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Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/09/2025 623/2025/A Suspensão de Eficácia
      •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
      • Juizes adjuntos : Dr. Seng Ioi Man
      •   Dr. Fong Man Chong
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/08/2025 657/2025 Recurso em processo penal
      •  
      • Relator : Dra. Kan Cheng Ha
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/08/2025 669/2025 Recurso em processo penal
      •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dra. Kan Cheng Ha
      • Juizes adjuntos : Dr. Paulo Chan
      •   Dr. Lei Wai Seng
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/08/2025 670/2025 Recurso em processo penal
      •  
      • Relator : Dra. Kan Cheng Ha
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/08/2025 667/2025 Recurso em processo penal
      •  
      • Relator : Dra. Kan Cheng Ha
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