Plataforma electrónica dos tribunais
Plataforma electrónica dos tribunais
Informações de referência
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Lei n.º 5/2022, “Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos”
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2022 – Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais
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Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022 – Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais
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Os métodos e meios de pagamento das custas judiciais dos tribunais
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Trâmites de utilização da apresentação por via electrónica das peças processuais dos tribunais (Individual)
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Trâmites de utilização da apresentação por via electrónica das peças processuais dos tribunais (Entidade Pública)
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Trâmites de utilização do pagamento electrónico das custas judiciais dos tribunais (Para página electrónica)
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Trâmites de utilização do pagamento electrónico das custas judiciais dos tribunais (Para aplicação telemóvel da “Conta Única de Macau”)
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Questões frequentes (Pagamento electrónico das custas judiciais)
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Questões frequentes (Apresentação por via electrónica das peças processuais - Individual)
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Questões frequentes (Apresentação por via electrónica das peças processuais e pagamento electrónico das custas judiciais - Entidade Pública)
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Caso tenha quaisquer dúvidas ao utilizar os serviços electrónicos disponibilizados pela Plataforma electrónica dos tribunais, por favor leia detalhadamente os “trâmites de utilização” dos dois serviços electrónicos ou faça consulta à Secção de Informação do Tribunal Judicial de Base nas horas de expediente (telefone: 8597 0286).