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01/01/2026
Song Man Lei: Manter fielmente a aspiração inicial do Estado de Direito, proporcionando uma sólida garantia judicial para a prosperidade e estabilidade a longo prazo da Região Administrativa Especial de Macau -
10/12/2025
O arguido foi condenado na pena de 4 anos de prisão e sem possibilidade de suspensão da execução da pena, por ter causado um prejuízo total de 300 mil aos idosos pela prática de burla telefónica, fingindo ser familiar deles
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05/12/2025Um ex-trabalhador da DSEJ foi condenado na pena de 5 anos de prisão efectiva, pela prática de falsificação de documento para defraudar o apoio financeiro destinado a associações
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03/12/2025Decretada a rescisão do contrato de arrendamento e condenado um indivíduo na restituição do abono por ter ocultado a posse de imóvel no Interior da China ao candidatar-se a habitação social
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01/12/2025UI manteve a decisão de condenar dois arguidos pela prática do crime de burla telefónica transfronteiriça na pena de prisão efectiva
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28/11/2025TUI: É nulo o bilhete de identidade de residente permanente de Macau obtido com base em casamento falso
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27/11/2025Visita ao Tribunal de Última Instância da delegação chefiada pela Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Tao Kaiyuan
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25/11/2025Visita ao Tribunal de Última Instância da delegação chefiada pelo Subchefe do Departamento Político do Supremo Tribunal Popular, Ye Jian
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26/11/2025O arguido dum caso de agressão à ex-mulher passou a ser condenado pelo crime tentado de homicídio simples por não provada circunstância agravante
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24/11/2025Caducidade de marca registada por não provada a sua utilização séria
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21/11/2025Verificador alfandegário que conduziu embriagado a caminho do trabalho viu indeferido o seu pedido de suspensão de eficácia da decisão da dispensa de serviço
- Tribunal de Última Instância
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- Juízo Criminal
- Juízo de P.C.C.
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- Data de Edital Tribunal-Juízo Número Espécie Parte Editais
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2025-12-19
3.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR3-25-0251-PCS
Comum Singular
Arguido: FAN WENCONG
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2025-12-19
3.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR3-25-0251-PCS
Comum Singular
Arguido: YING KONGPENG
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2025-12-19
4.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR4-25-0298-PCS
Comum Singular
Arguido: LIANG TINGTING
Arguido: LIU GUOHAO
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2025-12-18
3.º Juízo Cível do T.J.B.
CV3-20-0069-CEO
Execução ordinária
Exequente: BANCO NACIONAL ULTRAMARINO S.A.
Executado: FOK SIONG TAK
Executado: LAI CHOY PENG
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2025-12-18
3.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR3-25-0009-PCC
Comum colectivo
Arguido: YE LIJUN
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2025-12-18
3.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR3-25-0403-PCS
Comum Singular
Arguido: QIAO LIHE
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2025-12-18
1.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR1-22-0221-PCC
Comum colectivo
Arguido: FANG HAOSHUAI
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2025-12-18
1.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR1-24-0001-PCC
Comum colectivo
Arguido: LIU WEI
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2025-12-18
1.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR1-24-0175-PCC
Comum colectivo
Arguido: FAN WANGLEI
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2025-12-18
3.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR3-25-0399-PCS
Comum Singular
Arguido: YANG CAIBIN
- Mais
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10/12/2025
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
30/06/2025
AtualizarConcurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para auxiliar, 1.º escalão (área de servente), em regime de CAP- Aviso (2025/02/05)
- Lista preliminar de candidatos (2025/03/10)
- Lista final de candidatos (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Distribuição dos candidatos pelas salas de realização da prova (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Instruções para os candidatos admitidos (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) — Lista classificativa (2025/05/07)
- Entrevista de selecção — Organização da prova dos candidatos admitidos e «Instruções para os candidatos admitidos» (2025/05/07)
- Lista Classificativa Final (2025/06/30)
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16/04/2025
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
16/04/2025
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto
- Song Man Lei: Manter fielmente a aspiração inicial do Estado de Direito, proporcionando uma sólida garantia judicial para a prosperidade e estabilidade a longo prazo da Região Administrativa Especial de Macau (01/01/2026)
- O arguido foi condenado na pena de 4 anos de prisão e sem possibilidade de suspensão da execução da pena, por ter causado um prejuízo total de 300 mil aos idosos pela prática de burla telefónica, fingindo ser familiar deles (10/12/2025)
- Um ex-trabalhador da DSEJ foi condenado na pena de 5 anos de prisão efectiva, pela prática de falsificação de documento para defraudar o apoio financeiro destinado a associações (05/12/2025)
- Decretada a rescisão do contrato de arrendamento e condenado um indivíduo na restituição do abono por ter ocultado a posse de imóvel no Interior da China ao candidatar-se a habitação social (03/12/2025)
- UI manteve a decisão de condenar dois arguidos pela prática do crime de burla telefónica transfronteiriça na pena de prisão efectiva (01/12/2025)
- TUI: É nulo o bilhete de identidade de residente permanente de Macau obtido com base em casamento falso (28/11/2025)
- Visita ao Tribunal de Última Instância da delegação chefiada pela Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Tao Kaiyuan (27/11/2025)
- Visita ao Tribunal de Última Instância da delegação chefiada pelo Subchefe do Departamento Político do Supremo Tribunal Popular, Ye Jian (25/11/2025)
- O arguido dum caso de agressão à ex-mulher passou a ser condenado pelo crime tentado de homicídio simples por não provada circunstância agravante (26/11/2025)
- Caducidade de marca registada por não provada a sua utilização séria (24/11/2025)
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- Impressos da DBPI (Partes I a IV)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Imóveis)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Empresas comerciais ou estabelecimentos industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Membro de organizações não lucrativas)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento geral(PDF formato)
- Requerimento para pagamento em prestações(PDF formato)
- Requerimento de entrega da proposta e os pontos a observer (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - composto e autorização (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença de processo de inventário
- Petição inicial da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Contestação da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional de dados dos Autores da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional de dados dos Réus da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional do rol de testemunhas da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- MA1P - Petição inicial (PDF formato)
- MA2P - Contestação (PDF formato)
- MA3P - Resposta à reconvenção (PDF formato)
- MB1P - Requerimento executivo (PDF formato)
- MB2P - Embargo de executado (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MB3P - Incidente(Oposição por embargo de terceiro) (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MFA - Folha adicional (PDF formato)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento para pagamento em prestações(PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença (PDF formato)
- Requerimento de pagamento de caução (PDF formato)
- Requerimento de não transcrição das decisões ou reabilitação judicial (PDF formato)
