Tribunal de Última Instância

- Suspensão de eficácia
- Requisitos legais

- Só há lugar à suspensão de eficácia quando os actos tenham conteúdo positivo, ou tendo conteúdo negativo, apresentem uma vertente positiva e a suspensão seja circunscrita a esta vertente.
- É necessário verificar-se, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) A execução do acto cause previsivelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender no recurso;
b) A suspensão não determine grave lesão do interesse público concretamente prosseguido pelo acto; e
c) Do processo não resultem fortes indícios de ilegalidade do recurso. (nº 1 do artº 121º do CPAC).
- Embora o Requerente possa enviar as filhas menores para outro local para continuarem os estudos, o certo é que não é fácil de encontrar vaga num curto espaço de tempo no meio do ano lectivo. Por outro lado, ainda que seja possível encontrar vaga para o efeito, dado que os métodos e conteúdos de ensino variam de local para local, as menores podem não adaptar, especialmente perante uma mudança súbita no meio do ano lectivo, ao novo ambiente de aprendizagem, o que é susceptível de afectar o desempenho e o sucesso no estudo, pelo que deve se considerar verificado o requisito de prejuízo de difícil reparação para efeitos da suspensão de eficácia.

Processo disciplinar.
Decisão punitiva.
Fundamentação.

Autorização de residência na R.A.E.M..
Casamento simulado.
Declaração de nulidade.
Acto vinculado.
Efeitos jurídicos (putativos) do acto nulo.

Autorização de residência na R.A.E.M..
Investimento.
Extensão da autorização a familiares.
Falecimento do requerente.
Pedido de renovação.
Situação existente no momento da apreciação do pedido de renovação.
Princípio da actualidade da decisão.

Contrato de concessão por arrendamento de terreno.
Prazo.
Caducidade.
Acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual.
Prescrição do direito de indemnização.
Contagem do prazo de prescrição.