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- Data de Edital Tribunal-Juízo Número Espécie Parte Editais
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2026-11-13
3.º Juízo Cível do T.J.B.
CV3-21-0187-CEO
Execução ordinária
Exequente: BANCO COMERCIAL DE MACAU S.A.
Executado: CHONG IM MAN
Executado: U IAO TAI
Interessados Incertos
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2026-11-13
1.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR1-25-0197-PCS
Comum Singular
Arguido: CHEN XIAOHONG
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2026-11-13
T.S.I.
380/2026
Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
Requerente: Chen Simin
Requerido: 張海濤
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2026-11-13
1.º Juízo Cível do T.J.B.
CV1-23-0113-CEO
Execução ordinária
Exequente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL DA CHINA (MACAU) S.A.
Executado: MUI WENG TONG
Depositário: CHONG IM WA
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2026-11-13
4.º Juízo Cível do T.J.B.
CV4-20-0023-CAO-C
Execução por custas/ multa/ indemnizações (apenso)
Exequente: M.P.
Executado: LI JINXING
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2026-11-13
2.º Juízo Cível do T.J.B.
CV2-26-0029-CEO
Execução ordinária
Exequente: U KENG MAN
Executado: HO SIO FAN
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2026-11-12
4.º Juízo Cível do T.J.B.
CV4-25-0077-CEO
Execução ordinária
Exequente: IONG TAK WAI
Executado: FU CHANG EMPRESA IMOBILIÁRIA LIMITADA
Executado: CHAN CHON MAN
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2026-11-12
1.º Juízo Cível do T.J.B.
CV1-26-0033-CPE
Despejo
Autor: CHEN YING
Réu: LEUNG KA CHUN
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2026-11-12
3.º Juízo Cível do T.J.B.
CV3-26-0039-CPE
Despejo
Autor: FAN KENG WAI
Réu: 林惠勇
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2026-11-12
5.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR5-07-0007-PCS
Comum Singular
Arguido: LAW CHOK LEUNG
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26/08/2026
AtualizarO accionamento dos processos de afectação dos formandos do 6.o curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público -
22/04/2026
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto -
18/03/2026
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
04/03/2026
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista
- No caso de corrupção passiva e prevaricação do ex-Procurador-Adjunto, o TUI altera a condenação dos três primeiros arguidos para penas únicas de 26, 17 e 17 anos de prisão, respectivamente (13/11/2026)
- Visita do Procurador-Geral da Suprema Procuradoria Popular, Ying Yong, ao Tribunal de Última Instância (10/11/2026)
- O Tribunal Judicial de Base proferiu hoje de manhã acórdão no primeiro processo relativo à segurança do Estado e condenou o arguido Au Kam San na pena de prisão de 12 anos e 6 meses (06/11/2026)
- Será lido amanhã o acórdão do primeiro processo relativo à segurança do Estado (05/11/2026)
- XIV Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa realizada em Moçambique (28/10/2026 - 31/10/2026)
- Página da XIII Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa (20/10/2025 - 21/10/2025)
- Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário 2026/2027 (15/10/2026)
- O TUI negou provimento ao recurso da decisão do Chefe do Executivo de indeferimento de autorização excepcional de residência temporária (12/10/2026)
- Presumindo-se que o associado em participação realizou a participação de capital quando participou permanente e continuamente nos lucros e perdas, o TUI condenou o associante a prestar contas (09/10/2026)
- O TUI manteve a decisão de declaração de nulidade da autorização de residência concedida a uma mulher e sua filha, por ter sido condenada pelo crime de falsificação de documento decorrente de casamento falso (07/10/2026)
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- Impressos da DBPI (Partes I a IV)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Imóveis)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Empresas comerciais ou estabelecimentos industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Membro de organizações não lucrativas)
- Requerimento geral (PDF formato)
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- Requerimento de entrega da proposta e os pontos a observer (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - composto e autorização (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença de processo de inventário
- Folha adicional (PDF formato)
- Petição inicial da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses (PDF formato)
- Contestação da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses (PDF formato)
- Folha adicional de dados dos Autores da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses (PDF formato)
- Folha adicional de dados dos Réus da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses (PDF formato)
- Folha adicional do rol de testemunhas da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses (PDF formato)
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- Observações e Instruções para Preenchimento
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- Requerimento geral (PDF formato)
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- Requerimento de não transcrição das decisões ou reabilitação judicial (PDF formato)
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