• Tribunal de Última Instância
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 26/01/2024 111/2023 Habeas corpus
  • 26/01/2024 98/2023 Recurso em processo penal
  • 26/01/2024 109/2023 Uniformização de jurisprudência
  • 17/01/2024 88/2022 Recurso em processo civil
  • 10/01/2024 88/2023 Recurso em processo penal
  • Mais
  • Tribunal de Segunda Instância
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 14/03/2024 569/2023 Recurso em processo civil e laboral
  • 14/03/2024 729/2023 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
  • 14/03/2024 70/2024 Recurso em processo penal
  • 14/03/2024 120/2024 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
  • 14/03/2024 297/2023 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
  • 14/03/2024 283/2022 Recurso em processo penal
  • 14/03/2024 713/2023 Recurso em processo civil e laboral
  • 14/03/2024 874/2022 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
  • 14/03/2024 911/2023 Recurso em processo civil e laboral
  • 14/03/2024 75/2024 Recurso em processo penal
  • Mais
  • Tribunal Administrativo
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 24/07/2020 430/20-PICPPC Acção para Prestação de Informação, Consulta de Processo ou Passagem de Certidão
  • 30/03/2020 317/18-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 12/07/2019 359/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 12/07/2019 372/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 11/07/2019 352/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • Mais
Mais