Notícias

• Pacto de renúncia a capacete não exclui a ilicitude Pugilista condenado por homicídio por negligência (19/02/2025)
• Foi proferida a decisão de última instância relativa ao caso de corrupção passiva e prevaricação do magistrado do Ministério Público (ora encontra-se suspenso de funções), que passou a ser condenado em 21 anos de prisão, por o TUI considerá-lo culpado pelo crime de associação ou sociedade secreta (18/02/2025)
• Por fogo posto no exterior dos edifícios do Ministério Público e da Polícia Judiciária, o arguido foi condenado na pena de um ano de prisão efectiva (17/02/2025)
• TSI negou provimento ao recurso interposto pela arguida de um caso de burla do amor (14/02/2025)
• TUI: Não cabe ao trabalhador que sob instruções do empregador assinou notas de empréstimo para levantar fichas mortas assumir pessoalmente dívidas de jogo (05/02/2025)
• Por recusa injustificada da submissão ao exame de ADN, o TUI confirmou a decisão de ilidir a presunção de paternidade (24/01/2025)
• Visita a Macau da delegação chefiada pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Popular, Mao Zhonghua (21/01/2025 - 23/01/2025)
• TUI: O senhorio em comunhão de direitos tem o direito de deduzir, por si só, o pedido de indemnização ao arrendatário (23/01/2025)
• O TSI negou provimento ao recurso interposto por um indivíduo condenado por venda de produtos com marcas contrafeitas (20/01/2025)
• Condenação pelo crime de burla por ter ajudado a transportar “notas de treino” TSI negou provimento ao recurso (17/01/2025)