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17/04/2024
Visita do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da Cidade de Zhuhai ao Tribunal de Última Instância
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15/04/2024
O TUI manteve a decisão que declarou perdidos a favor da RAEM dois terrenos usados para corromper o ex-Secretário Ao Man Long
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12/04/2024Um indivíduo que cuidou do imóvel do seu familiar acabou por o ocupar – Indeferido pelo Tribunal o pedido da usucapião
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10/04/2024A expectativa de obter uma reapreciação da decisão através do meio extraordinário processual – Rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência
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08/04/2024Não se pode obrigar um devedor a fazer prestação de facto – O TSI negou provimento ao recurso relativo ao registo da acção
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02/04/2024TUI: Não se pode invocar um crédito ainda não existente e incerto no exercício do direito de compensação
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18/03/2024 - 21/03/2024A Visita da Delegação dos tribunais da RAEM aos tribunais da Grande Baía Guandong-Hong Kong-Macau
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11/03/2024Pela prática de corrupção em obras, um ex-administrativo da Universidade de Macau passou a ser condenado pelo TSI em pena mais grave e em pena de prisão efectiva
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05/03/2024O TUI rejeitou o recurso interposto por uma empreiteira que solicitou indemnização à Região Administrativa Especial de Macau
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01/03/2024Cerimónia da prestação de juramento e da tomada de posse dos 6 funcionários de justiça providos em cargo de chefia dos tribunais das três instâncias
- Tribunal de Última Instância
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- Tribunal Judicial de Base
- Juízo Cível
- Juízo Criminal
- Juízo de P.C.C.
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20/03/2024
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal -
20/03/2024
AtualizarConcurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, no quadro, para adj.-téc. de 2.ª classe, 1.º esc. (área de apoio téc.-adm. geral)- Aviso (2024/01/10)
- Lista preliminar de candidatos (2024/02/09)
- Lista final de candidatos (2024/03/08)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Distribuição dos candidatos pelas salas de realização da prova (2024/03/20)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Instruções para os candidatos admitidos (2024/03/20)
- Prova de conhecimentos (prova escrita) – Fotografias do local de realização da prova (2024/03/20)
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26/07/2023
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto -
01/02/2023
AtualizarConcurso para admissão ao curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito
- Visita do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da Cidade de Zhuhai ao Tribunal de Última Instância (17/04/2024)
- O TUI manteve a decisão que declarou perdidos a favor da RAEM dois terrenos usados para corromper o ex-Secretário Ao Man Long (15/04/2024)
- Um indivíduo que cuidou do imóvel do seu familiar acabou por o ocupar – Indeferido pelo Tribunal o pedido da usucapião (12/04/2024)
- A expectativa de obter uma reapreciação da decisão através do meio extraordinário processual – Rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência (10/04/2024)
- Não se pode obrigar um devedor a fazer prestação de facto – O TSI negou provimento ao recurso relativo ao registo da acção (08/04/2024)
- TUI: Não se pode invocar um crédito ainda não existente e incerto no exercício do direito de compensação (02/04/2024)
- A Visita da Delegação dos tribunais da RAEM aos tribunais da Grande Baía Guandong-Hong Kong-Macau (18/03/2024 - 21/03/2024)
- Pela prática de corrupção em obras, um ex-administrativo da Universidade de Macau passou a ser condenado pelo TSI em pena mais grave e em pena de prisão efectiva (11/03/2024)
- O TUI rejeitou o recurso interposto por uma empreiteira que solicitou indemnização à Região Administrativa Especial de Macau (05/03/2024)
- Cerimónia da prestação de juramento e da tomada de posse dos 6 funcionários de justiça providos em cargo de chefia dos tribunais das três instâncias (01/03/2024)
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- Impressos da DBPI (Partes I a IV)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Imóveis)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Empresas comerciais ou estabelecimentos industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Membro de organizações não lucrativas)
- MA1P - Petição inicial (PDF formato)
- MA2P - Contestação (PDF formato)
- MA3P - Resposta à reconvenção (PDF formato)
- MB1P - Requerimento executivo (PDF formato)
- MB2P - Embargo de executado (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MB3P - Incidente(Oposição por embargo de terceiro) (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MFA - Folha adicional (PDF formato)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento de entrega da proposta e os pontos a observer (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - geral (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - composto e autorização (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença de processo de inventário
- Requerimento de divórcio por mútuo consentimento (PDF formato)
- Requerimento de regulação do exercício do poder paternal (PDF formato)
- Requerimento de alteração de regulação do exercício do poder paternal (PDF formato)
