No caso de corrupção passiva e prevaricação do ex-Procurador-Adjunto, o TUI altera a condenação dos três primeiros arguidos para penas únicas de 26, 17 e 17 anos de prisão, respectivamente

Em 17 de Março de 2026, o Tribunal de Segunda Instância proferiu o acórdão no âmbito do processo penal (Processo n.º 321/2025) em que está envolvido o ex-Procurador-Adjunto Kong Chi, suspeito da prática de crimes de corrupção passiva e prevaricação, tendo condenado o 1.º arguido Kong Chi pela prática de 6 crimes de “corrupção passiva para acto ilícito”, p. e p. pelo art.º 337.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão cada; de 5 crimes de “prevaricação”, p. e p. pelo art.º 333.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão cada; e de 1 “crime de abuso de poder”, p. e p. pelo art.º 347.º do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão. Em cúmulo jurídico com as penas de prisão aplicadas nos processos anteriores (Processo n.º 639/2023 do Tribunal de Segunda Instância e Processo n.º 29/2024 do Tribunal de Última Instância), foi condenado na pena única de 24 anos de prisão.

O 2.º arguido Ho Kam Meng foi condenado pela prática de 1 crime de “fazer parte de uma associação ou sociedade secreta ou a apoiar”, p. e p. pelos art.º 1.º, n.º 1 e art.º 2.º, n.º 2 da Lei n.º 6/97/M, na pena de 10 anos de prisão; de 4 crimes de “corrupção passiva para acto ilícito”, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão cada; e de 3 crimes de “prevaricação”, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão cada. Em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 15 anos de prisão.

A 3.ª arguida Choi Sao Ieng foi condenada pela prática de 1 crime de “prevaricação”, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; de 1 crime de “corrupção passiva para acto ilícito”, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; e de 1 crime de “abuso de poder”, na pena de 6 meses de prisão. Em cúmulo jurídico com as penas de prisão aplicadas no processo anterior, foi condenada na pena única de 16 anos e 9 meses de prisão.

Inconformados com o acórdão, o 1.º arguido Kong Chi, o 2.º arguido Ho Kam Meng e o Ministério Público interpuseram recursos para o Tribunal de Última Instância. Apreciados os recursos, o Tribunal de Última Instância julgou improcedente o recurso interposto pelo 1.º arguido Kong Chi e parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo 2.º arguido Ho Kam Meng, decidindo nos seguintes termos:

- Revogar a decisão do Tribunal de Segunda Instância na parte em que condenou o 2.º arguido Ho Kam Meng pela prática de 2 crimes de “prevaricação”, absolvendo-o da prática dos referidos crimes;

- Revogar a decisão do Tribunal de Segunda Instância na parte em que absolveu o 1.º arguido Kong Chi da prática de 52 crimes de “prevaricação”, p. e p. pelo art.º 333.º, n.º 1 do Código Penal, passando a condená-lo pela prática dos referidos crimes na pena de 2 anos de prisão cada;

- Revogar a decisão do Tribunal de Segunda Instância na parte em que absolveu o 1.º arguido Kong Chi e o 2.º arguido Ho Kam Meng da prática, em co-autoria, de 1 crime de “corrupção passiva para acto ilícito”, p. e p. pelo art.º 337.º, n.º 1 do Código Penal, passando a condená-los pela prática desse crime nas penas de 4 anos de prisão e de 3 anos e 6 meses de prisão, respectivamente;

- Revogar a decisão do Tribunal de Segunda Instância na parte em que absolveu a 3.ª arguida Choi Sao Ieng da prática de 1 crime de “corrupção passiva para acto ilícito”, p. e p. pelo art.º 337.º, n.º 1 do Código Penal, passando a condená-la pela prática desse crime na pena de 3 anos de prisão;

- Alterar as penas aplicadas pelo Tribunal de Segunda Instância ao 1.º arguido Kong Chi, ao 2.º arguido Ho Kam Meng e à 3.ª arguida Choi Sao Ieng pela prática de cada um dos crimes de “corrupção passiva para acto ilícito”, fixando-as em 4 anos de prisão para o 1.º arguido, 3 anos e 6 meses de prisão para o 2.º arguido e 3 anos de prisão para a 3.ª arguida, respectivamente.

Em cúmulo jurídico com as penas aplicadas nos processos anteriores, o Tribunal de Última Instância condenou, por fim, o 1.º arguido Kong Chi, o 2.º arguido Ho Kam Meng e a 3.ª arguida Choi Sao Ieng, respectivamente, nas penas únicas de 26, 17 e 17 anos de prisão.

Cfr. o acórdão do Tribunal de Última Instância, no Processo n.º 47/2026.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

13/11/2026