Mapa de estatística do T.A. (Abril de 2025)
É aplicável o C.P.A.C. que entrou em vigor no dia 20/12/1999
Processos	Pendentes do mês anterior	Distribuidos	Total	Findos	Pendentes
1ª Espécie-Recursos contenciosos	53	6	59	9	50
Rec. Cont. Administrativo	41	6	47	8	39
Rec. Cont. Fiscal	12	0	12	1	11
Rec. Cont. Aduaneiro	0	0	0	0	0
2ª Espécie-Processos de contencioso eleitoral	0	0	0	0	0
3ª Espécie-Acções	7	2	9	1	8
4ª Espécie-Processos de impugnação de normas	0	0	0	0	0
5ª Espécie-Outros processos urgentes	1	3	4	3	1
6ª Espécie-Outros processos	2	0	2	0	2
Outros proc. que não dependem de distribuição	0	0	0	0	0
Subtotal……	63	11	74	13	61
Processos de Execuções Fiscais (ao abrigo da al. 7) do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 9/1999)É aplicável a L.P.T.A. que entrou em vigor em 1987
Processos	Pendentes do  mês anterior	Distribuidos	Total	Findos	Pendentes
Embargos	0	0	0	0	0
Oposição à execução	8	2	10	0	10
Verificação e graduação de créditos	0	0	0	0	0
Anulação de venda	0	0	0	0	0
Outros incidentes da instância previstos na lei de processo	0	0	0	0	0
Subtotal……	8	2	10	0	10
N.º TOTAL......	71	13	84	13	71