Tribunal de Última Instância

Concessão por arrendamento de terreno.
Prazo de aproveitamento.
Caducidade da concessão (por falta de aproveitamento).
Responsabilidade civil extracontratual da Administração.
Pressupostos.

Crime de “violação”.
”Crimes sexuais”.
Erro notório na apreciação da prova.
Regras de experiência comum.
Unus testis, testis nullus.

Acidente de serviço.
Incapacidade para o trabalho.
Nexo de causalidade.
Cálculo da pensão de aposentação.
Decisão sumária.
Reclamação.

Concessão por arrendamento de terreno.
Rescisão da concessão.
Recurso de Acórdão do Tribunal de Segunda Instância.
Nulidade do Acórdão.
Falta de fundamentação.
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.
Omissão de pronúncia.
Oposição entre a fundamentação e decisão.
Erro na aplicação do direito.
Arguição de nulidade de Acórdão.