Tribunal de Última Instância

- Artº 349º do ETAPM
- Poder discricionário

- A possibilidade de conversão da pena disciplinar de demissão em aposentação compulsiva prevista no nº 6 do artº 349º do ETAPM consiste num poder discricionário da Administração.
- A intervenção do Tribunal na apreciação do exercício do poder discricionário por parte da Administração só deve ter lugar quando se verifica o erro manifesto, a total desrazoabilidade ou o desvio do poder, ou seja, apenas em casos de “injustiça grave ou erro grosseiro”.

“Contrato de promoção de jogo”.
Partilha de lucros e perdas.
Nulidade (por preterição do disposto no art. 17°, n.° 9 da Lei n.° 16/2001).
Julgamento da matéria de facto pelo Tribunal de Segunda Instância.
Selecção da matéria de facto.
Caso julgado.
Erro na decisão sobre a matéria de facto.

Acção declarativa de condenação.
(“Edifício Sin Fong Garden”).
Recurso sobre a decisão da matéria de facto.
Poderes do Tribunal de Segunda Instância e do Tribunal de Última Instância em sede de recurso sobre a decisão da matéria de facto.
Princípio da livre apreciação das provas.
Dúvida sobre a realidade de um facto.
Ónus da prova.
Omissão de pronúncia.
Junção de pareceres e documentos.
Oportunidade e pertinência.

Processo disciplinar.
Pena de demissão.
Competência do Procurador do Ministério Público em matéria disciplinar.
Prescrição do procedimento disciplinar.
Suspensão do procedimento disciplinar.
Déficit de instrução.
Princípio da presunção da inocência.