Acórdãos

Acórdãos importantes no relatório

  • Habeas corpus
  • Data da Decisão 2007/03/20
    Número
    Assunto

    Regime jurídico de cooperação judiciária em matéria penal com o Interior da China

  • Recurso em processo civil
  • Data da Decisão 2019/06/13
    Número
    Assunto

    TSI: O dono dum estabelecimento de comidas foi condenado a devolver o espaço da loja ao proprietário por ter explorado o local, durante anos, sem título de arrendamento

  • Data da Decisão 2019/05/29
    Número
    Assunto

    Foi negada a revisão e confirmação de sentença do exterior, por não ter sido efectuada, de acordo com a Lei de Macau, a citação do réu

  • Data da Decisão 2019/05/23
    Número
    Assunto

    TSI: Proprietário e locatário são, solidariamente, responsáveis por danos causados a terceiro por incêndio na fracção

  • Data da Decisão 2019/05/22
    Número
    Assunto

    TUI: Mandatário a que foram delegados poderes para celebrar quaisquer negócios consigo mesmo e, tendo pagado a totalidade do preço, não se distingue de proprietário

  • Data da Decisão 2019/05/16
    Número
    Assunto

    TSI: Comitente tem a obrigação de indemnizar os danos que o comissário causar no exercício da função que lhe foi confiada

  • Data da Decisão 2019/02/28
    Número
    Assunto

    TSI: A assinatura aposta na livrança, além das assinaturas do sacado e do sacador, considera-se como dador do aval

  • Data da Decisão 2018/11/28
    Número
    Assunto

    Desde que provou a necessidade da produção de eficácia da sentença do exterior na ordem jurídica de Macau, o requerente tem interesse processual

  • Data da Decisão 2018/10/19
    Número
    Assunto

    TUI : As normas da obrigação de indemnização do Código Civil também se aplicam à responsabilidade contratual

  • Data da Decisão 2018/07/31
    Número
    Assunto

    Não pode haver aquisição do direito de propriedade por usucapião sem haver posse

  • Data da Decisão 2018/07/11
    Número
    Assunto

    Ex-cônjuge não goza do direito de preferência na compra de património comum na venda judicial

  • Data da Decisão 2018/01/18
    Número
    Assunto

    TSI: A ausência do pai em parte incerta não obsta a que o Tribunal fixe os alimentos a favor do menor

  • Data da Decisão 2018/01/10
    Número
    Assunto

    TUI: Ambos os cônjuges têm legitimidade para participar em acção em que se pede a declaração de inexistência do seu casamento

  • Data da Decisão 2017/06/22
    Número
    Assunto

    TSI: Chamamento da Região Administrativa Especial de Macau para intervir na acção intentada pelo proprietário do “Pearl Horizon” contra Polytex

  • Data da Decisão 2017/06/08
    Número
    Assunto

    TSI: Compete ao Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base julgar conflitos da relação jurídico-privada entre Administração e particular

  • Data da Decisão 2016/07/13
    Número
    Assunto

    O cheque de garantia não tem de obedecer aos requisitos da fiança por não ser fiança

  • Data da Decisão 2014/01/22
    Número
    Assunto

    As partes ainda podem intentar acção civil separada no caso de omissão de pronúncia sobre indemnização

  • Data da Decisão 2013/06/14
    Número
    Assunto

    O cônjuge de um herdeiro, casado no regime de comunhão geral de bens, tem legitimidade processual para requerer o inventário dos bens do autor da sucessão

  • Data da Decisão 2012/04/18
    Número
    Assunto

    Há possibilidade de coexistência no instituto de gestão de negócios dos dois interesses: o interesse do dono do negócio e o do próprio gestor

  • Data da Decisão 2011/11/09
    Número
    Assunto

    O direito de regresso da seguradora, que satisfez indemnização ao lesado em acidente de viação, contra o condutor quando haja abandono voluntário de sinistrado

  • Data da Decisão 2011/10/19
    Número
    Assunto

    Têm legitimidade passiva na acção de divórcio os herdeiros da parte entretanto falecida 

