Tribunal de Última Instância

Escritura de compra e venda.
Anulabilidade e nulidade.
Procuração.
Autenticidade e falsidade.
Valor da prova pericial extraprocessual.
Falta de fundamentação.
Poderes de cognição do Tribunal de Última Instância em recurso sobre a matéria de facto.
Princípio do inquisitório.

Acção de condenação.
Requisitos de petição inicial.
Exposição dos factos que servem de fundamento à acção.
Causa de pedir.

Crime de “associação ou sociedade secreta”.
Crime de “associação criminosa”.
Crime de “corrupção activa e passiva”.
Crime de “branqueamento de capitais”.
Elementos típicos.
Absolvição.
Recorribilidade.
Âmbito do recurso.
Aproveitamento da decisão a arguido não recorrente