Mapa de Processos Distribuídos no Mês de Dezembro do Ano 2025
Processos Pendentes do mês anterior Proc. Entrados
no mês
Soma Findos Pendentes
mês seguinte
Espécies previstas no artigo 37º da Lei de Bases da Organização Judiciária
1ª Espécie - (Recursos em proc. civil e laboral) 89 2 91 14 77
2ª Espécie - (Recursos em proc. penais) 212 44 256 50 206
3ª Espécie - (Recursos de decisões jurisdiconais em matéria administrativa, fiscal e aduaneiro) 40 0 40 4 36
4ª Espécie - (Recursos contenciosos – processos administrativo de que  o T.S.I. conhece em 1ª Inst.) 68 0 68 2 66
5ª Espécie - (Outros Processos em matéria administrativa, fiscal e aduaneira) 1 0 1 0 1
6ª Espécie - (Conflitos de competência e de jurisdição) 0 0 0 0 0
7ª Espécie - (Rev. e Conf. Decisões prof. por trib. ou árb. do ext. de Macau.) 47 0 47 0 47
8ª Espécie - (Causas de que o T.S.I. conhece em 1ª Inst.) 1 0 1 0 1
9ª Espécie - (Outros processos) 3 0 3 0 3
SUBTOTAL......  461 46 507 70 437
  Outros processos que não sujeitos a distribuição
Reclamações para o Presidente do T.S.I. 0 3 3 1 2
Outros 1 1 2 1 1
SUBTOTAL......  1 4 5 2 3
N.º TOTAL......  462 50 512 72 440