Acórdãos importantes no relatório
- Habeas corpus
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Data da Decisão 2007/03/20NúmeroAssunto
Regime jurídico de cooperação judiciária em matéria penal com o Interior da China
- Recurso em processo civil
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Data da Decisão 2023/06/09NúmeroAssunto
TUI: Festa nocturna realizada num espaço com acesso à piscina tendo como tema “consumo de bebidas alcoólicas” constitui actividade perigosa, devendo a entidade organizadora assumir a responsabilidade por culpa presumida perante a vítima de afogamento
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Data da Decisão 2023/01/19NúmeroAssunto
O TSI negou provimento ao recurso interposto pelos pais cujo pedido de aplicação da lei do Interior da China para efeitos de sucessão da herança do filho tinha sido indeferido
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Data da Decisão 2021/11/19NúmeroAssunto
O Tribunal de Última Instância decidiu que Wynn tem que assumir responsabilidade solidária de indemnização no caso Dore
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Data da Decisão 2019/06/13NúmeroAssunto
TSI: O dono dum estabelecimento de comidas foi condenado a devolver o espaço da loja ao proprietário por ter explorado o local, durante anos, sem título de arrendamento
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Data da Decisão 2019/05/29NúmeroAssunto
Foi negada a revisão e confirmação de sentença do exterior, por não ter sido efectuada, de acordo com a Lei de Macau, a citação do réu
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Data da Decisão 2019/05/23NúmeroAssunto
TSI: Proprietário e locatário são, solidariamente, responsáveis por danos causados a terceiro por incêndio na fracção
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Data da Decisão 2019/05/22NúmeroAssunto
TUI: Mandatário a que foram delegados poderes para celebrar quaisquer negócios consigo mesmo e, tendo pagado a totalidade do preço, não se distingue de proprietário
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Data da Decisão 2019/05/16NúmeroAssunto
TSI: Comitente tem a obrigação de indemnizar os danos que o comissário causar no exercício da função que lhe foi confiada
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Data da Decisão 2019/02/28NúmeroAssunto
TSI: A assinatura aposta na livrança, além das assinaturas do sacado e do sacador, considera-se como dador do aval
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Data da Decisão 2018/11/28NúmeroAssunto
Desde que provou a necessidade da produção de eficácia da sentença do exterior na ordem jurídica de Macau, o requerente tem interesse processual
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Data da Decisão 2018/10/19NúmeroAssunto
TUI : As normas da obrigação de indemnização do Código Civil também se aplicam à responsabilidade contratual
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Data da Decisão 2018/07/31NúmeroAssunto
Não pode haver aquisição do direito de propriedade por usucapião sem haver posse
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Data da Decisão 2018/07/11NúmeroAssunto
Ex-cônjuge não goza do direito de preferência na compra de património comum na venda judicial
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Data da Decisão 2018/01/18NúmeroAssunto
TSI: A ausência do pai em parte incerta não obsta a que o Tribunal fixe os alimentos a favor do menor
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Data da Decisão 2018/01/10NúmeroAssunto
TUI: Ambos os cônjuges têm legitimidade para participar em acção em que se pede a declaração de inexistência do seu casamento
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Data da Decisão 2017/06/22NúmeroAssunto
TSI: Chamamento da Região Administrativa Especial de Macau para intervir na acção intentada pelo proprietário do “Pearl Horizon” contra Polytex
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Data da Decisão 2017/06/08NúmeroAssunto
TSI: Compete ao Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base julgar conflitos da relação jurídico-privada entre Administração e particular
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Data da Decisão 2016/07/13NúmeroAssunto
O cheque de garantia não tem de obedecer aos requisitos da fiança por não ser fiança
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Data da Decisão 2014/01/22NúmeroAssunto
As partes ainda podem intentar acção civil separada no caso de omissão de pronúncia sobre indemnização
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Data da Decisão 2013/06/14NúmeroAssunto
O cônjuge de um herdeiro, casado no regime de comunhão geral de bens, tem legitimidade processual para requerer o inventário dos bens do autor da sucessão
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Data da Decisão 2012/04/18NúmeroAssunto
