澳門特別行政區初級法院
輕微民事案件法庭
履行金錢債務案第PC1-13-0324-COP號
判決
(Sentença)
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一、 概述(Relatório)
原告澳門電訊有限公司(Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.)，商業登記編號XXXX(SO)，法人住所位於[地址(1)]，針對被告甲，女性，持有編號XXXXXXX(X)之澳門居民身份證，居住於[地址(2)]，向本院提起輕微民事案件訴訟，理由是被告沒有支付電話服務費，要求被告繳付欠交的電話服務費澳門幣6,122.81元，自終止服務日至2013年7月17日期間以法定利率9.75%計算的遲延利息澳門幣505.38元，並加上自2013年7月18日起至付清日的遲延利息，以及訴訟費用和職業代理費(參見卷宗第2頁至第59頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
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法庭依法定程序傳喚被告，其適時提交答辯狀，並表示在賬單載明之期間沒有使用流動上網(參見卷宗第71頁及第72頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
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本法庭對此案具有管轄權。
訴訟形式恰當。
雙方具當事人能力、訴訟能力及正當性。
沒有無效、抗辯或妨礙審理本案實體問題且依職權須即時解決的先決問題。
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二、 已證事實(Factos)
法庭經審閱原告的起訴狀和答辯狀，並依法定程序進行辯論及審判聽證，聽取證人證言及審查卷宗所有書證後，以下為被本法庭獲證明之事實(由於原告所提交的書狀以葡文撰寫，為免翻譯本異於原文，本人將按原文列出事實事宜)：
- A Autora, sociedade constituída em Macau, explora o serviço público de telecomunicações.
- No exercício da sua actividade a Autora subscreveu com a Ré, no dia 11 de Janeiro de 2012, um contrato de aquisição de um telemóvel (HTC Wildfire black) e de um contrato de fornecimento de uma linha de telefone móvel com o nº XXXXXXXX (cfr. doc. 2).
- Na celebração desse contrato a Ré acordou subscrever o plano tarifário “Plano de dados Smart Phone (Casual)” de assinatura mensal no valor de MOP$160.00 (cento e sessenta patacas) (cfr. docs. 2 e 4).
- A Ré utilizou efectivamente aquele serviço (cfr. docs. 3 e 4).
- Porém a Ré a partir do mês de Agosto deixou de procedeu ao pagamento das facturas enviadas pela Autora.
- No dia 19 de Julho de 2012, a Autora enviou uma factura à Ré, cujo montante total se cifrava em MOP$6,172.48, referente a:
* MOP$364.40 do saldo do mês anterior em dívida, menos
* MOP$360.00 de pagamento efectuado no dia 9 de Julho de 2012, mais
* MOP$160.00 de pré-pagamento do “Plano de dados Smart Phone (Casual) ”, durante o período de 19 de Julho a 18 de Agosto de 2012, mais
* MOP$6,068.08 pelo serviço de chamada inter-regional (“Roaming”), efectuada durante o período entre 22 de Junho a 17 de Julho de 2012, menos
* MOP$60.00 de desconto especial (cfr. doc. 3).
- Aquela factura no valor de MOP$6,172.48 em que o valor de MOP$4.40 devia ser pago imediatamente e o valor de MOP$6,168.08 devia ter sido pago até ao dia 8 de Agosto de 2012 (id. doc.3).
- Mas, a Ré não procedeu ao pagamento do montante supra referido, continuando, ainda assim, a utilizar aquele serviço.
- No dia 19 de Agosto de 2012, a Autora enviou uma factura à Ré no montante de MOP$6,122.81, referente a:
* MOP$6,172.48 do saldo do mês anterior em dívida, mais
* MOP$7.10 pelo serviço de chamada inter-regional (“Roaming” ) efectuada durante o dia 5 de Agosto de 2012, menos
* MOP$56.77 de ajustamento por alteração do plano (cfr. doc. 3).
- Aquela factura no valor de MOP$6,122.81 devia ter sido pago até ao dia 10 de Setembro de 2012 (id. doc.4).
- Contudo, a Ré, uma vez mais, não procedeu ao seu pagamento.
- No entanto, a Autora, no dia 20 de Agosto de 2012, enviou uma carta informando a Ré do montante em dívida, referente ao serviço da linha de telefone móvel com número XXXXXXXX e de que o serviço havia sido temporariamente suspenso, concedendo-lhe ainda um prazo de dez (10) dias para que efectuasse o pagamento, caso contrário, a instalação ser lhe ia retirada, sem prejuízo de futuro procedimento legal sobre a dívida em que tivesse incorrido (cfr. doc. 5).
- Contudo, a Ré ignorou tal advertência e, uma vez mais, não efectuou, até esta data, o pagamento das quantias em dívida.
- O montante total da dívida da Ré para com a Autora, relativamente ao contrato de fornecimento de uma linha de telefone móvel com o nº XXXXXXXX, atingia, à data de 19 de Agosto de 2012, o valor total de MOP$6,122.81 (seis mil, cento e vinte e duas patacas e oitenta e um avos (cfr. doc. 4).
- 被告至今尚未繳付上述欠款。
- 2012年6月28日，原告曾透過電話方式通知被告其使用跨域流動電話及上網服務月費已達至澳門幣4,000元。
- 2012年6月28日，原告應被告要求停止提供跨域流動數據服務。
- 在被告開始使用跨域服務時，原告曾以中文及英文短訊方式，提示被告使用流動數據服務時，需額外繳付根據當地流動通訊網絡商之跨域數據收費模式之費用。
- 2012年8月8日，被告向原告申請由月費服務轉為以預付卡形式提供服務。
- 被告過往曾因使用跨域流動數據服務而支付相關服務費。
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未獲證明之事實：
- No dia 19 de Agosto de 2012, a Autora cancelou o serviço da linha de telefone móvel.
