Notícias

• Visitas da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade Peking e do Instituto de Direito de “Um país, dois sistemas” da Universidade Renmin da China ao Tribunal de Última Instância (29/08/2023)
• Face à deterioração da fracção causada por incêndio, deve o arrendatário assumir a responsabilidade por culpa presumida perante os donos (21/08/2023)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto por um requerente que não foi incluído na lista de atribuição de verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais por não ter permanecido em Macau pelo menos 183 dias (16/08/2023)
• Condenada a proprietária duma fracção a pagar indemnização por danos causados ao tecto da fracção que fica por baixo da sobredita fracção devido à diferença de temperatura provocada pela sala de refrigeração (14/08/2023)
• O TSI negou provimento ao recurso interposto pelos pais cujo pedido de aplicação da lei do Interior da China para efeitos de sucessão da herança do filho tinha sido indeferido (11/08/2023)
• A natureza da residência da família não se altera com a separação de facto dos cônjuges (10/08/2023)
• O TUI proferiu decisão final sobre parte dos recursos interpostos por dois dos arguidos no processo conexo ao do ex-Procurador (07/08/2023)
• TUI: o acto de representação aparente é protegido por lei por não ter sido provada a má-fé dos compradores (02/08/2023)
• A Visita da Delegação dos tribunais da RAEM a Beijing (24/07/2023 - 28/07/2023)
• Visita ao TUI da delegação liderada pela Ministra da Justiça, He Rong (20/07/2023)