Há possibilidade de coexistência no instituto de gestão de negócios dos dois interesses: o interesse do dono do negócio e o do próprio gestor
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Data da Decisão 2011/11/09NúmeroAssunto
O direito de regresso da seguradora, que satisfez indemnização ao lesado em acidente de viação, contra o condutor quando haja abandono voluntário de sinistrado
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Data da Decisão 2011/10/19NúmeroAssunto
Têm legitimidade passiva na acção de divórcio os herdeiros da parte entretanto falecida
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Data da Decisão 2010/01/27NúmeroAssunto
Direito de personalidade de pessoas colectivas
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Data da Decisão 2009/10/21NúmeroAssunto
Erro ou confusão do consumidor induzido pela proveniência da marca
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Data da Decisão 2008/02/27NúmeroAssunto
As gratificações ou gorjetas recebidas pelos empregados dos clientes não fazem parte do salário
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Data da Decisão 2008/01/16NúmeroAssunto
É possível a contitularidade na posse de um bem móvel ou imóvel
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Data da Decisão 2007/03/14NúmeroAssunto
Competência externa
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Data da Decisão 2006/07/05NúmeroAssunto
Sobre a pertença de propriedade ou domínio útil de prédio
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Data da Decisão 2004/06/02NúmeroAssunto
Só as normas constitucionais podem conferir às convenções internacionais força hierárquica superior às leis
- Causas de que o tribunal conhece em primeira instância
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Data da Decisão 2017/07/20NúmeroAssunto
TSI: Foram indeferidos pela Administração projectos de arquitectura e o pedido de revisão apresentados perto do termo do prazo de concessão
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Data da Decisão 2017/07/14NúmeroAssunto
Ex-procurador Ho Chio Meng condenado pelo Tribunal de Última Instância
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Data da Decisão 2008/01/30NúmeroAssunto
Corrupção passiva e branqueamento de capitais
- Recurso em processo penal
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Data da Decisão 2023/03/17NúmeroAssunto
TSI: O aproveitamento do contrato usurário para a prática de burla não prejudica a constituição do crime de burla
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Data da Decisão 2023/03/03NúmeroAssunto
TUI: O condutor e o peão devem utilizar a via com idêntico cuidado e atenção
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Data da Decisão 2022/11/03NúmeroAssunto
As gravações de som realizadas para o impedimento de acto ilícito não são prova proibida, por serem salvaguardadas pela legítima defesa
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Data da Decisão 2022/11/03NúmeroAssunto
TSI: Não são provas proibidas os registos de materiais transmitidos por utilizadores interceptados pelo “Facebook”
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Data da Decisão 2021/11/10NúmeroAssunto
O TUI proferiu decisão final sobre os recursos interpostos pelos arguidos do caso de zona de circulação de prostitutas no Hotel Lisboa
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Data da Decisão 2021/06/10NúmeroAssunto
O TSI julgou improcedente o recurso interposto por Chiang Meng Hin sobre o processo de violação da Lei de Reunião e de Manifestação
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Data da Decisão 2019/05/16NúmeroAssunto
O TSI excluiu a responsabilidade penal do condutor que provocou o acidente de viação por crise epiléptica
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Data da Decisão 2019/04/11NúmeroAssunto
TSI: Sendo o passageiro ferido e o condutor do autocarro inocente, foi a companhia de seguros condenada a assumir a responsabilidade pelo risco
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Data da Decisão 2019/01/10NúmeroAssunto
TSI: Inobservância da condição de suspensão da execução da pena acessória não constitui crime de desobediência
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Data da Decisão 2018/06/15NúmeroAssunto
Foram condenados pela prática, por omissão, de crime de ofensa grave à integridade física quatro guardas que, com perfeito conhecimento de que a vítima estava a ser alvo de agressões, nada fizeram para as impedir
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Data da Decisão 2017/11/08NúmeroAssunto
Os empregados ao serviço do segurado são excluídos da garantia de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
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Data da Decisão 2017/03/02NúmeroAssunto
Foi absolvido Teng Man Lai do crime de burla qualificada por natureza privativa do terreno e sua forma de aquisição
