Tribunal de Última Instância
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Tong Hio Fong
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Uniformização de jurisprudência
- Quebra de caução
- Sentença absolutória
- Extinção de medida de coacção
- Nos termos do art.º 427.º do Código de Processo Penal, fixa-se a seguinte jurisprudência, obrigatória para os tribunais da Região Administrativa Especial de Macau:
“Verificada a quebra da caução ocorrida antes da prolação da sentença absolutória, a confirmação judicial dos pressupostos da quebra da caução após a sentença absolutória não obsta à aplicação do disposto no art.º 192.º do Código de Processo Penal.”
Acordam em:
1. Conceder provimento ao recurso.
2. Nos termos do art.º 427.º do Código de Processo Penal, fixar a seguinte jurisprudência, obrigatória para os tribunais da Região Administrativa Especial de Macau:
“Verificada a quebra da caução ocorrida antes da prolação da sentença absolutória, a confirmação judicial dos pressupostos da quebra da caução após a sentença absolutória não obsta à aplicação do disposto no art.º 192.º do Código de Processo Penal.”
3. Ordenar o cumprimento do disposto no art.º 426.º do Código de Processo Penal.
Propriedade industrial.
Marca.
Registo.
Confusão.
(“Lucky Strike” e “Lucky Clouds”).
- Julgado procedente o recurso.
Sub-rogação do credor ao devedor.
Sub-rogação pessoal substitutiva.
Transmissão de créditos.
Meio conservatório de garantia patrimonial.
Indemnização por resolução de contrato.
Responsabilidade extracontratual.
Compensação de créditos.
Obrigação natural.
Abuso de direito.
“Venire contra factum proprium”.
“Tu quoque”.
- Concedido parcial provimento ao recurso.
Acidente de serviço.
Incapacidade para o trabalho.
Nexo de causalidade.
Decisão sumária.
Reclamação.
- Julgada improcedente a reclamação do recorrente.
“Renovação da autorização de residência”.
Pressupostos.
“Permanência em Macau”.
Justificação da ausência de Macau.
Estado de saúde.
Pandemia.
Covid-19.
- Negado provimento ao recurso.
