Acórdãos importantes no relatório

O Tribunal de Última Instância decidiu que Wynn tem que assumir responsabilidade solidária de indemnização no caso Dore

TSI: O dono dum estabelecimento de comidas foi condenado a devolver o espaço da loja ao proprietário por ter explorado o local, durante anos, sem título de arrendamento

Foi negada a revisão e confirmação de sentença do exterior, por não ter sido efectuada, de acordo com a Lei de Macau, a citação do réu

TSI: Proprietário e locatário são, solidariamente, responsáveis por danos causados a terceiro por incêndio na fracção

TUI: Mandatário a que foram delegados poderes para celebrar quaisquer negócios consigo mesmo e, tendo pagado a totalidade do preço, não se distingue de proprietário

TSI: Comitente tem a obrigação de indemnizar os danos que o comissário causar no exercício da função que lhe foi confiada

TSI: A assinatura aposta na livrança, além das assinaturas do sacado e do sacador, considera-se como dador do aval

Desde que provou a necessidade da produção de eficácia da sentença do exterior na ordem jurídica de Macau, o requerente tem interesse processual

TUI : As normas da obrigação de indemnização do Código Civil também se aplicam à responsabilidade contratual

Não pode haver aquisição do direito de propriedade por usucapião sem haver posse

Ex-cônjuge não goza do direito de preferência na compra de património comum na venda judicial

TSI: A ausência do pai em parte incerta não obsta a que o Tribunal fixe os alimentos a favor do menor

TUI: Ambos os cônjuges têm legitimidade para participar em acção em que se pede a declaração de inexistência do seu casamento

TSI: Chamamento da Região Administrativa Especial de Macau para intervir na acção intentada pelo proprietário do “Pearl Horizon” contra Polytex

TSI: Compete ao Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base julgar conflitos da relação jurídico-privada entre Administração e particular

O cheque de garantia não tem de obedecer aos requisitos da fiança por não ser fiança

As partes ainda podem intentar acção civil separada no caso de omissão de pronúncia sobre indemnização

O cônjuge de um herdeiro, casado no regime de comunhão geral de bens, tem legitimidade processual para requerer o inventário dos bens do autor da sucessão

Há possibilidade de coexistência no instituto de gestão de negócios dos dois interesses: o interesse do dono do negócio e o do próprio gestor

O direito de regresso da seguradora, que satisfez indemnização ao lesado em acidente de viação, contra o condutor quando haja abandono voluntário de sinistrado

Têm legitimidade passiva na acção de divórcio os herdeiros da parte entretanto falecida 

Direito de personalidade de pessoas colectivas

Erro ou confusão do consumidor induzido pela proveniência da marca

As gratificações ou gorjetas recebidas pelos empregados dos clientes não fazem parte do salário

É possível a contitularidade na posse de um bem móvel ou imóvel

Competência externa

Sobre a pertença de propriedade ou domínio útil de prédio

Só as normas constitucionais podem conferir às convenções internacionais força hierárquica superior às leis

O TUI proferiu decisão final sobre os recursos interpostos pelos arguidos do caso de zona de circulação de prostitutas no Hotel Lisboa

O TSI julgou improcedente o recurso interposto por Chiang Meng Hin sobre o processo de violação da Lei de Reunião e de Manifestação

O TSI excluiu a responsabilidade penal do condutor que provocou o acidente de viação por crise epiléptica

TSI: Sendo o passageiro ferido e o condutor do autocarro inocente, foi a companhia de seguros condenada a assumir a responsabilidade pelo risco

TSI: Inobservância da condição de suspensão da execução da pena acessória não constitui crime de desobediência

Foram condenados pela prática, por omissão, de crime de ofensa grave à integridade física quatro guardas que, com perfeito conhecimento de que a vítima estava a ser alvo de agressões, nada fizeram para as impedir

Os empregados ao serviço do segurado são excluídos da garantia de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Foi absolvido Teng Man Lai do crime de burla qualificada por natureza privativa do terreno e sua forma de aquisição

Não foi admitido o recurso interposto pelo ex-Procurador contra a aplicação da prisão preventiva

Não se dão como provados factos criminosos ocorridos no exterior de Macau apenas com base em relatório elaborado pela entidade policial do exterior de Macau

Cartão de UnionPay não se trata de cartão de crédito

A subtracção só se efectiva quando o domínio do agente da infracção sobre a coisa se torna relativamente estável

Aplicação da lei no tempo

Quantidade líquida necessária para o consumo individual durante 3 dias

Uniformização de jurisprudência: as penas acessórias de inibição de condução aplicadas estão sujeitas a cúmulo jurídico

O Tribunal de Segunda Instância deve proceder directamente à determinação da medida da pena depois de substituir a absolvição por condenação

Caso não se justifiquem, suficientemente, os factos ou meios de prova que já se conhecessem ao tempo do julgamento, não constituem esses novos factos ou meios de prova fundamentos da revisão

O artigo 2.º da Lei 12/2003 aplica-se a todos os impostos, incluindo o imposto do selo

Foi rejeitado o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por a diversa interpretação dos factos não configurar uma divergência de direito

A questão de saber se os anúncios são “pornográficos” ou “obscenos” é uma questão de facto, que está fora do âmbito da uniformização de jurisprudência

Recurso com fundamento em oposição de acórdãos

Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência

Suspensão do prazo para interpor recurso contencioso

A indemnização pecuniária por facto ilícito

Responsabilidade cível extra-contratual

O TUI deu razão à RAEM, mantendo a absolvição dos pedidos deduzidos pela Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A.

