Notícias

• O TSI julgou merecida a indemnização relativamente à perda permanente parcial de integridade física ou de capacidade de trabalho pela natureza dos prejuízos presentes (12/07/2024)
• Não havendo uso de astúcia para ocultar a situação da troca de terrenos, o TUI negou provimento ao recurso (11/07/2024)
• Anulada a decisão da recusa do pedido de registo de marca devido à inexistência da relação de “concorrência” (10/07/2024)
• O Tribunal de Segunda Instância julgou que se constituiu o crime de acolhimento por dolo eventual (08/07/2024)
• Anulada a decisão de indeferimento de renovação da autorização de residência por não se demonstrar ter abdicado de viver em comunhão com o seu cônjuge em Macau (05/07/2024)
• O TSI concluiu o recurso de novo julgamento do processo em que o ex-presidente do IPIM foi acusado da prática do crime de corrupção (04/07/2024)
• O Tribunal de Última Instância proferiu a decisão no processo de recurso em que estão em causa crimes praticados pela Suncity Group (03/07/2024)
• O TSI julgou que, relativamente à compra e venda simulada, o verdadeiro comprador do imóvel adquirira o direito de propriedade por usucapião (01/07/2024)
• O TSI negou provimento ao recurso de sentença condenatória num caso de pedido de renovação da autorização de residência temporária de um familiar com documentos falsos (28/06/2024)
• Foram condenados como litigantes de má-fé recorrentes que revelaram falta de cuidado e que formularam pedido manifestamente impertinente (26/06/2024)