Distribuição e Marcação
Tribunal Administrativo
14/07/2025 ~ 20/07/2025
Esta semana
16/07/2025
Inquirição de testemunha
Espécie: Recurso Contencioso Administrativo
Número: TA-24-3222-ADM
Data: 16/07/2025
Hora: 09:30
Recorrente: GESTÃO DE PROPRIEDADES DE HOMEWELL LIMITADA
Entidade recorrida: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Número: TA-24-3222-ADM
Data: 16/07/2025
Hora: 09:30
Recorrente: GESTÃO DE PROPRIEDADES DE HOMEWELL LIMITADA
Entidade recorrida: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE HABITAÇÃO
17/07/2025
Leitura da decisão (Matéria de facto)
Espécie: Acção para Determinação da Prática de Actos Administrativos Legalmente Devidos
Número: TA-24-0518-PAA
Data: 17/07/2025
Hora: 09:30
Requerente: LEI MEI HA
Entidade requerida: DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Número: TA-24-0518-PAA
Data: 17/07/2025
Hora: 09:30
Requerente: LEI MEI HA
Entidade requerida: DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO