Tribunal de Última Instância

“Revisão e confirmação de sentença de Tribunal do exterior”.
Pressupostos.
Competência exclusiva dos Tribunais da R.A.E.M..
Acção relativa a direito real sobre imóvel.
Fraude à Lei.

Contrato de compra de automóvel.
Excesso de pronúncia.
Inexistência da relação contratual.
Preposto.
Regra de distribuição do risco no âmbito de um contrato que envolve uma alienação.

- Artº 349º do ETAPM
- Poder discricionário

- A possibilidade de conversão da pena disciplinar de demissão em aposentação compulsiva prevista no nº 6 do artº 349º do ETAPM consiste num poder discricionário da Administração.
- A intervenção do Tribunal na apreciação do exercício do poder discricionário por parte da Administração só deve ter lugar quando se verifica o erro manifesto, a total desrazoabilidade ou o desvio do poder, ou seja, apenas em casos de “injustiça grave ou erro grosseiro”.

“Contrato de promoção de jogo”.
Partilha de lucros e perdas.
Nulidade (por preterição do disposto no art. 17°, n.° 9 da Lei n.° 16/2001).
Julgamento da matéria de facto pelo Tribunal de Segunda Instância.
Selecção da matéria de facto.
Caso julgado.
Erro na decisão sobre a matéria de facto.