  • Data da Decisão 2010/01/27
    Número
    Assunto

    Direito de personalidade de pessoas colectivas

  • Data da Decisão 2009/10/21
    Número
    Assunto

    Erro ou confusão do consumidor induzido pela proveniência da marca

  • Data da Decisão 2008/02/27
    Número
    Assunto

    As gratificações ou gorjetas recebidas pelos empregados dos clientes não fazem parte do salário

  • Data da Decisão 2008/01/16
    Número
    Assunto

    É possível a contitularidade na posse de um bem móvel ou imóvel

  • Data da Decisão 2007/03/14
    Número
    Assunto

    Competência externa

  • Data da Decisão 2006/07/05
    Número
    Assunto

    Sobre a pertença de propriedade ou domínio útil de prédio

  • Data da Decisão 2004/06/02
    Número
    Assunto

    Só as normas constitucionais podem conferir às convenções internacionais força hierárquica superior às leis

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  • Causas de que o tribunal conhece em primeira instância
  • Data da Decisão 2017/07/20
    Número
    Assunto

    TSI: Foram indeferidos pela Administração projectos de arquitectura e o pedido de revisão apresentados perto do termo do prazo de concessão

  • Data da Decisão 2017/07/14
    Número
    Assunto

    Ex-procurador Ho Chio Meng condenado pelo Tribunal de Última Instância

  • Data da Decisão 2008/01/30
    Número
    Assunto

    Corrupção passiva e branqueamento de capitais

  • Recurso em processo penal
  • Data da Decisão 2021/06/10
    Número
    Assunto

    O TSI julgou improcedente o recurso interposto por Chiang Meng Hin sobre o processo de violação da Lei de Reunião e de Manifestação

  • Data da Decisão 2019/05/16
    Número
    Assunto

    O TSI excluiu a responsabilidade penal do condutor que provocou o acidente de viação por crise epiléptica

  • Data da Decisão 2019/04/11
    Número
    Assunto

    TSI: Sendo o passageiro ferido e o condutor do autocarro inocente, foi a companhia de seguros condenada a assumir a responsabilidade pelo risco

  • Data da Decisão 2019/01/10
    Número
    Assunto

    TSI: Inobservância da condição de suspensão da execução da pena acessória não constitui crime de desobediência

  • Data da Decisão 2018/06/15
    Número
    Assunto

    Foram condenados pela prática, por omissão, de crime de ofensa grave à integridade física quatro guardas que, com perfeito conhecimento de que a vítima estava a ser alvo de agressões, nada fizeram para as impedir

  • Data da Decisão 2017/11/08
    Número
    Assunto

    Os empregados ao serviço do segurado são excluídos da garantia de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

  • Data da Decisão 2017/03/02
    Número
    Assunto

    Foi absolvido Teng Man Lai do crime de burla qualificada por natureza privativa do terreno e sua forma de aquisição

  • Data da Decisão 2016/04/08
    Número
    Assunto

    Não foi admitido o recurso interposto pelo ex-Procurador contra a aplicação da prisão preventiva

  • Data da Decisão 2015/03/18
    Número
    Assunto

    Não se dão como provados factos criminosos ocorridos no exterior de Macau apenas com base em relatório elaborado pela entidade policial do exterior de Macau

  • Data da Decisão 2014/01/08
    Número
    Assunto

    Cartão de UnionPay não se trata de cartão de crédito

  • Data da Decisão 2013/05/22
    Número
    Assunto

    A subtracção só se efectiva quando o domínio do agente da infracção sobre a coisa se torna relativamente estável

  • Data da Decisão 2010/06/15
    Número
    Assunto

    Aplicação da lei no tempo

  • Data da Decisão 2005/12/15
    Número
    Assunto

    Quantidade líquida necessária para o consumo individual durante 3 dias

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  • Uniformização de jurisprudência
  • Data da Decisão 2020/04/03
    Número
    Assunto

