Mapa de Processos Distribuídos no Mês de Abril do Ano 2026
Processos	Pendentes do mês anterior	Proc. Entrados no mês	Soma	Findos	Pendentes mês seguinte
Espécies previstas no artigo 37º da Lei de Bases da Organização Judiciária
1ª Espécie - (Recursos em proc. civil e laboral)	160	20	180	31	149
2ª Espécie - (Recursos em proc. penais)	224	54	278	79	199
3ª Espécie - (Recursos de decisões jurisdiconais em matéria administrativa, fiscal e aduaneiro)	39	1	40	6	34
4ª Espécie - (Recursos contenciosos – processos administrativo de que  o T.S.I. conhece em 1ª Inst.)	70	4	74	7	67
5ª Espécie - (Outros Processos em matéria administrativa, fiscal e aduaneira)	2	1	3	1	2
6ª Espécie - (Conflitos de competência e de jurisdição)	0	0	0	0	0
7ª Espécie - (Rev. e Conf. Decisões prof. por trib. ou árb. do ext. de Macau.)	47	9	56	8	48
8ª Espécie - (Causas de que o T.S.I. conhece em 1ª Inst.)	0	1	1	0	1
9ª Espécie - (Outros processos)	3	1	4	0	4
SUBTOTAL......	545	91	636	132	504
Outros processos que não sujeitos a distribuição
Reclamações para o Presidente do T.S.I.	0	0	0	0	0
Outros	3	2	5	0	5
SUBTOTAL......	3	2	5	0	5
N.º TOTAL......	548	93	641	132	509