法院裁判
中級法院
- 表決 : 一致通過
- 裁判書製作人 : 羅睿恒法官
- 助審法官 : 蔡武彬法官
- 馮文莊法官
主題
- Interdição de entrada à RAEM.
- Violação de lei.
- Erro no exercício de poderes discricionários.
- Princípio da proporcionalidade.