    O Tribunal de Segunda Instância deve proceder directamente à determinação da medida da pena depois de substituir a absolvição por condenação

  • Data da Decisão 2019/10/30
    Número
    Assunto

    Caso não se justifiquem, suficientemente, os factos ou meios de prova que já se conhecessem ao tempo do julgamento, não constituem esses novos factos ou meios de prova fundamentos da revisão

  • Data da Decisão 2019/10/16
    Número
    Assunto

    O artigo 2.º da Lei 12/2003 aplica-se a todos os impostos, incluindo o imposto do selo

  • Data da Decisão 2017/04/26
    Número
    Assunto

    Foi rejeitado o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por a diversa interpretação dos factos não configurar uma divergência de direito

  • Data da Decisão 2016/01/13
    Número
    Assunto

    A questão de saber se os anúncios são “pornográficos” ou “obscenos” é uma questão de facto, que está fora do âmbito da uniformização de jurisprudência

  • Data da Decisão 2015/07/01
    Número
    Assunto

    Recurso com fundamento em oposição de acórdãos

  • Data da Decisão 2015/04/15
    Número
    Assunto

    Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência

  • Data da Decisão 2012/11/14
    Número
    Assunto

    Suspensão do prazo para interpor recurso contencioso

  • Data da Decisão 2011/03/02
    Número
    Assunto

    A indemnização pecuniária por facto ilícito

  • Data da Decisão 2006/03/15
    Número
    Assunto

    Responsabilidade cível extra-contratual

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  • Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • Data da Decisão 2021/03/03
    Número
    Assunto

    O TUI manteve a anulação da decisão do Chefe do Executivo que aplicou a pena disciplinar ao ex-director dos SMG

  • Data da Decisão 2021/02/03
    Número
    Assunto

    O TUI manteve a decisão, em que o Chefe do Executivo declarava a extinção do procedimento de troca do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long

  • Data da Decisão 2020/03/04
    Número
    Assunto

    Irrecorrível o acto em que o ex-Chefe do Executivo não autorizou o primeiro Chefe do Executivo e um dos primeiros titulares dos principais cargos a prestar depoimento

  • Data da Decisão 2019/07/10
    Número
    Assunto

    A revogação ou distrate de compra e venda de imóvel por acordo das partes não conduz à restituição do imposto de selo pago

  • Data da Decisão 2019/07/03
    Número
    Assunto

    Indeferido o pedido de renovação da autorização de residência em Macau com fundamento em reagrupamento familiar, por não coabitar com a cônjuge

  • Data da Decisão 2019/05/29
    Número
    Assunto

    Não se considera trabalho ilegal por não residentes a deslocação a Macau para prestar apoio técnico ocasional, no âmbito de um acordo, celebrado entre empresas locais e do exterior

  • Data da Decisão 2019/02/14
    Número
    Assunto

    Acórdãos do T.S.I., processos n.ºs 707/2018 e 378/2019: Não se pode requerer ao tribunal, só na qualidade de advogado, a passagem de certidão de alguma espécie do processo sobre uma determinada sociedade

  • Data da Decisão 2018/07/31
    Número
    Assunto

    Não há desvio de poder quando a Administração estabelecer critérios consoantes as características do concurso

  • Data da Decisão 2018/07/18
    Número
    Assunto

    Não existe usurpação de poder se o tribunal ordenar que se proceda a novo cálculo da pontuação final e se adjudique em conformidade com o resultado

  • Data da Decisão 2018/07/11
    Número
    Assunto

    O TUI negou provimento ao recurso da decisão que aplicou multa por atraso na construção de Metro Ligeiro

  • Data da Decisão 2018/05/30
    Número
    Assunto

    É também nulo o acto administrativo cuja envolva a prática de um crime

  • Data da Decisão 2018/05/23
    Número
    Assunto

    Decaiu a Polytex na última instância no âmbito do processo de reversão do terreno do edifício Pearl Horizon

