Tribunal de Última Instância

Arguição de nulidade.
Suspensão de eficácia.

Pedido de esclarecimento.
Direito de autor.

- Impugnação dos créditos reclamados
- Ónus da prova

- Nos termos do nº 3 do artº 759º do CPC, a impugnação dos créditos reclamados “pode ter por fundamentos qualquer das causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua constituição; mas se o crédito estiver reconhecido por sentença ou decisão arbitral, a impugnação só pode basear-se em algum dos fundamentos mencionados nos artigos 697º ou 698º, na parte que forem aplicáveis”.
- O impugnante tem sempre o ónus da prova dos mesmos face ao disposto do nº 2 do artº 335º do C.C., nos termos do qual “A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita”.