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Data da Decisão 2016/04/08NúmeroAssunto
Não foi admitido o recurso interposto pelo ex-Procurador contra a aplicação da prisão preventiva
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Data da Decisão 2015/03/18NúmeroAssunto
Não se dão como provados factos criminosos ocorridos no exterior de Macau apenas com base em relatório elaborado pela entidade policial do exterior de Macau
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Data da Decisão 2014/01/08NúmeroAssunto
Cartão de UnionPay não se trata de cartão de crédito
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Data da Decisão 2013/05/22NúmeroAssunto
A subtracção só se efectiva quando o domínio do agente da infracção sobre a coisa se torna relativamente estável
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Data da Decisão 2010/06/15NúmeroAssunto
Aplicação da lei no tempo
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Data da Decisão 2005/12/15NúmeroAssunto
Quantidade líquida necessária para o consumo individual durante 3 dias
- Uniformização de jurisprudência
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Data da Decisão 2023/07/21NúmeroAssunto
O TUI uniformizou jurisprudência quanto ao objecto de aplicação da Lei da habitação económica após a alteração
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Data da Decisão 2023/02/22NúmeroAssunto
Uniformização de jurisprudência: as falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social integram a prática do crime de falsificação de documento
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Data da Decisão 2023/02/15NúmeroAssunto
Uniformização de Jurisprudência: As sociedades concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino da RAEM não são “sociedades que explorem actividades em regime de exclusivo” previstas no Código Penal
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Data da Decisão 2022/09/28NúmeroAssunto
TUI uniformizou jurisprudência quanto à aplicabilidade do Código das Execuções Fiscais na RAEM após o retorno à Pátria
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Data da Decisão 2022/04/27NúmeroAssunto
Uniformização de jurisprudência: as penas acessórias de inibição de condução aplicadas estão sujeitas a cúmulo jurídico
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Data da Decisão 2020/04/03NúmeroAssunto
O Tribunal de Segunda Instância deve proceder directamente à determinação da medida da pena depois de substituir a absolvição por condenação
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Data da Decisão 2019/10/30NúmeroAssunto
Caso não se justifiquem, suficientemente, os factos ou meios de prova que já se conhecessem ao tempo do julgamento, não constituem esses novos factos ou meios de prova fundamentos da revisão
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Data da Decisão 2019/10/16NúmeroAssunto
O artigo 2.º da Lei 12/2003 aplica-se a todos os impostos, incluindo o imposto do selo
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Data da Decisão 2017/04/26NúmeroAssunto
Foi rejeitado o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência por a diversa interpretação dos factos não configurar uma divergência de direito
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Data da Decisão 2016/01/13NúmeroAssunto
A questão de saber se os anúncios são “pornográficos” ou “obscenos” é uma questão de facto, que está fora do âmbito da uniformização de jurisprudência
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Data da Decisão 2015/07/01NúmeroAssunto
Recurso com fundamento em oposição de acórdãos
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Data da Decisão 2015/04/15NúmeroAssunto
Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência
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Data da Decisão 2012/11/14NúmeroAssunto
Suspensão do prazo para interpor recurso contencioso
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Data da Decisão 2011/03/02NúmeroAssunto
A indemnização pecuniária por facto ilícito
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Data da Decisão 2006/03/15NúmeroAssunto
Responsabilidade cível extra-contratual
- Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
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Data da Decisão 2023/04/26NúmeroAssunto
Condenada pelo Tribunal Arbitral a pagar as despesas dos trabalhos do túnel do Metro Ligeiro e a restituir as multas, a RAEM venceu o recurso interposto junto do TUI
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Data da Decisão 2023/04/14NúmeroAssunto
TUI: extingue-se o procedimento de troca de terrenos relativo à antiga Fábrica de Panchões Iec Long e deve ser pago o prémio devido
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Data da Decisão 2022/04/08NúmeroAssunto
O TUI deu razão à RAEM, mantendo a absolvição dos pedidos deduzidos pela Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A.
