Tribunal de Última Instância

Acção sobre contrato administrativo.
Contrato de concessão por arrendamento de terreno.
Prazo de aproveitamento.
Responsabilidade da R.A.E.M..
Responsabilidade contratual.
Responsabilidade extracontratual.
Prescrição.
Inconcludência jurídica.
Enriquecimento sem causa.

Concessão por arrendamento de terreno.
Rescisão da concessão.
Recurso de Acórdão do Tribunal de Segunda Instância.
Nulidade do Acórdão.
Falta de fundamentação.
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.
Omissão de pronúncia.
Oposição entre a fundamentação e decisão.
Erro na aplicação do direito.