• Tribunal de Última Instância
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  • 19/11/2021 45/2019 Recurso em processo civil
  • 10/11/2021 131/2021 Recurso em processo civil
  • 03/11/2021 139/2021 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa
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  • 21/10/2021 181/2021 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira
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  • 21/10/2021 303/2021 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
  • 21/10/2021 476/2021 Recurso em processo civil e laboral
  • 21/10/2021 763/2021 Recurso em processo penal
  • 21/10/2021 644/2021 Recurso em processo penal
  • 21/10/2021 158/2021 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
  • 21/10/2021 267/2021 Recurso em processo civil e laboral
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  • Tribunal Administrativo
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  • 24/07/2020 430/20-PICPPC Acção para Prestação de Informação, Consulta de Processo ou Passagem de Certidão
  • 30/03/2020 317/18-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 12/07/2019 359/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 12/07/2019 372/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
  • 11/07/2019 352/19-RA Acção para Efectivação de Responsabilidade Civil Extracontratual
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