Mapa de estatística do T.A. (Outubro de 2026)
É aplicável o C.P.A.C. que entrou em vigor no dia 20/12/1999
Processos  Pendentes do mês anterior Distribuidos Total Findos Pendentes 
1ª Espécie-Recursos contenciosos 26 5 31 0 31
                   Rec. Cont. Administrativo 24 2 26 0 26
                   Rec. Cont. Fiscal 2 3 5 0 5
                   Rec. Cont. Aduaneiro 0 0 0 0 0
2ª Espécie-Processos de contencioso eleitoral 0 0 0 0 0
3ª Espécie-Acções 6 2 8 2 6
4ª Espécie-Processos de impugnação de normas 1 0 1 1 0
5ª Espécie-Outros processos urgentes 0 0 0 0 0
6ª Espécie-Outros processos 1 0 1 0 1
Outros proc. que não dependem de distribuição 2 1 3 0 3
Subtotal…… 36 8 44 3 41
Processos de Execuções Fiscais (ao abrigo da al. 7) do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 9/1999)É aplicável a L.P.T.A. que entrou em vigor em 1987
Processos  Pendentes do  mês anterior Distribuidos Total Findos Pendentes 
Embargos 0 0 0 0 0
Oposição à execução 39 2 41 0 41
Verificação e graduação de créditos 0 0 0 0 0
Anulação de venda 0 0 0 0 0
Outros incidentes da instância previstos na lei de processo 0 0 0 0 0
Subtotal…… 39 2 41 0 41
N.º TOTAL...... 75 10 85 3 82