編號：第934/2010號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2011年9月29日
主 題：
- 廢止緩刑
摘 要
本案中，原審法官在2002年7月18日作出廢止緩刑的批示前，並未聽取上訴人之陳述，由此可見，原審法院之決定未遵守《刑事訴訟法典》第50條及第107條的規定，應予廢止。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第934/2010號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2011年9月29日
一、 案情敘述
在初級法院刑事法庭第CR3-00-0050-PCC號卷宗（原為第PCC-064-00-2號卷宗）內，原審法院在2002年7月18日作出批示，根據《刑法典》第54條之規定，決定廢止該卷宗對上訴人A所給予的緩刑，上訴人須服被判處之兩年之實際徒刑。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. O cometimento de crime durante o período de suspensão da pena não é, de per si, suficiente para assim se bastar e concluir, sem margem para qualquer dúvida, de que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
2. Quando muito, o cometimento de novo crime durante o período de tempo em que vigorava o regime de suspensão de execução da pena poderá indiciar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam por meio dela, ser alcançadas, ou então, indiciar que existiram outras motivações por detrás da nova delinquência,
3. Não poderá ser nunca, de per si, cabalmente conclusivo no sentido da desadequação da manutenção da suspensão da pena..
4. O nosso legislador penal não se limitou a elencar o cometimento de crime durante o período de suspensão como sendo uma condição cuja efectiva verificação faria disparar automaticamente a imposição do mecanismo de revogação da suspensão pena.
5. A lei penal exige que, para além do cometimento do crime, se certificasse ainda que do cometimento do crime se poderia concluir que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
6. A decisão recorrida não refere nem a factos nem à forma como terá chegado àquela conclusão da desadequação da manutenção da suspensão da pena.
7. Antes da prolacção da decisão impugnada, o arguido não foi ouvido ou auscultado, tal como determina o artigo 50.°, n.° 1, alínea b), do Código de Processo Penal de Macau em vigor, que assim foi violado.
8. Os crimes em causa são de natureza distinta.
9. A decisão recorrida violou o disposto no artigo 50.°, n.° 1, alínea b), do Código de Processo Penal de Macau, e, ainda, o disposto no artigo 54.°, n.° 1, alínea b) do Código Penal de Macau.
NESTES TERMOS, nos melhores de Direito, com o sempre mui douto suprimento de V. Excia., deve o presente recurso ser admitido, e, a final ser julgado procedente, por provado, e em consequência, ser revogada a decisão recorrida, substituindo-a ou por uma outra que mantenha a suspensão da execução da pena de prisão aplicada, ou ordenando-se a auscultação do ora recorrente.
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據（結論部分）：
1. 上訴人在本案獲緩刑後，並無吸取教訓，循規蹈矩地生活，相反，在不足5個月內以直接故意的方式犯罪，且有關犯罪涉及販賣毒品，行為嚴重。由此可見，上訴人不單欠缺良好的生活態度，還欠缺守法的意識，更嚴重的是面對已經對其適用之徒刑暫緩執行，竟然不記在心上，再次故意作出犯罪。因此，對上訴人而言，暫緩執行徒刑已不能起威嚇的作用，亦不能使其重新改過，避免作出違法的行為。
2. 基此，原審法庭作出廢止暫緩執行徒刑之決定，完全正確，並無違反《刑法典》第54條第1款b)項之規定。
基此，上訴應理由不成立，原審法庭之決定應予維持，請求法官閣下作出公正判決。
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，其持有不同見解，認為上訴人提出的上訴理由成立，有關批示違反了《刑法典》第50條第1款b)項的規定。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、 事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 於2000年12月11日原審法院判決中，上訴人被裁定觸犯一項《刑法典》第152條第1款所規定及處罰的剝奪他人行動自由罪，被判處兩年徒刑，暫緩執行該徒刑，為期三年。
2. 上訴人在1999年11月8日實施上述犯罪行為。
3. 上述判決於2000年12月22日轉為確定。
4. 於2002年3月21日，在初級法院刑事法庭第PCC-097-01-4號卷宗內，上訴人分別被裁定觸犯兩項1月28日第5/91/M號法令第9條所規定及處罰的少量販賣罪；以及一項同一法令第23條所規定及處罰的吸食毒品罪，合共被判處一年三個月實際徒刑及罰金澳門幣4,000圓或轉30日徒刑。
其後，上訴人不服，向中級法院提起上訴（中級法院第87/2002號卷宗），中級法院法官於2002年5月30日駁回有關上訴，維持原審法院判決。
5. 上訴人在2001年4月20日及5月17日實施上述犯罪行為。
6. 上述合議庭普通刑事案判決在2002年6月13日轉為確定。
7. 於2002年7月18日，在本卷宗（第CR3-00-0050-PCC號卷宗，原案為第PCC-064-00-2號卷宗）內，原審法院作出批示，根據《刑法典》第54條之規定，決定廢止本卷宗對上訴人A所給予的緩刑，上訴人須服被判處之兩年之實際徒刑。
8. 上述批示於2010年10月16日通知上訴人。
三、法律方面
上訴人提出了原審法院廢止上訴人緩期執行其刑罰的決定違反了《刑事訴訟法典》第50條第1款b)項及第54條之規定。
上訴人於2000年12月11日因觸犯剝奪他人行動自由罪而被判刑，徒刑緩期三年執行；在緩刑期間，上訴人於2001年4月20日及5月17日因觸犯涉及販賣毒品的犯罪並於2002年3月21日被審判，合共被判處一年三個月實際徒刑及罰金澳門幣4,000圓或轉30日徒刑。因此，原審法院於2002年7月18日作出決定，廢止對上訴人所作出的暫緩執行刑罰的決定，上訴人須服被判處之兩年之實際徒刑。
《刑事起訴法典》第476條的規定了對暫緩執行刑罰之廢止的相關程序。
根據《刑事訴訟法典》第476條第3款的規定，“在收集證據且取得檢察院之意見及聽取輔助人與被判刑者之意見後，法官以批示決定因以上兩款所指之不履行或判罪而產生之後果”。
根據《刑事訴訟法典》第50條第1款b)項的規定，“在法官應作出裁判而裁判係對其本人造成影響時，由法官聽取陳述”。
根據中級法院於2001年9月27日製作的第137/2001號裁判書摘要中提出：“未進行此項聽證，則構成澳門《刑事訴訟法典》第107條第2款d)項規定之無效，因為其無疑等於欠缺了一項應當被視為屬必要的措施”。
根據《刑事訴訟法典》第107條第2款d)項規定，“取決於爭辯之無效” – “偵查或預審不足，且其後未採取可視為對發現事實真相屬必要之措施”。
本案中，原審法官在2002年7月18日作出廢止緩刑的批示前，並未聽取上訴人之陳述，由此可見，原審法院之決定未遵守前述法律規定，應予廢止。
因此，上訴人的上訴理由成立，而被上訴裁決應被宣告無效。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人的上訴理由成立，因而廢止被上訴之決定，並依照本裁定作出一項新的決定取代之。
免除上訴訴訟費用。
立即釋放上訴人。
將本裁判書內容通知第PCC-097-01-4號卷宗。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2011年9月29日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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司徒民正 (第一助審法官)
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陳廣勝 (第二助審法官)
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934/2010 p.1/8