Notícias

• Um cônjuge não pode invocar a violação do dever de fidelidade como fundamento autónomo do divórcio, devido à atitude infiel do outro cônjuge após decorridos 7 anos de separação de facto (25/05/2023)
• TSI: A utilização do conteúdo de comunicação telefónica gravado por car cam como prova depende da autorização prévia do juiz (22/05/2023)
• Um acto não constitui crime quando não seja manifestamente irregular e ilícito (19/05/2023)
• O TSI mantém a condenação duma sócia do centro de explicações por crime de furto devido à subtracção de provas modelo cometida (17/05/2023)
• TSI: Não são provas proibidas os registos de materiais transmitidos por utilizadores interceptados pelo “Facebook” (16/05/2023)
• TUI: A Administração carece de poderes especiais para participar nas acções relativas a questões de propriedade ou posse respeitantes às partes comuns do condomínio (15/05/2023)
• Uma agente policial foi condenada pela prática de crimes de violação de segredo por acesso indevido e revelação de informações confidenciais (12/05/2023)
• As gravações de som realizadas para o impedimento de acto ilícito não são prova proibida, por serem salvaguardadas pela legítima defesa (11/05/2023)
• TSI: o cumprimento do contrato de fornecimento de produtos não pode ser confundido com os riscos potenciais na venda de produtos (10/05/2023)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto por um não residente cujo pedido de isenção da taxa adicional do imposto do selo tinha sido indeferido (09/05/2023)