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16/04/2025
O TSI rejeitou o recurso interposto por motivo da condenação pela detenção injustificada de bastões extensíveis -
14/04/2025
O TSI negou provimento ao recurso interposto pelos namorados condenados em pena de prisão efectiva pela prática de burla em conluio via Internet
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11/04/2025O prazo de prescrição do crime continuado deve ser contado a partir da data última da prática dos factos criminosos, tendo sido condenados os arguidos de casamento falso
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10/04/2025Visita ao Tribunal de Última Instância da Delegação da Procuradoria Popular da Província de Guangdong
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09/04/2025O TUI negou provimento ao recurso interposto por um condutor embriagado que agrediu a ex-namorada, condenado na pena de prisão efectiva
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07/04/2025TUI: por prestação de informações falsas aos compradores, foi anulado o contrato de compra e venda
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02/04/2025O exercício do direito à informação não depende de ter sido deduzida a impugnação administrativa, e o TSI rejeitou o recurso interposto pelo presidente do júri
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31/03/2025O TUI manteve a condenação de um homem de Macau pelo crime de homicídio doloso de um seu conterrâneo em Gongbei e passou a condená-lo na pena de prisão de 13 anos e 9 meses
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31/03/2025Adição de editais electrónicos no sítio dos Tribunais
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28/03/2025TSI: A exigência prescricional da prestação de prova não é dispensada no período de transição da qualificação profissional de contabilista
- Tribunal de Última Instância
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- Data de Edital Tribunal-Juízo Número Espécie Parte Editais
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2025-04-28
Juízo Laboral do T.J.B.
LB1-11-0023-LCT-B
Execução de Sentença sob a forma Sumária (apenso)
Exequente: FUNDO DE GUARANTIA DE CREDITOS LABORAIS
Executado: LAW SIU HUNG
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2025-04-25
1.º Juízo Cível do T.J.B.
CV1-24-0014-CEO
Execução ordinária
Exequente: BANCO DA CHINA LIMITADA
Executado: FONG IO MENG
Executado: CHEANG HANG LIN
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2025-04-25
2.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR2-25-0068-PCC
Comum colectivo
Arguido: ZHANG HONGDA
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2025-04-25
4.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR4-25-0093-PCC
Comum colectivo
Arguido: TSE CHUN HO COOL
Arguido: YE JIAHUI
Arguido: YIU KAM KUEN
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2025-04-24
2.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR2-24-0165-PCC
Comum colectivo
Entidade acusadora: M.P.
Arguido: FANG JINGFA
Testemunha:
-
2025-04-24
2.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR2-17-0150-PCC
Comum colectivo
Testemunha:
-
2025-04-24
4.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR4-25-0049-PCS
Comum Singular
Arguido: WANG MINGJUN
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2025-04-24
2.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR2-24-0052-PCC
Comum colectivo
Testemunha: LI JIACHENG
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2025-04-24
3.º Juízo Cível do T.J.B.
CV3-23-0125-CEO
Execução ordinária
Exequente: BANCO DE GUANGFA DA CHINA S.A. SUCURSAL DE MACAU
Executado: KUOK WA SON
Executado: KUOK WAI HOU
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2025-04-23
2.º Juízo Cível do T.J.B.
CV2-24-0093-CEO
Execução ordinária
Executado: TONG MENG FAT
- Mais
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16/04/2025
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
16/04/2025
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto -
26/03/2025
AtualizarConcurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para auxiliar, 1.º escalão (área de servente), em regime de CAP- Aviso (2025/02/05)
- Lista preliminar de candidatos (2025/03/10)
- Lista final de candidatos (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Distribuição dos candidatos pelas salas de realização da prova (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Instruções para os candidatos admitidos (2025/03/26)
-
11/12/2024
AtualizarConcurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para motorista de ligeiros, 1.º escalão, em regime de CAP- Aviso (2024/07/10)
- Lista preliminar de candidatos (2024/08/14)
- Lista final de candidatos (2024/09/04)
- Prova de conhecimentos (Prova prática de condução) – Organização da prova dos candidatos admitidos e «Instruções para os candidatos admitidos» (2024/09/04)
- Prova de conhecimentos (Prova prática de condução) — Lista classificativa (2024/10/25)
- Entrevista de selecção — Organização da prova dos candidatos admitidos e «Instruções para os candidatos admitidos» (2024/10/25)
- Lista Classificativa Final (2024/12/11)
- O TSI rejeitou o recurso interposto por motivo da condenação pela detenção injustificada de bastões extensíveis (16/04/2025)
- O TSI negou provimento ao recurso interposto pelos namorados condenados em pena de prisão efectiva pela prática de burla em conluio via Internet (14/04/2025)
- O prazo de prescrição do crime continuado deve ser contado a partir da data última da prática dos factos criminosos, tendo sido condenados os arguidos de casamento falso (11/04/2025)
- Visita ao Tribunal de Última Instância da Delegação da Procuradoria Popular da Província de Guangdong (10/04/2025)
- O TUI negou provimento ao recurso interposto por um condutor embriagado que agrediu a ex-namorada, condenado na pena de prisão efectiva (09/04/2025)
- TUI: por prestação de informações falsas aos compradores, foi anulado o contrato de compra e venda (07/04/2025)
- O exercício do direito à informação não depende de ter sido deduzida a impugnação administrativa, e o TSI rejeitou o recurso interposto pelo presidente do júri (02/04/2025)
- O TUI manteve a condenação de um homem de Macau pelo crime de homicídio doloso de um seu conterrâneo em Gongbei e passou a condená-lo na pena de prisão de 13 anos e 9 meses (31/03/2025)
- Adição de editais electrónicos no sítio dos Tribunais (31/03/2025)
- TSI: A exigência prescricional da prestação de prova não é dispensada no período de transição da qualificação profissional de contabilista (28/03/2025)
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- Impressos da DBPI (Partes I a IV)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Imóveis)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Empresas comerciais ou estabelecimentos industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Membro de organizações não lucrativas)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento de entrega da proposta e os pontos a observer (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - geral (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - composto e autorização (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença de processo de inventário
- Petição inicial da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Contestação da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional de dados dos Autores da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional de dados dos Réus da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional do rol de testemunhas da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- MA1P - Petição inicial (PDF formato)
- MA2P - Contestação (PDF formato)
- MA3P - Resposta à reconvenção (PDF formato)
- MB1P - Requerimento executivo (PDF formato)
- MB2P - Embargo de executado (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MB3P - Incidente(Oposição por embargo de terceiro) (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MFA - Folha adicional (PDF formato)