  • Data da Decisão 2017/12/15
    Número
    Assunto

    Não tem a Administração poder para suspender o procedimento do licenciamento, com fundamento em não tiver ainda a decisão do Tribunal sobre a titularidade do terreno

  • Data da Decisão 2017/12/07
    Número
    Assunto

    O Tribunal de Segunda Instância mantém-se a eficácia do acto que ordena a desocupação do terreno em que se situa a Fábrica de Panchões Iec Long

  • Data da Decisão 2017/11/22
    Número
    Assunto

    A aquisição de uma quota duma sociedade que se dedica à exploração de restaurante não é considerada relevante para efeitos de autorização de residência temporária

  • Data da Decisão 2017/07/19
    Número
    Assunto

    Está impedido de intervir em recurso o Juiz que tenha participado no julgamento do processo na 1.ª instância

  • Data da Decisão 2017/06/21
    Número
    Assunto

    O recurso contencioso contra o despacho que aprovou o programa do concurso foi rejeitado por erro na forma de processo

  • Data da Decisão 2017/05/31
    Número
    Assunto

    Considera-se não ter antecedentes criminais, o indivíduo que, tendo cometido um crime, o seu procedimento criminal extinguiu-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória

  • Data da Decisão 2017/02/20
    Número
    Assunto

    Acórdão do Tribunal de Segunda Instância que negou provimento ao recurso da concessionária do terreno desocupado foi reenviado para novo julgamento

  • Data da Decisão 2017/02/07
    Número
    Assunto

    O requerente não pode requerer a suspensão da eficácia dos actos administrativos alegando prejuízos de terceiros

  • Data da Decisão 2017/01/12
    Número
    Assunto

    Menor não pode adquirir o direito de residência permanente em Macau pelo facto de ter sido adoptado por residentes permanentes

  • Data da Decisão 2016/11/01
    Número
    Assunto

    O Tribunal de Última Instância indeferiu a suspensão de eficácia requerida pela Polytex do acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno

  • Data da Decisão 2015/12/10
    Número
    Assunto

    TSI: Moradores em edificações informais solicitaram indemnização ao IHM pela desocupação coerciva e ficaram vencidos na 2ª instância

  • Data da Decisão 2015/11/04
    Número
    Assunto

    Rejeitado o recurso contencioso por falta deliberada de indicação dos contra-interessados

  • Data da Decisão 2015/01/07
    Número
    Assunto

    O centro da vida familiar e a intenção de permanecer definitivamente servem de critérios para julgar se é domicílio permanente

  • Data da Decisão 2014/10/29
    Número
    Assunto

    Conceito de agregado familiar

  • Data da Decisão 2014/10/23
    Número
    Assunto

    A Associação dos Advogados de Macau não goza do poder discricionário de verificar ou reconhecer habilitações académicas de licenciatura em Direito obtidas em universidades locais

  • Data da Decisão 2014/07/16
    Número
    Assunto

    De acordo com o artigo 98.º da Lei Básica os funcionários aposentados são apenas aqueles que se aposentarem após 20 de Dezembro de 1999

  • Data da Decisão 2012/12/14
    Número
    Assunto

    Os interesses públicos subjacentes na ponderação de renovação ou não de autorização de residência prevalecem sobre os interesses individuais de interessados de residir em Macau

  • Data da Decisão 2012/05/09
    Número
    Assunto

    O princípio da igualdade qplica-se somente às situações idênticas

  • Data da Decisão 2011/10/12
    Número
    Assunto

    A irregularidade formal não deve conduzir à exclusão de uma proposta em concurso público

  • Data da Decisão 2011/09/28
    Número
    Assunto

    Interposição de recurso contencioso fora do prazo por o acto administrativo só poder ser anulável mas não inválido

  • Data da Decisão 2010/06/02
    Número
    Assunto

    Grave lesão do interesse público

  • Data da Decisão 2009/05/13
    Número
    Assunto

    Suspensão de eficácia de acto administrativo

  • Data da Decisão 2008/04/02
    Número
    Assunto

    O princípio da igualdade náo pode ser invocado contra o princípio da legalidade

  • Data da Decisão 2008/03/11
    Número
    Assunto

    O afastamento da regra do precedente obriga a fundamentar as razões de facto e direito que justificam uma tal preterição do precedente

