Distribuição e Marcação
Tribunal Administrativo
14/07/2025 ~ 20/07/2025
Esta semana
16/07/2025
Inquirição de testemunha
Espécie： Recurso Contencioso Administrativo
Número： TA-24-3222-ADM
Data： 16/07/2025
Hora： 09:30
Recorrente： GESTÃO DE PROPRIEDADES DE HOMEWELL LIMITADA
Entidade recorrida： PRESIDENTE DO INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Número： TA-24-3222-ADM
Data： 16/07/2025
Hora： 09:30
Recorrente： GESTÃO DE PROPRIEDADES DE HOMEWELL LIMITADA
Entidade recorrida： PRESIDENTE DO INSTITUTO DE HABITAÇÃO
17/07/2025
Leitura da decisão (Matéria de facto)
Espécie： Acção para Determinação da Prática de Actos Administrativos Legalmente Devidos
Número： TA-24-0518-PAA
Data： 17/07/2025
Hora： 09:30
Requerente： LEI MEI HA
Entidade requerida： DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Número： TA-24-0518-PAA
Data： 17/07/2025
Hora： 09:30
Requerente： LEI MEI HA
Entidade requerida： DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO