Plataforma electrónica dos tribunais

Plataforma electrónica dos tribunais

Informações de referência
  • Lei n.º 5/2022, “Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos”
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2022 – Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais
  • Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022 – Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais
  • Os métodos e meios de pagamento das custas judiciais dos tribunais
  • Trâmites de utilização da apresentação por via electrónica das peças processuais dos tribunais (Individual)
  • Trâmites de utilização da apresentação por via electrónica das peças processuais dos tribunais (Entidade Pública)
  • Trâmites de utilização do pagamento electrónico das custas judiciais dos tribunais
    (Para página electrónica)
    Observações: São idênticos os trâmites de operação do pagamento das custas judiciais e da consulta das guias através da “Conta Única de Macau” e através da “Plataforma para Empresas e Associações”
  • Trâmites de utilização do pagamento electrónico das custas judiciais dos tribunais
    (Para aplicação telemóvel)
    Observações: São idênticos os trâmites de operação do pagamento das custas judiciais e da consulta das guias através da “Conta Única de Macau” e através da “Plataforma para Empresas e Associações”
  • Questões frequentes (Pagamento electrónico das custas judiciais)
  • Questões frequentes (Apresentação por via electrónica das peças processuais - Individual)
  • Questões frequentes (Apresentação por via electrónica das peças processuais e pagamento electrónico das custas judiciais - Entidade Pública)
  • Caso tenha quaisquer dúvidas ao utilizar os serviços electrónicos disponibilizados pela Plataforma electrónica dos tribunais, por favor leia detalhadamente os “trâmites de utilização” dos dois serviços electrónicos ou faça consulta à Secção de Informação do Tribunal Judicial de Base nas horas de expediente (telefone: 8597 0286).