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01/04/2026
A ocultação do facto do divórcio causou a nulidade da autorização de residência concedida a seu ex-cônjuge e ex-sogra -
30/03/2026
Revogada a autorização de permanência de turista do Interior da China por se ter dedicado à actividade de câmbio ilegal na RAEM
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23/03/2026Não devem ser registados como marca os sinais descritivos sem capacidade distintiva
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17/03/2026Procedeu hoje à leitura do acórdão do processo penal em que está envolvido um ex-Procurador-Adjunto
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07/03/2026Song Man Lei: Implementar o espírito das «Duas Sessões», salvaguardar a justiça judicial e colaborar na concretização da predominância do poder executivo
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05/03/2026Resposta do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância relativamente à suspeita de burla praticada por seu funcionário no recebimento do subsídio de família
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25/02/2026O TUI negou provimento ao recurso da decisão de atinente ao divórcio, confirmando que o período da separação de facto podia ser contado até à data da prolação da sentença
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12/02/2026Visita da Delegação chefiada pela nova Comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, Bian Lixin, ao Tribunal de Última Instância
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11/02/2026Visita ao Tribunal de Última Instância da delegação chefiada pela Director of Public Prosecutions do Departamento de Justiça de Hong Kong, Dra. Yang Mei Kei
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10/02/2026Song Man Lei: Garantir com força judicial a estabilidade e continuidade de “Um País, Dois Sistemas”
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- Data de Edital Tribunal-Juízo Número Espécie Parte Editais
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2026-04-20
3.º Juízo Cível do T.J.B.
CV3-25-0055-CPE
Despejo
Autor: IP KUN MUI
Réu:
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2026-04-20
2.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR2-25-0263-PCC
Comum colectivo
Entidade acusadora: M.P.
Arguido: LIAO DONGMEI
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2026-04-20
2.º Juízo Cível do T.J.B.
CV2-17-0269-CEO
Execução ordinária
Credor Reclamante: CHOI KAM KOI
Credor Reclamante: 陳華錦
Exequente: BANCO DE CONSTRUÇÃO DA CHINA, S.A., SUCURSAL DE MACAU
Executado: 葉麗軍
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2026-04-17
3.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR3-26-0058-PCS
Comum Singular
Arguido: WANG QIUXIAN
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2026-04-17
Juízo de Pequenas Causas Cíveis do T.J.B.
PC1-25-0632-COP
Cumprimento de obrigações pecuniárias-Despesas com cartão de crédito
Autor: BANCO OCBC (MACAU), S.A.
Réu: CHOI HENG IEONG
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2026-04-17
3.º Juízo Cível do T.J.B.
CV3-24-0183-CEO
Execução ordinária
Exequente: CHAN MENG KAM
Executado: LAM YIN LOK
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2026-04-17
3.º Juízo Cível do T.J.B.
CV3-26-0016-CPE
Interdição
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: WONG LAI KAM
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2026-04-17
1.º Juízo Cível do T.J.B.
CV1-24-0134-CEO
Execução ordinária
Exequente: BANCO NACIONAL ULTRAMARINO S.A.
Executado: LEI KIN SANG
Executado: LEE WENG IENG
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2026-04-17
4.º Juízo Cível do T.J.B.
CV4-26-0018-CPE
Declaração de herança vaga
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: FONG NAM LOK
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2026-04-16
4.º Juízo Cível do T.J.B.
CV4-22-0022-CEO
Execução ordinária
Exequente: BANCO NACIONAL ULTRAMARINO S.A.
Credor: CHAN IOK FAN
Executado: LEI KA LAI
Executado: IEONG PUI SI
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18/03/2026
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
04/03/2026
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
30/06/2025
AtualizarConcurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para auxiliar, 1.º escalão (área de servente), em regime de CAP- Aviso (2025/02/05)
- Lista preliminar de candidatos (2025/03/10)
- Lista final de candidatos (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Distribuição dos candidatos pelas salas de realização da prova (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Instruções para os candidatos admitidos (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) — Lista classificativa (2025/05/07)
- Entrevista de selecção — Organização da prova dos candidatos admitidos e «Instruções para os candidatos admitidos» (2025/05/07)
- Lista Classificativa Final (2025/06/30)
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16/04/2025
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto
- A ocultação do facto do divórcio causou a nulidade da autorização de residência concedida a seu ex-cônjuge e ex-sogra (01/04/2026)
- Revogada a autorização de permanência de turista do Interior da China por se ter dedicado à actividade de câmbio ilegal na RAEM (30/03/2026)
- Não devem ser registados como marca os sinais descritivos sem capacidade distintiva (23/03/2026)
- Procedeu hoje à leitura do acórdão do processo penal em que está envolvido um ex-Procurador-Adjunto (17/03/2026)
- Song Man Lei: Implementar o espírito das «Duas Sessões», salvaguardar a justiça judicial e colaborar na concretização da predominância do poder executivo (07/03/2026)
- Resposta do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância relativamente à suspeita de burla praticada por seu funcionário no recebimento do subsídio de família (05/03/2026)
- O TUI negou provimento ao recurso da decisão de atinente ao divórcio, confirmando que o período da separação de facto podia ser contado até à data da prolação da sentença (25/02/2026)
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- Impressos da DBPI (Partes I a IV)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Imóveis)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Empresas comerciais ou estabelecimentos industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Membro de organizações não lucrativas)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento geral(PDF formato)
- Requerimento para pagamento em prestações(PDF formato)
- Requerimento de entrega da proposta e os pontos a observer (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - composto e autorização (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença de processo de inventário
- Petição inicial da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Contestação da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional de dados dos Autores da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional de dados dos Réus da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
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- MA2P - Contestação (PDF formato)
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- MFA - Folha adicional (PDF formato)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento para pagamento em prestações(PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença (PDF formato)
- Requerimento de pagamento de caução (PDF formato)
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