Plataforma electrónica dos tribunais
Plataforma electrónica dos tribunais
(Conta Única de Macau)
(Plataforma para Empresas e Associações)
Informações de referência
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Lei n.º 5/2022, “Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos”
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2022 – Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais
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Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022 – Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais
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Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2025 – Aprova as Regras da Publicação de Editais e de Outros Actos Sujeitos a Publicidade nos Termos do Disposto na Lei por Meios Electrónicos no Sítio dos Tribunais na Internet
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Despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/2025–Relativo à aplicabilidade, com as necessárias adaptações, das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) nos actos de comunicações oficiais e de processamento de documentos por meios electrónicos entre os Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau e o Ministério Público ou os serviços públicos
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Breve introdução às funções de editais electrónicos dos Tribunais
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Os métodos e meios de pagamento das custas judiciais dos tribunais
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Trâmites de utilização da apresentação por via electrónica das peças processuais dos tribunais (Individual)
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Trâmites de utilização da apresentação por via electrónica das peças processuais dos tribunais (Entidade Pública)
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Trâmites de utilização do pagamento electrónico das custas judiciais dos tribunais
(Para página electrónica)
Observações: São idênticos os trâmites de operação do pagamento das custas judiciais e da consulta das guias através da “Conta Única de Macau” e através da “Plataforma para Empresas e Associações”
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Trâmites de utilização do pagamento electrónico das custas judiciais dos tribunais
(Para aplicação telemóvel)
Observações: São idênticos os trâmites de operação do pagamento das custas judiciais e da consulta das guias através da “Conta Única de Macau” e através da “Plataforma para Empresas e Associações”
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Questões frequentes (Pagamento electrónico das custas judiciais)
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Questões frequentes (Apresentação por via electrónica das peças processuais - Individual)
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Questões frequentes (Apresentação por via electrónica das peças processuais e pagamento electrónico das custas judiciais - Entidade Pública)
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Caso tenha quaisquer dúvidas ao utilizar os serviços electrónicos disponibilizados pela Plataforma electrónica dos tribunais, por favor leia detalhadamente os “trâmites de utilização” dos dois serviços electrónicos ou faça consulta à Secção de Informação do Tribunal Judicial de Base nas horas de expediente (telefone: 8597 0286).