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Data da Decisão 2021/03/03NúmeroAssunto
O TUI manteve a anulação da decisão do Chefe do Executivo que aplicou a pena disciplinar ao ex-director dos SMG
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Data da Decisão 2021/02/03NúmeroAssunto
O TUI manteve a decisão, em que o Chefe do Executivo declarava a extinção do procedimento de troca do terreno da Fábrica de Panchões Iec Long
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Data da Decisão 2020/03/04NúmeroAssunto
Irrecorrível o acto em que o ex-Chefe do Executivo não autorizou o primeiro Chefe do Executivo e um dos primeiros titulares dos principais cargos a prestar depoimento
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Data da Decisão 2019/07/10NúmeroAssunto
A revogação ou distrate de compra e venda de imóvel por acordo das partes não conduz à restituição do imposto de selo pago
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Data da Decisão 2019/07/03NúmeroAssunto
Indeferido o pedido de renovação da autorização de residência em Macau com fundamento em reagrupamento familiar, por não coabitar com a cônjuge
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Data da Decisão 2019/05/29NúmeroAssunto
Não se considera trabalho ilegal por não residentes a deslocação a Macau para prestar apoio técnico ocasional, no âmbito de um acordo, celebrado entre empresas locais e do exterior
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Data da Decisão 2019/02/14NúmeroAssunto
Acórdãos do T.S.I., processos n.ºs 707/2018 e 378/2019: Não se pode requerer ao tribunal, só na qualidade de advogado, a passagem de certidão de alguma espécie do processo sobre uma determinada sociedade
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Data da Decisão 2018/07/31NúmeroAssunto
Não há desvio de poder quando a Administração estabelecer critérios consoantes as características do concurso
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Data da Decisão 2018/07/18NúmeroAssunto
Não existe usurpação de poder se o tribunal ordenar que se proceda a novo cálculo da pontuação final e se adjudique em conformidade com o resultado
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Data da Decisão 2018/07/11NúmeroAssunto
O TUI negou provimento ao recurso da decisão que aplicou multa por atraso na construção de Metro Ligeiro
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Data da Decisão 2018/05/30NúmeroAssunto
É também nulo o acto administrativo cuja envolva a prática de um crime
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Data da Decisão 2018/05/23NúmeroAssunto
Decaiu a Polytex na última instância no âmbito do processo de reversão do terreno do edifício Pearl Horizon
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Data da Decisão 2017/12/15NúmeroAssunto
Não tem a Administração poder para suspender o procedimento do licenciamento, com fundamento em não tiver ainda a decisão do Tribunal sobre a titularidade do terreno
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Data da Decisão 2017/12/07NúmeroAssunto
O Tribunal de Segunda Instância mantém-se a eficácia do acto que ordena a desocupação do terreno em que se situa a Fábrica de Panchões Iec Long
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Data da Decisão 2017/11/22NúmeroAssunto
A aquisição de uma quota duma sociedade que se dedica à exploração de restaurante não é considerada relevante para efeitos de autorização de residência temporária
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Data da Decisão 2017/07/19NúmeroAssunto
Está impedido de intervir em recurso o Juiz que tenha participado no julgamento do processo na 1.ª instância
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Data da Decisão 2017/06/21NúmeroAssunto
O recurso contencioso contra o despacho que aprovou o programa do concurso foi rejeitado por erro na forma de processo
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Data da Decisão 2017/05/31NúmeroAssunto
Considera-se não ter antecedentes criminais, o indivíduo que, tendo cometido um crime, o seu procedimento criminal extinguiu-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
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Data da Decisão 2017/02/20NúmeroAssunto
Acórdão do Tribunal de Segunda Instância que negou provimento ao recurso da concessionária do terreno desocupado foi reenviado para novo julgamento
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Data da Decisão 2017/02/07NúmeroAssunto
O requerente não pode requerer a suspensão da eficácia dos actos administrativos alegando prejuízos de terceiros
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Data da Decisão 2017/01/12NúmeroAssunto
Menor não pode adquirir o direito de residência permanente em Macau pelo facto de ter sido adoptado por residentes permanentes
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Data da Decisão 2016/11/01NúmeroAssunto
O Tribunal de Última Instância indeferiu a suspensão de eficácia requerida pela Polytex do acto do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno
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Data da Decisão 2015/12/10NúmeroAssunto
TSI: Moradores em edificações informais solicitaram indemnização ao IHM pela desocupação coerciva e ficaram vencidos na 2ª instância
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Data da Decisão 2015/11/04NúmeroAssunto
Rejeitado o recurso contencioso por falta deliberada de indicação dos contra-interessados
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Data da Decisão 2015/01/07NúmeroAssunto
O centro da vida familiar e a intenção de permanecer definitivamente servem de critérios para julgar se é domicílio permanente
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Data da Decisão 2014/10/29NúmeroAssunto
Conceito de agregado familiar
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Data da Decisão 2014/10/23NúmeroAssunto
A Associação dos Advogados de Macau não goza do poder discricionário de verificar ou reconhecer habilitações académicas de licenciatura em Direito obtidas em universidades locais
