Acórdãos

Tribunal de Última Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/06/2025 55/2025 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      - Artº 349º do ETAPM
      - Poder discricionário

      Sumário

      - A possibilidade de conversão da pena disciplinar de demissão em aposentação compulsiva prevista no nº 6 do artº 349º do ETAPM consiste num poder discricionário da Administração.
      - A intervenção do Tribunal na apreciação do exercício do poder discricionário por parte da Administração só deve ter lugar quando se verifica o erro manifesto, a total desrazoabilidade ou o desvio do poder, ou seja, apenas em casos de “injustiça grave ou erro grosseiro”.

      Resultado

      Acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Ho Wai Neng
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/06/2025 18/2022 Recurso em processo civil
    • Assunto

      “Contrato de promoção de jogo”.
      Partilha de lucros e perdas.
      Nulidade (por preterição do disposto no art. 17°, n.° 9 da Lei n.° 16/2001).
      Julgamento da matéria de facto pelo Tribunal de Segunda Instância.
      Selecção da matéria de facto.
      Caso julgado.
      Erro na decisão sobre a matéria de facto.

      Resultado

      - Decretando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Segunda Instância para nova decisão em conformidade.

       
      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
      •   Dra. Song Man Lei
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/06/2025 75/2023 Recurso em processo civil
    • Assunto

      Acção declarativa de condenação.
      (“Edifício Sin Fong Garden”).
      Recurso sobre a decisão da matéria de facto.
      Poderes do Tribunal de Segunda Instância e do Tribunal de Última Instância em sede de recurso sobre a decisão da matéria de facto.
      Princípio da livre apreciação das provas.
      Dúvida sobre a realidade de um facto.
      Ónus da prova.
      Omissão de pronúncia.
      Junção de pareceres e documentos.
      Oportunidade e pertinência.

      Resultado

      - Negado provimento aos recursos.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 06/06/2025 59/2022 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
    • Assunto

      Processo disciplinar.
      Pena de demissão.
      Competência do Procurador do Ministério Público em matéria disciplinar.
      Prescrição do procedimento disciplinar.
      Suspensão do procedimento disciplinar.
      Déficit de instrução.
      Princípio da presunção da inocência.

      Resultado

      - Negado provimento ao recurso.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 30/04/2025 94/2024 Recurso em processo civil
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Ho Wai Neng
      • Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
      •   Dr. Choi Mou Pan