Notícias

• O TSI manteve a decisão de suspensão da execução da pena no processo referente à suspeita da mulher manter relações extraconjugais com colegas e ao proferimento de várias ameaças de morte (12/06/2026)
• TUI manteve a decisão que recusou a aposentação obrigatória, dado que a desligação para efeitos de aposentação opera-se por força de lei e não depende de acto administrativo (10/06/2026)
• Uniformização de Jurisprudência: A falsificação de documentos para a prática de burla constitui concurso efectivo do crime de falsificação de documento e do crime de burla (07/06/2026)
• Visita da Delegação dos tribunais da RAEM a Yunnan (24/05/2026 - 30/05/2026)
• Não há dano directo sem nova sanção TUI sustentou decisão revogatória da pena disciplinar originária (03/06/2026)
• A cerimónia da prestação de juramento e da tomada de posse do Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Sr. Celestino Lei (01/06/2026)
• Visita aos Tribunais de Primeira Instância da delegação do “Curso de formação temático relativo à articulação das regras e dos mecanismos jurídicos transfronteiriços da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” (22/05/2026)
• Negado provimento ao recurso da decisão de interdição de entrada por 4 anos, interposto por um técnico de iluminação de Hong Kong condenado pelo crime de falsificação de documentos por ter simulado falsos empregados (27/05/2026)
• Visita ao Tribunal de Última Instância da delegação chefiada pelo Director da Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, Guo Li (22/05/2026)
• A habilitação legal ou a actividade de concessão de crédito para jogo não pode ser transmitida a terceiro por qualquer forma (20/05/2026)