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23/09/2022
No caso em que um contrato de compra e venda de coisa comum foi declarado resolvido, os co-proprietários da parte vendedora deveriam, consoante a proporção da sua quota-parte, devolver à parte compradora o valor pago a título de preço -
22/09/2022
A participação da Juíza do Tribunal de Última Instância no “Fórum de Chefes de Justiça do BRICS” através de videoconferência
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21/09/2022O TSI julgou que a venda de produtos com marca através do comércio electrónico satisfaz o requisito legal de “utilização séria” da mesma marca
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19/09/2022TSI: Verificou-se concurso real entre o “crime de rapto” e o “crime de burla” por o arguido ter alegado fraudulentamente que pagou o resgate após a prática do rapto
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16/09/2022Mesmo casamento foi registado em Hong Kong e Macau TSI decidiu o cancelamento do casamento registado em duplicado
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14/09/2022TUI: Tempestividade da impugnação aos articulados deve ser deduzida na fase de saneamento e preparação processual
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09/09/2022TSI mantém a sentença que julgou que a conduta dum treinador de cavalos do Macau Jockey Club não constitui maus-tratos a animais
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07/09/2022A determinação da indemnização por danos morais deve ser feita equitativamente, pelo que o TUI diminuiu o montante da indemnização
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05/09/2022A Lei da habitação económica anterior não admite a aquisição de habitação económica por candidatos que tenham adquirido imóvel por motivo de sucessão
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02/09/2022O TJB realizou a audiência de julgamento do processo penal relativo a Suncity Group
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15/09/2022
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
17/08/2022
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista -
04/03/2022
AtualizarConcurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para auxiliar, 1.º escalão, área de servente, em regime de CAP -
16/02/2022
AtualizarConcurso condicionado para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal
- No caso em que um contrato de compra e venda de coisa comum foi declarado resolvido, os co-proprietários da parte vendedora deveriam, consoante a proporção da sua quota-parte, devolver à parte compradora o valor pago a título de preço (23/09/2022)
- A participação da Juíza do Tribunal de Última Instância no “Fórum de Chefes de Justiça do BRICS” através de videoconferência (22/09/2022)
- O TSI julgou que a venda de produtos com marca através do comércio electrónico satisfaz o requisito legal de “utilização séria” da mesma marca (21/09/2022)
- TSI: Verificou-se concurso real entre o “crime de rapto” e o “crime de burla” por o arguido ter alegado fraudulentamente que pagou o resgate após a prática do rapto (19/09/2022)
- Mesmo casamento foi registado em Hong Kong e Macau TSI decidiu o cancelamento do casamento registado em duplicado (16/09/2022)
- TUI: Tempestividade da impugnação aos articulados deve ser deduzida na fase de saneamento e preparação processual (14/09/2022)
- TSI mantém a sentença que julgou que a conduta dum treinador de cavalos do Macau Jockey Club não constitui maus-tratos a animais (09/09/2022)
- A determinação da indemnização por danos morais deve ser feita equitativamente, pelo que o TUI diminuiu o montante da indemnização (07/09/2022)
- A Lei da habitação económica anterior não admite a aquisição de habitação económica por candidatos que tenham adquirido imóvel por motivo de sucessão (05/09/2022)
- O TJB realizou a audiência de julgamento do processo penal relativo a Suncity Group (02/09/2022)
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- Impressos da DBPI (Partes I a IV)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Imóveis)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Empresas comerciais ou estabelecimentos industriais, quotas, acções, participações ou outras partes sociais do capital em sociedades civis ou comerciais)
- Parte IV - Publicação de bens patrimoniais e interesses - Desenvolvimento de Campos (Membro de organizações não lucrativas)
- MA1P - Petição inicial (PDF formato)
- MA2P - Contestação (PDF formato)
- MA3P - Resposta à reconvenção (PDF formato)
- MB1P - Requerimento executivo (PDF formato)
- MB2P - Embargo de executado (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MB3P - Incidente(Oposição por embargo de terceiro) (Exemplar - formulário deve ser obtido na Secretaria)
- MFA - Folha adicional (PDF formato)
- Requerimento geral (PDF formato)
- Requerimento de entrega da proposta e os pontos a observer (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - geral (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença - composto e autorização (PDF formato)
- Requerimento de certidão de sentença de processo de inventário
- Requerimento de divórcio por mútuo consentimento (PDF formato)
- Requerimento de regulação do exercício do poder paternal (PDF formato)
- Requerimento de alteração de regulação do exercício do poder paternal (PDF formato)
