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10/06/2026
TUI manteve a decisão que recusou a aposentação obrigatória, dado que a desligação para efeitos de aposentação opera-se por força de lei e não depende de acto administrativo -
07/06/2026
Uniformização de Jurisprudência: A falsificação de documentos para a prática de burla constitui concurso efectivo do crime de falsificação de documento e do crime de burla
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24/05/2026 - 30/05/2026Visita da Delegação dos tribunais da RAEM a Yunnan
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03/06/2026Não há dano directo sem nova sanção TUI sustentou decisão revogatória da pena disciplinar originária
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01/06/2026A cerimónia da prestação de juramento e da tomada de posse do Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Sr. Celestino Lei
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22/05/2026Visita aos Tribunais de Primeira Instância da delegação do “Curso de formação temático relativo à articulação das regras e dos mecanismos jurídicos transfronteiriços da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”
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27/05/2026Negado provimento ao recurso da decisão de interdição de entrada por 4 anos, interposto por um técnico de iluminação de Hong Kong condenado pelo crime de falsificação de documentos por ter simulado falsos empregados
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22/05/2026Visita ao Tribunal de Última Instância da delegação chefiada pelo Director da Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, Guo Li
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20/05/2026A habilitação legal ou a actividade de concessão de crédito para jogo não pode ser transmitida a terceiro por qualquer forma
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18/05/2026O TUI manteve a decisão da incompetência dos tribunais da RAEM, por não ter sido praticado na RAEM o facto que constituía a causa de pedir na acção
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- Data de Edital Tribunal-Juízo Número Espécie Parte Editais
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2026-06-10
4.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR4-21-0291-PCC
Comum colectivo
Arguido: LI XIAOYU
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2026-06-10
5.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR5-26-0180-PCS
Comum Singular
Arguido: JIANG NAN
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2026-06-10
4.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR4-26-0023-PCC
Comum colectivo
Arguido: WU XINGWEI
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2026-06-10
4.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR4-26-0127-PCS
Comum Singular
Arguido: SIO KIN PAN
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2026-06-10
1.º Juízo Cível do T.J.B.
CV1-23-0134-CEO
Execução ordinária
Exequente: DBS BANK (HONG KONG) LIMITED
Executado: COMPANHIA DE COMÉRCIO DE INVESTIMENTO INTERNACIONAL XIN JUNFENG, LIMITADA
Executado: LIANG CHONGJIN
Executado: WU XUEMEI
Executado: LEONG U SAN
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2026-06-09
1.º Juízo Cível do T.J.B.
CV1-20-0054-CEO
Execução ordinária
Exequente: WONG CHONG WA
Credor: Banco Tai Fung
Credor: M.P.
Credor: TAM WENG KIN
Executado: CHEOK KA HOU
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2026-06-09
1.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR1-24-0085-PCC
Comum colectivo
Testemunha: ZHENG WEIKANG
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2026-06-09
1.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR1-24-0085-PCC
Comum colectivo
Testemunha: LIANG JIAYU
-
2026-06-09
1.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR1-24-0085-PCC
Comum colectivo
Testemunha:
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2026-06-09
4.º Juízo Criminal do T.J.B.
CR4-22-0061-PCC
Comum colectivo
Testemunha:
- Mais
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22/04/2026
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto -
18/03/2026
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
04/03/2026
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
30/06/2025
AtualizarConcurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para auxiliar, 1.º escalão (área de servente), em regime de CAP- Aviso (2025/02/05)
- Lista preliminar de candidatos (2025/03/10)
- Lista final de candidatos (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Distribuição dos candidatos pelas salas de realização da prova (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Instruções para os candidatos admitidos (2025/03/26)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) — Lista classificativa (2025/05/07)
- Entrevista de selecção — Organização da prova dos candidatos admitidos e «Instruções para os candidatos admitidos» (2025/05/07)
- Lista Classificativa Final (2025/06/30)
- TUI manteve a decisão que recusou a aposentação obrigatória, dado que a desligação para efeitos de aposentação opera-se por força de lei e não depende de acto administrativo (10/06/2026)
- Uniformização de Jurisprudência: A falsificação de documentos para a prática de burla constitui concurso efectivo do crime de falsificação de documento e do crime de burla (07/06/2026)
- Visita da Delegação dos tribunais da RAEM a Yunnan (24/05/2026 - 30/05/2026)
- Não há dano directo sem nova sanção TUI sustentou decisão revogatória da pena disciplinar originária (03/06/2026)
- A cerimónia da prestação de juramento e da tomada de posse do Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Sr. Celestino Lei (01/06/2026)
- Visita aos Tribunais de Primeira Instância da delegação do “Curso de formação temático relativo à articulação das regras e dos mecanismos jurídicos transfronteiriços da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” (22/05/2026)
- Negado provimento ao recurso da decisão de interdição de entrada por 4 anos, interposto por um técnico de iluminação de Hong Kong condenado pelo crime de falsificação de documentos por ter simulado falsos empregados (27/05/2026)
- Visita ao Tribunal de Última Instância da delegação chefiada pelo Director da Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, Guo Li (22/05/2026)
- A habilitação legal ou a actividade de concessão de crédito para jogo não pode ser transmitida a terceiro por qualquer forma (20/05/2026)
- O TUI manteve a decisão da incompetência dos tribunais da RAEM, por não ter sido praticado na RAEM o facto que constituía a causa de pedir na acção (18/05/2026)
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- Impressos da DBPI (Partes I a IV)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Imóveis)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Empresas comerciais ou estabelecimentos industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Membro de organizações não lucrativas)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento geral(PDF formato)
- Requerimento para pagamento em prestações(PDF formato)
- Requerimento de entrega da proposta e os pontos a observer (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - composto e autorização (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença de processo de inventário
- Petição inicial da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Contestação da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional de dados dos Autores da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional de dados dos Réus da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- Folha adicional do rol de testemunhas da acção de despejo com fundamento em mora igual ou superior a 3 meses(PDF formato) [New]
- MA1P - Petição inicial (PDF formato)
- MA2P - Contestação (PDF formato)
- MA3P - Resposta à reconvenção (PDF formato)
- MB1P - Requerimento executivo (PDF formato)
- MB2P - Embargo de executado (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MB3P - Incidente(Oposição por embargo de terceiro) (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MFA - Folha adicional (PDF formato)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento para pagamento em prestações(PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença (PDF formato)
- Requerimento de pagamento de caução (PDF formato)
- Requerimento de não transcrição das decisões ou reabilitação judicial (PDF formato)