O TUI manteve a anulação da decisão do Chefe do Executivo que aplicou a pena disciplinar ao ex-director dos SMG

O TUI manteve a decisão, em que o Chefe do Executivo declarava a extinção do procedimento de troca do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long

Irrecorrível o acto em que o ex-Chefe do Executivo não autorizou o primeiro Chefe do Executivo e um dos primeiros titulares dos principais cargos a prestar depoimento

A revogação ou distrate de compra e venda de imóvel por acordo das partes não conduz à restituição do imposto de selo pago

Indeferido o pedido de renovação da autorização de residência em Macau com fundamento em reagrupamento familiar, por não coabitar com a cônjuge

Não se considera trabalho ilegal por não residentes a deslocação a Macau para prestar apoio técnico ocasional, no âmbito de um acordo, celebrado entre empresas locais e do exterior

Acórdãos do T.S.I., processos n.ºs 707/2018 e 378/2019: Não se pode requerer ao tribunal, só na qualidade de advogado, a passagem de certidão de alguma espécie do processo sobre uma determinada sociedade

Não há desvio de poder quando a Administração estabelecer critérios consoantes as características do concurso

Não existe usurpação de poder se o tribunal ordenar que se proceda a novo cálculo da pontuação final e se adjudique em conformidade com o resultado

O TUI negou provimento ao recurso da decisão que aplicou multa por atraso na construção de Metro Ligeiro

É também nulo o acto administrativo cuja envolva a prática de um crime

Decaiu a Polytex na última instância no âmbito do processo de reversão do terreno do edifício Pearl Horizon

Não tem a Administração poder para suspender o procedimento do licenciamento, com fundamento em não tiver ainda a decisão do Tribunal sobre a titularidade do terreno

O Tribunal de Segunda Instância mantém-se a eficácia do acto que ordena a desocupação do terreno em que se situa a Fábrica de Panchões Iec Long

A aquisição de uma quota duma sociedade que se dedica à exploração de restaurante não é considerada relevante para efeitos de autorização de residência temporária

Está impedido de intervir em recurso o Juiz que tenha participado no julgamento do processo na 1.ª instância

O recurso contencioso contra o despacho que aprovou o programa do concurso foi rejeitado por erro na forma de processo

Considera-se não ter antecedentes criminais, o indivíduo que, tendo cometido um crime, o seu procedimento criminal extinguiu-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória

Acórdão do Tribunal de Segunda Instância que negou provimento ao recurso da concessionária do terreno desocupado foi reenviado para novo julgamento

O requerente não pode requerer a suspensão da eficácia dos actos administrativos alegando prejuízos de terceiros

Menor não pode adquirir o direito de residência permanente em Macau pelo facto de ter sido adoptado por residentes permanentes

O Tribunal de Última Instância indeferiu a suspensão de eficácia requerida pela Polytex do acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno

TSI: Moradores em edificações informais solicitaram indemnização ao IHM pela desocupação coerciva e ficaram vencidos na 2ª instância

Rejeitado o recurso contencioso por falta deliberada de indicação dos contra-interessados

O centro da vida familiar e a intenção de permanecer definitivamente servem de critérios para julgar se é domicílio permanente

Conceito de agregado familiar

A Associação dos Advogados de Macau não goza do poder discricionário de verificar ou reconhecer habilitações académicas de licenciatura em Direito obtidas em universidades locais

De acordo com o artigo 98.º da Lei Básica os funcionários aposentados são apenas aqueles que se aposentarem após 20 de Dezembro de 1999

Os interesses públicos subjacentes na ponderação de renovação ou não de autorização de residência prevalecem sobre os interesses individuais de interessados de residir em Macau

O princípio da igualdade qplica-se somente às situações idênticas

A irregularidade formal não deve conduzir à exclusão de uma proposta em concurso público

Interposição de recurso contencioso fora do prazo por o acto administrativo só poder ser anulável mas não inválido

Grave lesão do interesse público

Suspensão de eficácia de acto administrativo

O princípio da igualdade náo pode ser invocado contra o princípio da legalidade

O afastamento da regra do precedente obriga a fundamentar as razões de facto e direito que justificam uma tal preterição do precedente

Recurso de decisão jurisdicional em meteria administrativa

O TUI negou provimento ao recurso atinente à “reunião de 4 de Junho” interposto pela União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia

O TUI decidiu que não violou as disposição legais a Administração que não autorizou a reunião de 4 de Junho

TUI julga que é contrário à lei o fim da reunião que pretendia acusar e condenar publicamente os órgãos policiais de Hong Kong

Restrição especial do direito de reunião ou manifestação