Notícias

• Visita aos Tribunais de Primeira Instância da delegação do “Curso de formação temático relativo à articulação das regras e dos mecanismos jurídicos transfronteiriços da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” (22/05/2026)
• Negado provimento ao recurso da decisão de interdição de entrada por 4 anos, interposto por um técnico de iluminação de Hong Kong condenado pelo crime de falsificação de documentos por ter simulado falsos empregados (27/05/2026)
• Visita ao Tribunal de Última Instância da delegação chefiada pelo Director da Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, Guo Li (22/05/2026)
• A habilitação legal ou a actividade de concessão de crédito para jogo não pode ser transmitida a terceiro por qualquer forma (20/05/2026)
• O TUI manteve a decisão da incompetência dos tribunais da RAEM, por não ter sido praticado na RAEM o facto que constituía a causa de pedir na acção (18/05/2026)
• A recorrente que protelou o processo para assegurar o direito ao recurso, falta que não se apresenta grave, não foi condenada como litigante de má-fé (15/05/2026)
• Visita ao Tribunal de Última Instância da delegação chefiada pelo vice-director da Comissão da Lei Básica de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Lei Jianbin (14/05/2026)
• O TSI passou a condenar um homem que infligiu maus tratos ao filho por longo tempo e agrediu o pai na pena de 2 anos de prisão, com suspensão da execução da pena (13/05/2026)
• O TUI rejeitou o recurso da empreiteira e manteve a decisão do Governo de compensar a multa com o remanescente do preço da obra (11/05/2026)
• O TUI manteve a decisão de indeferimento do pedido de autorização de residência temporária por a requerente não ser relevante para Macau (08/05/2026)