編號：第595/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2011年9月22日
主 題：
- 假釋
摘 要
上訴人入獄前具有正當職業和合理收入，但卻為謀取不法利益，伙同他人合共犯下六十九項偽造信用卡罪，其所犯罪行在本澳並不少見，並具有跨境犯罪的性質。
考慮上訴人的過往表現，雖然上訴人在服刑期間行為良好，在主觀意識方面的演變情況顯示有利的徵兆，但這並不能當然地等同於上訴人假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於上訴人的主觀因素，更重要的是要考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受，以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第595/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2011年9月22日
一、 案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在PLC-037-11-1°-A卷宗內審理了上訴人的假釋個案，於2011年8月8日作出裁決，不批准上訴人的假釋。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida a fls 232 a 235 do processo de liberdade condicional que negou a concessão de liberdade condicional à ora Recorrente
2. A ora Recorrente encontra-se em cumprimento de uma pena de 4 anos de prisão em que foi condenada no processo CR1-09-0269-PCC pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime falsificação de cartão de crédito, p.p pelos artigos 252°, n° 1 e 257, n° 1 alínea b) do Código Penal, condenação que foi oficiosamente convolada pelo douto Tribunal de Segunda Instancia para 69 crimes, mantendo a pena única de 4 anos.
3. A Recorrente deu entrada no Estabelecimento Prisional de Coloane, como presa preventiva, em 29 de Novembro de 2008, atingiu os 2/3 da pena em 28 de Julho de 2011 e o seu termo encontra-se previsto para 28 de Novembro de 2012 (cfr. fls 5)
4. Da nota biográfica da Recorrente de fls 5 não consta qualquer cadastro disciplinar nem qualquer outro processo pendente, tendo em sede de comportamento prisional, merecido a avaliação global de “Bom” e, como reclusa, merecido a classificação de “Confiança” (cfr. fls 8).
5. A Recorrente é casada, tem um filho de 9 anos (cfr. fls7), apesar de órfã conta com o apoio da madrasta e de duas irmãs, sendo que após libertação tem perspectivas de emprego numa firma de decoração (cfr. fls 7).
6. A concessão da liberdade condicional depende do juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena - prevenção especial de socialização e prevenção geral de integração.
7. O Tribunal não teve duvidas, nem de outro modo poderia ser face aos elementos dos autos, sobre a satisfação das finalidade de prevenção especial de socialização, tendo a Recorrente demonstrado ter evoluído na sua personalidade e conduta durante este tempo em que vem enfrentando o cumprimento da pena, mas também porque encontrará, já em liberdade o apoio que precisa para reiniciar uma nova vida e acompanhar o filho no início da adolescência.
8. O parecer do Director do Estabelecimento Prisional de Macau é favorável à concessão de liberdade condicional (cfr. fls. 7), assim como o parecer do técnico da aérea de apoio social (cfr. fls 9 a 14).
9. O Exm° representante do Ministério Publico pronunciou-se também em sentido favorável à concessão de liberdade condicional ainda que impondo à Recorrente regras de conduta (cfr. fls 222).
10. Entendeu o douto Tribunal a quo que, não obstante ser possível fazer um juízo de prognose favorável sobre a ora Recorrente, a sua libertação iria pôr em causa a confiança depositada pela população no sistema jurídico, porquanto as condutas da ora Recorrente que levaram à sua condenação são graves, sendo que a mesma apenas se encontra detida há pouco mais de 2 anos motivo pelo qual poderiam ser suscitadas questões sobre a eficácia do sistema jurídico.
11. O douto Tribunal a quo não poderia ter indeferido o pedido de concessão de liberdade condicional da ora Recorrente porquanto se encontram preenchidos todos os requisitos para a sua concessão, a que acresce o facto de a sua não concessão implicar a negação de um direito da recorrente e se traduzir na violação do instituto da liberdade condicional.
