Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. José Maria Dias Azedo
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
- Artº 349º do ETAPM
- Poder discricionário
- A possibilidade de conversão da pena disciplinar de demissão em aposentação compulsiva prevista no nº 6 do artº 349º do ETAPM consiste num poder discricionário da Administração.
- A intervenção do Tribunal na apreciação do exercício do poder discricionário por parte da Administração só deve ter lugar quando se verifica o erro manifesto, a total desrazoabilidade ou o desvio do poder, ou seja, apenas em casos de “injustiça grave ou erro grosseiro”.
Acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto.
“Contrato de promoção de jogo”.
Partilha de lucros e perdas.
Nulidade (por preterição do disposto no art. 17°, n.° 9 da Lei n.° 16/2001).
Julgamento da matéria de facto pelo Tribunal de Segunda Instância.
Selecção da matéria de facto.
Caso julgado.
Erro na decisão sobre a matéria de facto.
- Decretando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Segunda Instância para nova decisão em conformidade.
Acção declarativa de condenação.
(“Edifício Sin Fong Garden”).
Recurso sobre a decisão da matéria de facto.
Poderes do Tribunal de Segunda Instância e do Tribunal de Última Instância em sede de recurso sobre a decisão da matéria de facto.
Princípio da livre apreciação das provas.
Dúvida sobre a realidade de um facto.
Ónus da prova.
Omissão de pronúncia.
Junção de pareceres e documentos.
Oportunidade e pertinência.
- Negado provimento aos recursos.
Processo disciplinar.
Pena de demissão.
Competência do Procurador do Ministério Público em matéria disciplinar.
Prescrição do procedimento disciplinar.
Suspensão do procedimento disciplinar.
Déficit de instrução.
Princípio da presunção da inocência.
- Negado provimento ao recurso.
