Notícias

• TSI: apesar da existência do erro no conhecimento da ilicitude, permanece censurável o agente por não se esforçar por conhecer a legislação de Macau (15/08/2025)
• TUI: Constitui um poder discricionário da Administração a possibilidade de conversão da pena de demissão aplicada ao funcionário público (13/08/2025)
• Visita ao Tribunal de Última Instância da Delegação da Procuradoria Popular da Cidade de Shenzhen (25/07/2025)
• Visita a Macau da delegação chefiada pelo Presidente do Tribunal Popular de Nível Superior da Província de Sichuan, Wang Shujiang (26/06/2025 - 28/06/2025)
• Visita da Delegação da Procuradoria Popular da Província de Fujian ao Tribunal de Última Instância (25/06/2025)
• O TSI manteve a decisão a quo de que o assédio telefónico durante a noite constitui o crime de violação de domicílio (25/06/2025)
• A Presidente do Tribunal de Última Instância, Song Man Lei, chefiou uma delegação em visita a Pequim e Liaoning para aprofundar o intercâmbio e a cooperação no âmbito judiciário (09/06/2025 - 14/06/2025)
• O TSI negou provimento ao recurso interposto por um hóspede do hotel condenado por importunação sexual a uma empregada do serviço de quartos (20/06/2025)
• Foram condenados na pena de prisão por casamento falso para obter o estatuto de residente de Macau e o TSI negou provimento ao recurso interposto (18/06/2025)
• Verificada causa legítima da inexecução da sentença do tribunal, o IAM foi condenado a pagar a indemnização de MOP278.000,00 à antiga sociedade adjudicatária (16/06/2025)