12. Para a concessão da liberdade condicional é necessário atentar-se a todos os factores que salvaguardem o fim último da prevenção geral, não sendo nunca possível esquecer que cada caso é um caso e como tal deve ser encarado, e no caso dos autos a sociedade ficará “sossegada” ainda que à Recorrente venha a ser concedida a liberdade condicional
13. A Recorrente praticou os factos pelos quais veio a ser acusada e condenada, em co-autoria com o seu marido, primeiro arguido nos referidos autos, e por isso dominada por forte ascendente psicológico.
14. A Recorrente tem um filho de 9 anos, apesar de órfã, tem o apoio familiar da sua madastra e das duas irmãs, tem boas perspectivas de emprego numa firma de decoração, tem adquirido conhecimento em diversas áreas desde que está presa no EPM, penitencia-se pelos factos cometidos o que demonstra interiorização e consciencialização do desvalor das suas condutas.
15. Não obstante contar com o apoio da sua madrasta para tomar conta do seu filho de 9 anos, certo é que a ora Recorrente não pode deixar de sentir-se amargurada e preocupada com o facto daquela sofrer de um desequilíbrio emocional (conforme resulta dos autos) e, não obstante estar medicada, não pode a ora Recorrente deixar temer que a mesma possa em algum momento ter dificuldades em tomar conta de si e do menor.
16. Não se vê como pode a sociedade temer pela libertação desta mãe de família, que cometeu os factos pelos quais foi condenada sob influência do seu marido, primeiro arguido, e dos quais se arrepende amargamente.
17. De todos os elementos constantes dos autos é possível esperar que a ora Recorrente, uma vez em liberdade conduza a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, e ainda que a sociedade não sairá “beliscada” pela concessão da liberdade condicional à ora Recorrente, não havendo por isso incompatibilidade entre a sua libertação e a defesa da ordem e paz social.
18. Da posição assumida pelo Digníssimo Representante do Ministério Publico é possível concluir que a libertação antecipada da Recorrente é compatível com a ordem jurídica e paz social, como veio a final a ser contrariamente entendido pelo douto Tribunal a quo.
19. As posições assumidas pelo Ministério Público não vinculam as decisões judiciais, mas não podem deixar de ser entendidos como importantes elementos para a apreciação da verificação dos pressupostos da liberdade condicional, em particular da verificação do pressuposto contido na alínea b) do n° 1 do artigo 56° do Código Penal.
20. O facto de a ora Recorrente estar presa “apenas” há 2 anos e dez meses, o que parece ter fundamentado a não concessão da liberdade condicional por parte do douto Tribunal a quo, não pode, salvo devido respeito, ser desligado do facto de a condenação da ora Recorrente pela prática dos crimes de que veio acusada ter sido de 4 anos.
21. Se o douto Tribunal do julgamento considerou aquela pena adequada aos fins de prevenção geral e especial, não pode, salvo devido respeito, o douto Tribunal que aprecia a possibilidade de ser concedida à ora Recorrente a liberdade condicional, atingidos que estão os dois terços daquela pena, vir considerar que o tempo de prisão já cumprido pela Recorrente é curto.
22. Se a pena imposta tiver dado satisfação plena às necessidades de prevenção geral deve considerar-se que o cumprimento de dois terços dessa pena é suficiente para a defesa da ordem e da paz social.
23. Por outro lado, se se denegar agora a concessão da liberade condicional a ora Recorrente, só daqui a um ano, ou seja, quando apenas lhe faltarem cumprir poucos meses até ao fim da sua pena, poderá esta voltar a requerer ser posta em liberdade condicional, sendo que, não poderá a mesma contar com o “período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.” Que constitui o objectivo principal do instituto ora em discussão.
24. Deverá assim ser dado provimento ao recurso e consequentemente ser o Despacho ora recorrido revogado e substituído por decisão a proferir por esse douto Tribunal que conceda a liberdade condicional à ora Recorrente, porquanto verificados estão todos os pressuposto para que a mesma seja concedida,
25. Ou, caso assim não se entenda, seja ordenada a prolação de nova decisão, após observância do disposto no artigo 468°, n° 2 do C.P.P.M,
Assim se fazendo inteira e sã JUSTIÇA!
