Notícias

• O TUI negou provimento ao recurso da decisão do Chefe do Executivo de indeferimento de autorização excepcional de residência temporária (12/10/2026)
• Presumindo-se que o associado em participação realizou a participação de capital quando participou permanente e continuamente nos lucros e perdas, o TUI condenou o associante a prestar contas (09/10/2026)
• O TUI manteve a decisão de declaração de nulidade da autorização de residência concedida a uma mulher e sua filha, por ter sido condenada pelo crime de falsificação de documento decorrente de casamento falso (07/10/2026)
• O TUI julgou que a cessão de crédito para esquiva a dívidas constitui abuso do direito (05/10/2026)
• O TUI manteve a decisão de arresto por a qualidade de executado desabonado no Interior da China legitimar justo receio (30/09/2026)
• O TUI mantém a decisão de revogação da multa aplicada pelo Governo devido à má gestão do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa (25/09/2026)
• Quando o particular alterou a situação jurídica que fundamentou a sua autorização de residência, à Administração só lhe cabe apreciar a relevância da sua nova situação (23/09/2026)
• Os comparticipantes que não cumpriram a responsabilidade solidária de indemnização, não têm legitimidade para requerer a fixação da proporção da indemnização consoante o grau de culpa (21/09/2026)
• O TSI mantém a decisão de aplicação da pena de prisão efectiva a um indivíduo, liberto após 8 anos na prisão por reincidência no crime de burla (18/09/2026)
• O TJB terminou a audiência de julgamento do primeiro processo relativo à segurança do Estado e irá designar a data da leitura do acórdão (18/09/2026)