知家人，其家人雖然感到震驚，但囚犯得到家人的重新接納，其母親和妻子均有到獄中探訪，給予其鼓勵和支持，囚犯感受到家人的關愛，並對家人表示悔過；囚犯出獄後將會返國與家人共同居住和生活，亦將繼續為其父經營書店生意。
服刑期間，囚犯參加了獄中舉辦的葡語課程，並自修中文；然而，囚犯的行為表現不佳，其因沒有睡在被分配的床位及因與不同樓層的另一囚犯之間作出秘密及非法途徑互相通信之違紀行為而遭受處罰。
綜觀囚犯本次犯案情節嚴重且其在服刑期間曾有違規行為，反映出囚犯自律能力和守法意識仍然不足。
鑑於刑罰的目的為一方面對犯罪行為作出阻嚇作用、預防犯罪，另一方面對犯人本身進行教育，將其改變成為一個對社會負責任的人；直至目前為止，就本具體個案而言，經考慮案件之情節、囚犯以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間囚犯在人格方面之演變情況，亦考慮到監獄長及檢察院的意見，本法院尚不能肯定一旦釋放囚犯，他是否會誠實做人，不再犯罪，同時，讓囚犯在獄中繼續服刑，既有助鞏固其守法意識，亦能達到實現對犯罪行為的一般預防。”
三、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，提出刑事起訴法庭不批准假釋的裁決違反了《刑法典》第56條第1款的規定。
現就上述上訴理由作出分析。
根據《刑法典》第56條規定，當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。實行假釋須經被判刑者同意。
因此，是否批准假釋，首先要符合形式上的條件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，另外，亦須符合特別預防及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件。
在特別預防方面，法院需綜合罪犯的犯罪情節、以往的生活及人格，再結合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則需考慮維護社會法律秩序的要求，即是，綜合所有的因素可以得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。” [1]
本案中，上訴人在被判刑前是初犯，上訴人在服刑期間行為表現“一般”，屬信任類，曾於2010年1月4日因違反獄規而被處以個別申誡；此外，上訴人於2010年8月11日因涉嫌違反獄規，而該卷宗仍處於上訴中。上訴人參加了獄中舉辦的葡語課程，並自修中文；同時，上訴人申請了參與職業培訓課程，有關申請獄方仍在安排中。此外，上訴人繳付了有關的訴訟費用。
上訴人的母親和妻子均到獄中探訪，給予鼓勵和支持。上訴人表示出獄後將與家人共同居住和生活，並將繼續為其父經營書店生意，因此，一旦出獄亦有工作保障及家庭的支援。
然而，上訴人並非本澳居民，來澳後實施犯罪活動。搶劫罪屬危害社會安寧的嚴重罪行，情節嚴重，以及有關罪行對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重的負面影響。因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
在服刑期間，上訴人更曾違反獄中紀律並被處罰，同時，獄方對其行為的總評價仍為“一般”。因此，上訴人在服刑期間的改變並不足以使法院就上訴人提前獲釋後能否誠實生活不再犯罪作出有利的判斷。
考慮上訴人的過往表現，特別是違規紀錄，上訴人在服刑期間的行為未能顯示上訴人的人格在其服刑期間的演變已足夠良好以至可合理期待其提前獲釋後不會再次犯罪。
故此，上訴人仍未具備所有的假釋條件，尤其是《刑法典》第56條第1款a)項及b)項所規定的條件。
四、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立，因而維持原審法院的裁決。
上訴人須負擔本案訴訟費用，並應繳納2個計算單位的司法稅。
訂定辯護人代理費澳門幣1,000圓，費用先由終審法院院長辦公室墊支。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2011年9月22日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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司徒民正 (第一助審法官)
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陳廣勝 (第二助審法官)
[1] In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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581/2011 p.13/13