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
1. 本檢察官之前在建議書中已表明同意給予囚犯假釋之立場(參見卷宗第222頁)，在此本人予以維持。
2. 本檢察官經分析囚犯之辯護大律師之上訴書，認為於事實及法律兩方面皆具備理據，故表示贊同。即本檢察官也認為，本案囚犯之情況已符合澳門《刑法典》第56條第1款所規定的給予假釋之形式要件及實質要件。
3. 故此，在充分尊重初級法院刑事起訴法庭法官閣下的決定的前提下，本檢察官不同意該法官閣下否決給予囚犯假釋的見解及立場。
最後，檢察院認為，囚犯(上訴人)在上訴書中所提出的理據已足以支持其結論和請求，應予以接納，並請求：
1. 尊敬的中級法院法官閣下依法公正裁定！
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為上訴人A提出的上訴理由不能成立，應予以駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 於2010年4月27日，在初級法院合議庭普通訴訟程序第CR1-09-0269-PCC號卷宗的判刑，上訴人因以共同正犯觸犯一項「偽造信用卡罪」及十三項「偽造信用卡者協同而將假信用卡轉手罪」(未遂)，合共被判處四年實際徒刑。
其後，上訴人A和其餘嫌犯提出上訴，中級法院改判上訴人觸犯六十九項「偽造信用卡罪」，但維持其四年實際徒刑。(見2010年11月25日第563/2010號上訴案裁判)。
2. 上訴人在2008年10月28日前觸犯上述多項罪行。
3. 上訴人於2008年11月28日被拘留，並自翌日開始被羈押，並將於2012年11月28日服滿所有刑期。
4. 上訴人已於2011年7月28日服滿刑期的三份之二。
5. 上訴人已繳交相關的訴訟費用。
6. 上訴人是首次入獄，在本次判刑前，上訴人已有其他犯罪紀錄。
7. 上訴人在服刑期間，曾分別參與餐飲業中、西宴會服務基礎課程、天然美國際纖體美容學院及會計培訓課程，並均取得培訓課程及美容師證書。
8. 此外，上訴人曾向監獄申請安排工作，工作仍在安排中。
9. 根據上訴人在監獄的紀錄，上訴人在服刑期間行為表現為良好，屬信任類，沒有違反獄中紀律。
10. 家庭方面，上訴人的繼母定期探訪，但其兒子仍不知道父母的入獄狀況，在欠缺父母陪伴，其兒子開始出現心理及行為問題。
11. 上訴人表示出獄後將與繼母、兩個妹妹及兒子同住，並計劃在“B地產裝修有限公司”任職物業顧問。
12. 監獄方面於2011年6月15日向初級法院刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書。
13. 上訴人同意接受假釋。
14. 刑事起訴法庭於2011年8月8日的裁決，不批准上訴人的假釋，理由為“具體而言，在本個案中，囚犯並非初犯，但為首次入獄，屬信任類，在服刑期間行為表現良好，沒有任何違反獄規的紀錄。囚犯在獄中參與餐飲業中、西宴會服務基礎課程、天然美國際纖體美容學院及會計培訓課程，並均取得培訓課程及美容師證書。囚犯在入獄期間一直得到家人的支持及鼓勵，如獲得假釋，將與繼母、兩個妹妹及兒子一起居住，且已有即時的工作安排，這些經驗及因素均有利於囚犯重新融入社會生活。
囚犯繳交了其個人應承擔的相關訴訟費用，而且，在這兩年多的牢獄生涯中，其克己守法、反思自己的過錯並積極及堅持學習，這些良好表現反映了其承擔責任之心、覺悟的態度及改過自新的決心，亦明白到自己犯錯對社會、家人和自己所帶來的影響，這種積極的態度無疑是值得肯定及堅持的。
然而，在審理假釋申請時，除了考慮刑罰的特別預防外，亦須顧及刑罰一般預防的功能能否有效達到，衡量提前釋放囚犯是否不影響法律秩序及社會安寧的維護。
鑒於囚犯與多名同伙以共同正犯方式觸犯達六十九項「假造信用卡罪」，並以跨境方式為之，情節相當嚴重，大大危害社會治安、他人財產及公眾安寧，高度打擊社會大眾對法律制度的信心，因此，儘管囚犯在獄中的個人表現適當，且其亦希望儘早出獄照顧患病繼母及兒子，但面對有關案件情節的嚴重性，本法院相信，倘若在現階段提早釋放僅在服刑了兩年多的囚犯，社會大眾仍會質疑被囚犯相當嚴重行為所破壞的法律制度的有效性，尚未足以恢復對法律的信心及期望，因而對法律秩序及社會安寧的維護仍存有負面影響，不利一般預防。
