Tribunal de Última Instância

Reclamação e graduação de créditos.
Direito de retenção.
Prescrição.
Interrupção.

Crime de “tráfico ilícito de estupefacientes”; (art. 8° da Lei n.° 17/2009).
Crime de “tráfico de menor gravidade”; (art. 11° da Lei n.° 17/2009).
Quantidade de estupefaciente.
Qualificação jurídico-penal.

Recurso de Acórdão do Tribunal de Segunda Instância.
Vícios da decisão da matéria de facto.
Nulidade.
Vícios da decisão de direito.
Erro na apreciação do mérito da causa.
“Concessão por arrendamento”.
“Mandato”.
Contrato “no interesse de terceiro”.
Contrato “a favor de terceiro”.
Ampliação do objecto do contrato.
“Negócio fiduciário”.
Características.
Lei da fidúcia; (Lei n.° 15/2022).
Regime jurídico.
“Efeitos fiduciários”.

Nulidade do Acórdão do Tribunal de Segunda Instância.
Omissão de pronúncia.
Excesso de pronúncia.
Contradição entre a fundamentação e a decisão.
Condenação ultra petitum.
Impugnação da matéria de facto.
Errada apreciação das provas.
Posse.
Interrupção.
Usucapião.
Registo predial.
Plantas cadastrais.
Rectificação.