Notícias

• TUI: Quando a remuneração declarada for inferior à real, a entidade patronal é obrigada a suportar as indemnizações por morte e pelas despesas de funeral consoante a diferença (11/09/2024)
• O fundamento jurídico com base no qual a Administração concedeu a autorização de residência é o pressuposto vinculativo da apreciação do pedido de renovação (12/08/2024)
• TUI: A posse adquirida do proprietário registado após o pagamento do preço é de boa-fé (09/08/2024)
• TUI: A residência habitual em Macau é requisito obrigatório para a manutenção e a renovação da autorização de residência temporária (07/08/2024)
• TUI: A recusa da realização do teste de filiação não impede o juízo de prognose acerca da relação de filiação feito pelo tribunal com base na atitude das partes (05/08/2024)
• O TUI confirmou a aquisição por usucapião do direito de propriedade das fracções por parte da recorrida (02/08/2024)
• Indeferido pelo TUI o pedido de aumento do valor da indemnização por divórcio por falta de fundamentos de facto (31/07/2024)
• O TSI manteve a absolvição da instância da RAEM, em duas acções para efectivação da responsabilidade civil extracontratual intentadas pelas concessionárias (30/07/2024)
• O TUI manteve a aplicação da pena de demissão a um funcionário público por a Junta de Saúde ter competência para não confirmar a justificação de faltas (29/07/2024)
• O TSI proferiu o acórdão complementar no processo relativo à corrupção praticada por ex-dirigentes da DSSOPT e alguns comerciantes (26/07/2024)