  • Data da Decisão 2007/07/18
    Número
    Assunto

    Recurso de decisão jurisdicional em meteria administrativa

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  • Recurso Relativo ao Direito de Reunião e Manifestação
  • Data da Decisão 2021/06/03
    Número
    Assunto

    O TUI negou provimento ao recurso atinente à “reunião de 4 de Junho” interposto pela União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia

  • Data da Decisão 2020/05/29
    Número
    Assunto

    O TUI decidiu que não violou as disposição legais a Administração que não autorizou a reunião de 4 de Junho

  • Data da Decisão 2019/09/27
    Número
    Assunto

    TUI julga que é contrário à lei o fim da reunião que pretendia acusar e condenar publicamente os órgãos policiais de Hong Kong

  • Data da Decisão 2010/04/29
    Número
    Assunto

    Restrição especial do direito de reunião ou manifestação

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  • Recurso Contencioso
  • Data da Decisão 2018/03/15
    Número
    Assunto

    TSI: Foi declarada nula a revisão do contrato de concessão dos cinco lotes em frente do aeroporto

  • Data da Decisão 2018/02/01
    Número
    Assunto

    O Tribunal Colectivo do TSI manteve o indeferimento do recurso contencioso das deliberações da AL interposto pelo Sou Ka Hou

  • Suspensão de Eficácia
  • Data da Decisão 2018/04/26
    Número
    Assunto

    O TSI indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo praticado pela Administração para executar uma decisão judicial transitada em julgado

  • Cível-Proc. comuns de declaração e de execução
  • Data da Decisão 2018/06/06
    Assunto

    TJB: Foi arquivado o processo de falência da “Viva Macau” (CV2-10-0001-CFI) e está suspenso o processo de execução intentado pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização para obter as dívidas

  • Data da Decisão 2018/01/23
    Assunto

    TJB: Julgou-se resolvido o contrato-promessa de compra e venda do proprietário do Pearl Horizon

  • Comum Singular
  • Data da Decisão 2020/06/12
    Assunto

    CR3-20-0116-PCS e CR2-20-0135-PCS (Data da Decisão 2020/06/16)
    O Tribunal Judicial de Base condenou dois indivíduos por infracção da medida sanitária preventiva

  • Data da Decisão 2018/05/29
    Assunto

    O TJB procedeu à leitura da sentença de 1ª Instância do processo de desobediência em que é arguido o Deputado Sou Ka Hou

  • Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
  • Data da Decisão 2019/06/06
    Número
    Assunto

    TSI: Decaíram na segunda instância os pais do jovem falecido em consequência de queda da Ponte Nobre de Carvalho na acção de indemnização contra a RAEM

  • Sumário
  • Data da Decisão 2019/07/10
    Assunto

    TJB: O TJB aplicou pena de multa ao indivíduo que tirou fotografia durante a votação na Eleição dos Membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo

  • Acção para Efectivação da Responsabilidade Civil Extracontratual
  • Data da Decisão 2020/03/30
    Número
    Assunto

    TA: Improcedente o pedido de indemnização, intentada pela Polytex, contra o Governo, devido à reversão de um terreno

  • Data da Decisão 2019/07/11
    Número
    Assunto

    Processos do T.A., n.ºs 372/19-RA, 352/19-RA e 359/19-RA (casos representativos)
    O TA julgou improcedentes os pedidos de indemnização deduzidos por centenas de promitentes-compradores de Pearl Horizon contra a RAEM

  • Autos de recurso contencioso eleitoral
  • Data da Decisão 2021/07/31
    Número
    Assunto

    113/2021 (foram apensados os processos n.ºs 114/2021 e 115/2021)
    O TUI julgou improcedentes os recursos eleitorais interpostos pelos mandatários de três listas de candidatura