Mapa de estatística do T.A. (Março de 2024)
É aplicável o C.P.A.C. que entrou em vigor no dia 20/12/1999
Processos	Pendentes do mês anterior	Distribuidos	Total	Findos	Pendentes
1ª Espécie-Recursos contenciosos	74	2	76	5	71
Rec. Cont. Administrativo	65	1	66	4	62
Rec. Cont. Fiscal	9	1	10	1	9
Rec. Cont. Aduaneiro	0	0	0	0	0
2ª Espécie-Processos de contencioso eleitoral	0	0	0	0	0
3ª Espécie-Acções	17	5	22	2	20
4ª Espécie-Processos de impugnação de normas	0	0	0	0	0
5ª Espécie-Outros processos urgentes	0	0	0	0	0
6ª Espécie-Outros processos	1	1	2	0	2
Outros proc. que não dependem de distribuição	1	0	1	1	0
Subtotal……	93	8	101	8	93
Processos de Execuções Fiscais (ao abrigo da al. 7) do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 9/1999)É aplicável a L.P.T.A. que entrou em vigor em 1987
Processos	Pendentes do  mês anterior	Distribuidos	Total	Findos	Pendentes
Embargos	0	0	0	0	0
Oposição à execução	7	0	7	0	7
Verificação e graduação de créditos	0	0	0	0	0
Anulação de venda	0	0	0	0	0
Outros incidentes da instância previstos na lei de processo	0	0	0	0	0
Subtotal……	7	0	7	0	7
N.º TOTAL......	100	8	108	8	100