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17/06/2026
O Tribunal de Segunda Instância negou provimento ao recurso num caso de burla com fichas de jogo falsas praticado por homem do Interior da China, mantendo o acórdão recorrido e recusando a suspensão da execução da pena -
15/06/2026
TSI altera a qualificação jurídica mas mantém a medida da pena em caso de fichas subtraídas a “cambistas” atraídos a quarto de hotel
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12/06/2026O TSI manteve a decisão de suspensão da execução da pena no processo referente à suspeita da mulher manter relações extraconjugais com colegas e ao proferimento de várias ameaças de morte
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10/06/2026TUI manteve a decisão que recusou a aposentação obrigatória, dado que a desligação para efeitos de aposentação opera-se por força de lei e não depende de acto administrativo
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07/06/2026Uniformização de Jurisprudência: A falsificação de documentos para a prática de burla constitui concurso efectivo do crime de falsificação de documento e do crime de burla
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24/05/2026 - 30/05/2026Visita da Delegação dos tribunais da RAEM a Yunnan
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03/06/2026Não há dano directo sem nova sanção TUI sustentou decisão revogatória da pena disciplinar originária
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01/06/2026A cerimónia da prestação de juramento e da tomada de posse do Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Sr. Celestino Lei
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22/05/2026Visita aos Tribunais de Primeira Instância da delegação do “Curso de formação temático relativo à articulação das regras e dos mecanismos jurídicos transfronteiriços da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”
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27/05/2026Negado provimento ao recurso da decisão de interdição de entrada por 4 anos, interposto por um técnico de iluminação de Hong Kong condenado pelo crime de falsificação de documentos por ter simulado falsos empregados
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2026-06-18
1.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR1-26-0164-PCS
Comum Singular
Arguido: LI YINGZHE
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2026-06-18
2.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR2-25-0261-PCC
Comum colectivo
Entidade acusadora: M.P.
Arguido: HUANG WENQING
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2026-06-18
1.º Juízo Cível do T.J.B.
CV1-25-0049-CEO
Execução ordinária
Exequente: BANCO TAI FUNG S.A.
Executado: NG KA FAT
Executado: CHE SON HO
Executado: NGAN MAN IN
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2026-06-18
1.º Juízo Cível do T.J.B.
CV1-25-0064-CAO
Acção ordinária
Autor: REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Réu: WONG PUI KENG
Réu: LEONG TAT MENG
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2026-06-17
1.º Juízo Cível do T.J.B.
CV1-24-0084-CAO
Acção ordinária
Autor: KUANG YANLAN
Réu: COMPANHIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL MACAU SINO-PORTUGUESA LIMITADA
Réu: HOI CHI CHAP
Réu: SUN PEK LENG
Réu: HOI KEI WAI
Réu: CHAN MENG KOK
Réu: NG POU U
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2026-06-17
4.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR4-25-0360-PCC
Comum colectivo
Arguido: ZHU JIACAI
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2026-06-17
4.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR4-25-0360-PCC
Comum colectivo
Arguido: SUN PENGGANG
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2026-06-17
3.º Juízo Cível do T.J.B.
CV3-23-0017-CPE-A
Execução de Sentença sob a forma Ordinária (apenso)
Exequente: CHU MEI KUN
Exequente: CHAO TAK SUM
Exequente: CHAO TAK CHI
Exequente: CHAO TAK YAN
Exequente: CHAO TAK YI
Executado: IRIS ROSE BOBADILLA DE VERA CARTER
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2026-06-17
3.º Juízo Cível do T.J.B.
CV3-24-0017-CEO
Execução ordinária
Exequente: BANCO TAI FUNG S.A.
Executado: COMPANHIA DE INVESTIMENTO PREDIAL SAN VENG TAI LIMITADA
Executado: COMPANHIA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO KAI VENG LIMITADA
Executado: CHOI KUONG KIN
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2026-06-17
Juízo de Pequenas Causas Cíveis do T.J.B.
PC1-25-0286-COP-A
Execução de Sentença sob a forma Sumária (apenso)
Exequente: TERALEC(MACAU) SOCIEDADE UNPESSOAL LIMITADA
Executado: GOAIRBORNE INTERIOR PÁRA-QUEDAS (MACAU) LIMITADA
Credores desconhecidos
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22/04/2026
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto -
18/03/2026
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
04/03/2026
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
30/06/2025
AtualizarConcurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para auxiliar, 1.º escalão (área de servente), em regime de CAP- Aviso (2025/02/05)
- Lista preliminar de candidatos (2025/03/10)
- Lista final de candidatos (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Distribuição dos candidatos pelas salas de realização da prova (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Instruções para os candidatos admitidos (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) — Lista classificativa (2025/05/07)
- Entrevista de selecção — Organização da prova dos candidatos admitidos e «Instruções para os candidatos admitidos» (2025/05/07)
- Lista Classificativa Final (2025/06/30)
- O Tribunal de Segunda Instância negou provimento ao recurso num caso de burla com fichas de jogo falsas praticado por homem do Interior da China, mantendo o acórdão recorrido e recusando a suspensão da execução da pena (17/06/2026)
- TSI altera a qualificação jurídica mas mantém a medida da pena em caso de fichas subtraídas a “cambistas” atraídos a quarto de hotel (15/06/2026)
- O TSI manteve a decisão de suspensão da execução da pena no processo referente à suspeita da mulher manter relações extraconjugais com colegas e ao proferimento de várias ameaças de morte (12/06/2026)
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- Impressos da DBPI (Partes I a IV)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Imóveis)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Empresas comerciais ou estabelecimentos industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Membro de organizações não lucrativas)
- Requerimento geral (PDF formato)
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- Petição inicial da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Contestação da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
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