Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
Acção de impugnação de paternidade.
Perfilhação.
Falsa paternidade.
Prova.
Ónus da prova.
Recusa de exame de D.N.A..
Dever de cooperação para a “justa composição do litígio”.
- Negado provimento ao recurso.
Acção para efectivação de responsabilidade civil contra a R.A.E.M..
Responsabilidade contratual.
Nexo de causalidade.
Responsabilidade extracontratual.
Omissão de pronúncia.
- Parcialmente procedente o recurso, decretando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Segunda Instância para nova decisão em conformidade.
Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio – Lei n.° 14/2017.
Assembleia geral do Condomínio.
Impugnação de deliberações.
Acto de “gestão pública”.
Nulidade da deliberação.
- Julgado procedente o recurso.
Recurso para o Tribunal de Segunda Instância.
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Omissão de pronúncia.
Nulidade.
- Decretando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Segunda Instância para nova decisão em conformidade.
Autorização de residência na R.A.E.M..
Habilitações literárias falsas.
Declaração de nulidade.
Violação de Lei.
Efeitos putativos.
- Negado provimento ao recurso.
