• Tribunal de Última Instância
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 31/07/2021 113/2021 Autos de recurso contencioso eleitoral
  • 07/07/2021 57/2021 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 07/07/2021 82/2021 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
  • 02/07/2021 96/2021 Autos de recurso contencioso eleitoral
  • 23/06/2021 55/2021 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
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  • Tribunal de Segunda Instância
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 25/08/2021 701/2021 Recurso em processo penal
  • 25/08/2021 702/2021 Recurso em processo penal
  • 20/08/2021 679/2021 Recurso em processo penal
  • 20/08/2021 680/2021 Recurso em processo penal
  • 20/08/2021 675/2021 Recurso em processo penal
  • 20/08/2021 674/2021 Recurso em processo penal
  • 18/08/2021 685/2021 Recurso em processo penal
  • 18/08/2021 684/2021 Recurso em processo penal
  • 17/08/2021 691/2021 Recurso em processo penal
  • 11/08/2021 623/2021 Recurso em processo penal
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  • Tribunal Judicial de Base
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • Juízo Cível
  • 21/04/2021 CV2-15-0085-CAO Acção Ordinária
  • 21/10/2020 CV2-20-0096-CRA Medida de Isolamento Obrigatório
  • 16/09/2020 CV2-20-0077-CRA Medida de Isolamento Obrigatório
  • Juízo Criminal
  • 09/10/2020 CR5-20-0023-PCC Comum colectivo
  • Juízo Laboral
  • 21/01/2021 LB1-15-0057-LAC Acção de processo comum do trabalho
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  • Tribunal Administrativo
  • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
  • 24/07/2020 430/20-PICPPC Acção para Prestação de Informação, Consulta de Processo ou Passagem de Certidão
  • 30/03/2020 317/18-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 12/07/2019 359/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 12/07/2019 372/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 11/07/2019 352/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
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