Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
Acção de impugnação de paternidade.
Perfilhação.
Falsa paternidade.
Prova.
Ónus da prova.
Recusa de exame de D.N.A..
Dever de cooperação para a “justa composição do litígio”.
- Negado provimento ao recurso.
Acção para efectivação de responsabilidade civil contra a R.A.E.M..
Responsabilidade contratual.
Nexo de causalidade.
Responsabilidade extracontratual.
Omissão de pronúncia.
- Parcialmente procedente o recurso, decretando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Segunda Instância para nova decisão em conformidade.
Autorização de residência na R.A.E.M..
Falsa paternidade.
Declaração de nulidade da concessão de B.I.R.M..
Efeitos putativos.
“Princípio da humanidade”.
- Negado provimento ao recurso.
Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio – Lei n.° 14/2017.
Assembleia geral do Condomínio.
Impugnação de deliberações.
Acto de “gestão pública”.
Nulidade da deliberação.
- Julgado procedente o recurso.
Recurso para o Tribunal de Segunda Instância.
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Omissão de pronúncia.
Nulidade.
- Decretando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Segunda Instância para nova decisão em conformidade.
