Plataforma electrónica dos tribunais
Plataforma electrónica dos tribunais
Apresentação por via electrónica das peças processuais dos tribunais
Pagamento electrónico das custas judiciais dos tribunais
(Conta Única de Macau)
Pagamento electrónico das custas judiciais dos tribunais
(Plataforma para Empresas e Associações)
Registos de manutenção de plataforma electrónica dos tribunais
(Conta Única de Macau)
(Plataforma para Empresas e Associações)
Informações de referência
- Lei n.º 5/2022, “Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos”
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2022 – Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais
- Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022 – Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais
- Os métodos e meios de pagamento das custas judiciais dos tribunais
- Trâmites de utilização da apresentação por via electrónica das peças processuais dos tribunais (Individual)
- Trâmites de utilização da apresentação por via electrónica das peças processuais dos tribunais (Entidade Pública)
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Trâmites de utilização do pagamento electrónico das custas judiciais dos tribunais
(Para página electrónica)
Observações: São idênticos os trâmites de operação do pagamento das custas judiciais e da consulta das guias através da “Conta Única de Macau” e através da “Plataforma para Empresas e Associações” -
Trâmites de utilização do pagamento electrónico das custas judiciais dos tribunais
(Para aplicação telemóvel)
Observações: São idênticos os trâmites de operação do pagamento das custas judiciais e da consulta das guias através da “Conta Única de Macau” e através da “Plataforma para Empresas e Associações” - Questões frequentes (Pagamento electrónico das custas judiciais)
- Questões frequentes (Apresentação por via electrónica das peças processuais - Individual)
- Questões frequentes (Apresentação por via electrónica das peças processuais e pagamento electrónico das custas judiciais - Entidade Pública)
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Caso tenha quaisquer dúvidas ao utilizar os serviços electrónicos disponibilizados pela Plataforma electrónica dos tribunais, por favor leia detalhadamente os “trâmites de utilização” dos dois serviços electrónicos ou faça consulta à Secção de Informação do Tribunal Judicial de Base nas horas de expediente (telefone: 8597 0286).