Mapa de estatística do T.A. (Fevereiro de 2026)
É aplicável o C.P.A.C. que entrou em vigor no dia 20/12/1999
Processos	Pendentes do mês anterior	Distribuidos	Total	Findos	Pendentes
1ª Espécie-Recursos contenciosos	39	0	39	4	35
Rec. Cont. Administrativo	33	0	33	3	30
Rec. Cont. Fiscal	6	0	6	1	5
Rec. Cont. Aduaneiro	0	0	0	0	0
2ª Espécie-Processos de contencioso eleitoral	0	0	0	0	0
3ª Espécie-Acções	8	1	9	1	8
4ª Espécie-Processos de impugnação de normas	0	0	0	0	0
5ª Espécie-Outros processos urgentes	0	1	1	0	1
6ª Espécie-Outros processos	1	0	1	0	1
Outros proc. que não dependem de distribuição	0	0	0	0	0
Subtotal……	48	2	50	5	45
Processos de Execuções Fiscais (ao abrigo da al. 7) do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 9/1999)É aplicável a L.P.T.A. que entrou em vigor em 1987
Processos	Pendentes do  mês anterior	Distribuidos	Total	Findos	Pendentes
Embargos	0	0	0	0	0
Oposição à execução	2	0	2	0	2
Verificação e graduação de créditos	0	0	0	0	0
Anulação de venda	0	0	0	0	0
Outros incidentes da instância previstos na lei de processo	0	0	0	0	0
Subtotal……	2	0	2	0	2
N.º TOTAL......	50	2	52	5	47