Tribunal de Última Instância

Recurso de Acórdão do Tribunal de Segunda Instância.
Vícios da decisão da matéria de facto.
Nulidade.
Vícios da decisão de direito.
Erro na apreciação do mérito da causa.
“Concessão por arrendamento”.
“Mandato”.
Contrato “no interesse de terceiro”.
Contrato “a favor de terceiro”.
Ampliação do objecto do contrato.
“Negócio fiduciário”.
Características.
Lei da fidúcia; (Lei n.° 15/2022).
Regime jurídico.
“Efeitos fiduciários”.

Nulidade do Acórdão do Tribunal de Segunda Instância.
Omissão de pronúncia.
Excesso de pronúncia.
Contradição entre a fundamentação e a decisão.
Condenação ultra petitum.
Impugnação da matéria de facto.
Errada apreciação das provas.
Posse.
Interrupção.
Usucapião.
Registo predial.
Plantas cadastrais.
Rectificação.

Crime de “homicídio qualificado”, (art. 129°, n.° 1 e n.° 2, al. c) do C.P.M.).
Circunstâncias que revelam “especial censurabilidade”.
Imagem global do facto.

Acção de impugnação de paternidade.
Perfilhação.
Falsa paternidade.
Prova.
Ónus da prova.
Recusa de exame de D.N.A..
Dever de cooperação para a “justa composição do litígio”.

Acção para efectivação de responsabilidade civil contra a R.A.E.M..
Responsabilidade contratual.
Nexo de causalidade.
Responsabilidade extracontratual.
Omissão de pronúncia.