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綜上所述，在充份尊重檢察官 閣下的寶貴意見的情況下，本法院認為囚犯A仍未符合《刑法典》第56條第1款b項所規定的假釋條件，因此，現根據《刑事訴訟法典》第468條的規定，否決囚犯A的假釋申請；但不妨礙根據《刑事訴訟法典》第469條第1款的規定再次進行假釋程序。”
三、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，提出刑事起訴法庭不批准假釋的裁決違反了《刑法典》第56條第1款的規定。
現就上述上訴理由作出分析。
根據《刑法典》第56條規定，當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。實行假釋須經被判刑者同意。
因此，是否批准假釋，首先要符合形式上的條件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，另外，亦須符合特別預防及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件。
在特別預防方面，法院需綜合罪犯的犯罪情節、以往的生活及人格，再結合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則需考慮維護社會法律秩序的要求，即是，綜合所有的因素可以得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。” [1]
本案中，上訴人是首次入獄，但並非初犯，上訴人在服刑期間行為表現良好，屬信任類，沒有任何違規紀錄。上訴人曾分別參與餐飲業中、西宴會服務基礎課程、天然美國際纖體美容學院及會計培訓課程，表現堅持及學習態度良好。上訴人曾向監獄申請安排工作，工作仍在安排中。此外，上訴人已繳交相關的訴訟費。
上訴人的繼母定期探訪，但其兒子仍不知道父母的入獄狀況，在欠缺父母陪伴，其兒子開始出現心理及行為問題。出獄後上訴人將與繼母、兩個妹妹及兒子同住，並計劃在“B地產裝修有限公司”任職物業顧問，因此，一旦出獄亦有工作保障及家庭的支援。
然而，上訴人入獄前具有正當職業和合理收入，但卻為謀取不法利益，伙同他人合共犯下六十九項偽造信用卡罪，其所犯罪行在本澳並不少見，並具有跨境犯罪的性質，彼等的作案手法亦顯示案情相當嚴重，犯罪故意程度較高，對澳門社會的經濟法律秩序及他人的財產安全造成較大的負面影響。
因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，雖然上訴人在服刑期間行為良好，在主觀意識方面的演變情況顯示有利的徵兆，但這並不能當然地等同於上訴人假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於上訴人的主觀因素，更重要的是要考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受，以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。因為在公眾心理上仍未能接受上訴人被提前釋放時便作出假釋決定將是對公眾的另一次傷害。
故此，上訴人仍未具備所有的假釋條件，尤其是《刑法典》第56條第1款b)項所規定的條件，其上訴理由不能成立，而被上訴裁決應予以維持。
四、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立，因而維持原審法院的裁決。
上訴人須負擔本案訴訟費用，並應繳納2個計算單位的司法稅。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2011年9月22日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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司徒民正 (第一助審法官)
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陳廣勝 (第二助審法官)
[1] In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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595/2011 p.1/14