Mapa de estatística do T.A. (Fevereiro de 2023)
É aplicável o C.P.A.C. que entrou em vigor no dia 20/12/1999
Processos  Pendentes do mês anterior Distribuidos Total Findos Pendentes 
1ª Espécie-Recursos contenciosos 59 4 63 10 53
                   Rec. Cont. Administrativo 51 3 54 9 45
                   Rec. Cont. Fiscal 8 1 9 1 8
                   Rec. Cont. Aduaneiro 0 0 0 0 0
2ª Espécie-Processos de contencioso eleitoral 0 0 0 0 0
3ª Espécie-Acções 29 0 29 1 28
4ª Espécie-Processos de impugnação de normas 0 0 0 0 0
5ª Espécie-Outros processos urgentes 0 0 0 0 0
6ª Espécie-Outros processos 1 0 1 0 1
Outros proc. que não dependem de distribuição 2 1 3 0 3
Subtotal…… 91 5 96 11 85
Processos de Execuções Fiscais (ao abrigo da al. 7) do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 9/1999)É aplicável a L.P.T.A. que entrou em vigor em 1987
Processos  Pendentes do  mês anterior Distribuidos Total Findos Pendentes 
Embargos 0 0 0 0 0
Oposição à execução 3 2 5 0 5
Verificação e graduação de créditos 0 0 0 0 0
Anulação de venda 0 0 0 0 0
Outros incidentes da instância previstos na lei de processo 0 0 0 0 0
Subtotal…… 3 2 5 0 5
N.º TOTAL...... 94 7 101 11 90