Tribunal de Última Instância

Posse.
Usucapião.
Erro na interpretação e aplicação do direito.
Abuso de direito.
Erro na determinação (do montante) da indemnização.

Concessão por arrendamento de terreno.
Rescisão da concessão.
Recurso de Acórdão do Tribunal de Segunda Instância.
Nulidade do Acórdão.
Falta de fundamentação.
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.
Omissão de pronúncia.
Oposição entre a fundamentação e decisão.
Erro na aplicação do direito.
Arguição de nulidade de Acórdão.

Contrato-promessa de compra e venda.
Nulidade. Inexistência jurídica.
Genuinidade da assinatura.
Erro na decisão da matéria de facto.
Nulidade por omissão de pronúncia.
Ofensa de caso julgado.
Má fé.

“Revisão e confirmação de sentença de Tribunal do exterior”.
Pressupostos.
Competência exclusiva dos Tribunais da R.A.E.M..
Acção relativa a direito real sobre imóvel.
Fraude à Lei.