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Data da Decisão 2014/07/16NúmeroAssunto
De acordo com o artigo 98.º da Lei Básica os funcionários aposentados são apenas aqueles que se aposentarem após 20 de Dezembro de 1999
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Data da Decisão 2012/12/14NúmeroAssunto
Os interesses públicos subjacentes na ponderação de renovação ou não de autorização de residência prevalecem sobre os interesses individuais de interessados de residir em Macau
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Data da Decisão 2012/05/09NúmeroAssunto
O princípio da igualdade qplica-se somente às situações idênticas
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Data da Decisão 2011/10/12NúmeroAssunto
A irregularidade formal não deve conduzir à exclusão de uma proposta em concurso público
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Data da Decisão 2011/09/28NúmeroAssunto
Interposição de recurso contencioso fora do prazo por o acto administrativo só poder ser anulável mas não inválido
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Data da Decisão 2010/06/02NúmeroAssunto
Grave lesão do interesse público
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Data da Decisão 2009/05/13NúmeroAssunto
Suspensão de eficácia de acto administrativo
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Data da Decisão 2008/04/02NúmeroAssunto
O princípio da igualdade náo pode ser invocado contra o princípio da legalidade
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Data da Decisão 2008/03/11NúmeroAssunto
O afastamento da regra do precedente obriga a fundamentar as razões de facto e direito que justificam uma tal preterição do precedente
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Data da Decisão 2007/07/18NúmeroAssunto
Recurso de decisão jurisdicional em meteria administrativa
- Recurso Relativo ao Direito de Reunião e Manifestação
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Data da Decisão 2021/06/03NúmeroAssunto
O TUI negou provimento ao recurso atinente à “reunião de 4 de Junho” interposto pela União de Macau para o Desenvolvimento da Democracia
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Data da Decisão 2020/05/29NúmeroAssunto
O TUI decidiu que não violou as disposição legais a Administração que não autorizou a reunião de 4 de Junho
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Data da Decisão 2019/09/27NúmeroAssunto
TUI julga que é contrário à lei o fim da reunião que pretendia acusar e condenar publicamente os órgãos policiais de Hong Kong
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Data da Decisão 2010/04/29NúmeroAssunto
Restrição especial do direito de reunião ou manifestação
- Recurso Contencioso
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Data da Decisão 2018/03/15NúmeroAssunto
TSI: Foi declarada nula a revisão do contrato de concessão dos cinco lotes em frente do aeroporto
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Data da Decisão 2018/02/01NúmeroAssunto
O Tribunal Colectivo do TSI manteve o indeferimento do recurso contencioso das deliberações da AL interposto pelo Sou Ka Hou
- Suspensão de Eficácia
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Data da Decisão 2018/04/26NúmeroAssunto
O TSI indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo praticado pela Administração para executar uma decisão judicial transitada em julgado
- Cível-Proc. comuns de declaração e de execução
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Data da Decisão 2022/04/08NúmeroAssunto
Negado provimento pelo TJB à acção proposta pela Asian American a reclamar indemnização contra o Grupo Sands
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Data da Decisão 2018/06/06NúmeroAssunto
TJB: Foi arquivado o processo de falência da “Viva Macau” (CV2-10-0001-CFI) e está suspenso o processo de execução intentado pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização para obter as dívidas
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Data da Decisão 2018/01/23NúmeroAssunto
TJB: Julgou-se resolvido o contrato-promessa de compra e venda do proprietário do Pearl Horizon
- Comum Singular
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Data da Decisão 2020/06/12NúmeroAssunto
CR3-20-0116-PCS e CR2-20-0135-PCS (Data da Decisão 2020/06/16)
O Tribunal Judicial de Base condenou dois indivíduos por infracção da medida sanitária preventiva -
Data da Decisão 2018/05/29NúmeroAssunto
O TJB procedeu à leitura da sentença de 1ª Instância do processo de desobediência em que é arguido o Deputado Sou Ka Hou
- Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
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Data da Decisão 2019/06/06NúmeroAssunto
TSI: Decaíram na segunda instância os pais do jovem falecido em consequência de queda da Ponte Nobre de Carvalho na acção de indemnização contra a RAEM
- Sumário
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Data da Decisão 2019/07/10NúmeroAssunto
TJB: O TJB aplicou pena de multa ao indivíduo que tirou fotografia durante a votação na Eleição dos Membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo
- Acção para Efectivação da Responsabilidade Civil Extracontratual
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Data da Decisão 2020/03/30NúmeroAssunto
TA: Improcedente o pedido de indemnização, intentada pela Polytex, contra o Governo, devido à reversão de um terreno
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Data da Decisão 2019/07/11NúmeroAssunto
Processos do T.A., n.ºs 372/19-RA, 352/19-RA e 359/19-RA (casos representativos)
O TA julgou improcedentes os pedidos de indemnização deduzidos por centenas de promitentes-compradores de Pearl Horizon contra a RAEM
- Autos de recurso contencioso eleitoral
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Data da Decisão 2021/07/31NúmeroAssunto
113/2021 (foram apensados os processos n.ºs 114/2021 e 115/2021)
O TUI julgou improcedentes os recursos eleitorais interpostos pelos mandatários de três listas de candidatura