Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
Reclamação e graduação de créditos.
Direito de retenção.
Prescrição.
Interrupção.
- Negado provimento ao recurso.
Crime de “tráfico ilícito de estupefacientes”; (art. 8° da Lei n.° 17/2009).
Crime de “tráfico de menor gravidade”; (art. 11° da Lei n.° 17/2009).
Quantidade de estupefaciente.
Qualificação jurídico-penal.
- Negado provimento ao recurso.
Crime de “homicídio qualificado”, (art. 129°, n.° 1 e n.° 2, al. c) do C.P.M.).
Circunstâncias que revelam “especial censurabilidade”.
Imagem global do facto.
- Negado provimento ao recurso.
Acção de impugnação de paternidade.
Perfilhação.
Falsa paternidade.
Prova.
Ónus da prova.
Recusa de exame de D.N.A..
Dever de cooperação para a “justa composição do litígio”.
- Negado provimento ao recurso.
Acção para efectivação de responsabilidade civil contra a R.A.E.M..
Responsabilidade contratual.
Nexo de causalidade.
Responsabilidade extracontratual.
Omissão de pronúncia.
- Parcialmente procedente o recurso, decretando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Segunda Instância para nova decisão em conformidade.
