Notícias

• Turista do Interior da China condenado pelo crime de falsificação de documento por falsificar a Guia de Autorização de Permanência (06/07/2026)
• O TUI manteve o despacho de declaração de caducidade da concessão de terreno com fundamento no princípio do aproveitamento do acto administrativo (03/07/2026)
• O TUI manteve o despacho de indeferimento de renovação da autorização de residência por a exploração efectiva se desviar gravemente do plano de investimento (01/07/2026)
• TUI indeferiu um pedido deduzido pelos pais de intervir na acção destinada a determinar os bens do filho e da sua ex-mulher (29/06/2026)
• A entidade pública pode não ser responsabilizada devido à interrupção do nexo de causalidade por preclusão do direito à propositura da acção (24/06/2026)
• O TSI rejeitou o recurso interposto por uma mulher de nacionalidade birmanesa que contraiu casamento falso para obter a autorização de residência, por se tratar de um acto administrativo nulo (22/06/2026)
• O Tribunal de Segunda Instância negou provimento ao recurso num caso de burla com fichas de jogo falsas praticado por homem do Interior da China, mantendo o acórdão recorrido e recusando a suspensão da execução da pena (17/06/2026)
• TSI altera a qualificação jurídica mas mantém a medida da pena em caso de fichas subtraídas a “cambistas” atraídos a quarto de hotel (15/06/2026)
• O TSI manteve a decisão de suspensão da execução da pena no processo referente à suspeita da mulher manter relações extraconjugais com colegas e ao proferimento de várias ameaças de morte (12/06/2026)
• TUI manteve a decisão que recusou a aposentação obrigatória, dado que a desligação para efeitos de aposentação opera-se por força de lei e não depende de acto administrativo (10/06/2026)