- A Ré nunca reclamou das contas apresentadas.
- A Ré não ter efectuado qualquer chamada ou utilizados serviços de Internete na França e Mónaco durante o período entre 22 de Junho a 17 de Julho de 2012.
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雖然被告在其口頭陳述中表示自己在外地從沒有開啟流動電話，故其認為無需支付相關電話服務費；然而，從卷宗第48頁及第49頁之電話費賬單顯示，原告除使用流動上網服務外，亦曾使用流動通話及短訊服務，因此，本法庭未能認定被告指稱沒有開啟流動電話的說法。
本案中，除被告在答辯狀及口頭陳述中否認使用相關服務外，沒有其他證據證明其沒有使用相關服務，故本法庭未能認定其沒有在上述期間使用相關服務之事實。
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三、 法律適用(Enquardamento Fáctico-Jurídico)
關於電話號碼XXXXXXXX，原告與被告於2012年1月11日訂立一份買賣合同和提供電訊服務合同。
根據《民法典》第1080條的規定： 「提供勞務合同，係指一方在有或無回報之情況下，負有義務將自己智力或勞力工作之特定成果交予他方之合同。」
因此，被告有義務在原告提供電訊服務後，每月依時繳付有關電話費。
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本案中，被告在其答辯狀中聲稱其從沒有在外地撥打電話或使用流動上網服務，但相關事實並未透過庭審或卷宗書證獲證實。
因此，根據獲證明之事實，本法庭認為被告有義務就其使用之流動電話及上網服務支付相關服務費澳門幣6,122.81元。
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按照《民法典》第787條的規定：「債務人因過錯而不履行債務，即須對債權人因此而遭受之損失負責。」
根據《民法典》第400條第1款及第753條第1款的規定，合同應予準時及全部地切實履行。
根據《民法典》第793條第1款的規定，債務人只屬遲延者，即有義務彌補對債權人所造成之損害。另外，按照《民法典》第794條第2款a)項的規定，若債務定有確定期限，債務人之遲延不取決於催告。在本案中，自相關賬單所記載的日期起，被告已處於遲延。
根據《民法典》第795條第1款及第2款的規定：「一、在金錢之債中，損害賠償相當於自構成遲延之日起計之利息。二、應付利息為法定利息；但在遲延前之應付利息高於法定利息或當事人訂定之遲延利息不同於法定利息者除外。」
按照第29/2006號行政命令第1款的規定，法定利率以及在無指定利率或金額時訂定的利率均為9.75%。
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本案中，被告沒有依時就原告提供之電訊服務於每月賬單所載的期限內繳費，因此，被告應向原告支付由賬單載明的繳費限期至提起訴訟日之遲延利息，而非自電訊服務終止日起計算之遲延利息。
事實上，從原告請求之金額顯示，原告僅請求自最後一個月的服務費賬單上所載明之日期，即2012年9月11日起至提起訴訟日之遲延利息。
按照《民事訴訟法典》第564條第1款的規定，判決時所作之判處不得高於所請求之數額或有別於所請求之事項；因此，本法庭將按最後一個月的服務費賬單上所載明之日期及以法定利率計算有關遲延利息如下：
電話號碼
結欠金額(澳門幣)
繳費限期翌日
原告請求至2013年7月17日的遲延利息
XXXXXXXX
$ 6,122.81
11/9/2012
$505.38
然而，本法庭按上述期間計算之遲延利息應為澳門幣507.02元，但考慮到原告僅請求澳門幣505.38元，故本法庭僅按照原告之請求作出判處。
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基於此，本法庭現裁定本訴訟理由成立，並判處被告甲須向原告澳門電訊有限公司支付本金澳門幣6,122.81元(陸仟壹佰貳拾貳圓捌角壹分)、自帳單載明繳費限期日翌日起至2013年7月17日的遲延利息澳門幣505.38元(伍佰零伍圓叁角捌分)及2013年7月18日起的法定利息直至完全支付日為止。
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四、 決定(Decisão)
綜上所述，本法庭現裁定本訴訟理由成立，並判處被告甲須向原告澳門電訊有限公司支付本金澳門幣6,122.81元(陸仟壹佰貳拾貳圓捌角壹分)、有關自帳單載明繳費限期日起至2013年7月17日的遲延利息澳門幣505.38元(伍佰零伍圓叁角捌分)及2013年7月18日起的法定利息直至完全支付日為止。
(Nos termos e fundamentos expostos, julga-se procedente a acção e em consequência, condeno a R. a pagar à A. a quantia de MOP$6.122,81 (seis mil cento e vinte e dois patacas e oitenta e um avos), a título de capital em dívida, e os juros de mora à taxa legal, sobre o capital em dívida, a contar de data do vencimento que consta da última factura até 17 de Julho de 2013, no montante de MOP$505,38, acrescendo os juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor, a partir de 18 de Julho de 2013 até ao integral e efectivo pagamento.)
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訴訟費用由被告承擔。(Custas pela R.)
作出通知及登錄。(Notifique e registe.)
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輕微民事案件法庭法官
2013年12月11日
梁鎂堙