Notícias

• Foi indeferido o pedido da suspensão de eficácia da pena de suspensão de funções, apresentado pelo verificador alfandegário dos Serviços de Alfândega que conduzia embriagado quando se dirigia para o trabalho (05/03/2025)
• O TUI manteve a decisão condenatória do crime de homicídio qualificado na forma tentada, na sequência da agressão com faca que provocou ferimentos graves a outrem (28/02/2025)
• Alegando falsamente que a mulher tinha apresentado declaração falsa da relação conjugal, o marido foi condenado pela prática do crime de denúncia caluniosa (24/02/2025)
• Pacto de renúncia a capacete não exclui a ilicitude Pugilista condenado por homicídio por negligência (19/02/2025)
• Foi proferida a decisão de última instância relativa ao caso de corrupção passiva e prevaricação do magistrado do Ministério Público (ora encontra-se suspenso de funções), que passou a ser condenado em 21 anos de prisão, por o TUI considerá-lo culpado pelo crime de associação ou sociedade secreta (18/02/2025)
• Por fogo posto no exterior dos edifícios do Ministério Público e da Polícia Judiciária, o arguido foi condenado na pena de um ano de prisão efectiva (17/02/2025)
• TSI negou provimento ao recurso interposto pela arguida de um caso de burla do amor (14/02/2025)
• TUI: Não cabe ao trabalhador que sob instruções do empregador assinou notas de empréstimo para levantar fichas mortas assumir pessoalmente dívidas de jogo (05/02/2025)
• Por recusa injustificada da submissão ao exame de ADN, o TUI confirmou a decisão de ilidir a presunção de paternidade (24/01/2025)
• TUI: O senhorio em comunhão de direitos tem o direito de deduzir, por si só, o pedido de indemnização ao arrendatário (23/01/2025)