Tribunal de Última Instância

- Marca
- Utilização séria
- Justo motivo para o não uso
- Caducidade da marca

- A expressão “utilização séria” é um conceito jurídico indeterminado, cujo preenchimento é feito através da factualidade concretamente provada.
- A apreciação do carácter sério do uso da marca deve assentar na totalidade dos factos e das circunstâncias adequados para provar a existência da exploração comercial da mesma, em especial, nos usos considerados justificados no sector económico em questão para manter ou criar partes de mercado em benefício dos produtos ou serviços protegidos pela marca, na natureza destes produtos ou serviços, nas características do mercado, na extensão e na frequência do uso da marca.
- O justo motivo para o não uso da marca depende da ocorrência de circunstâncias independentes da vontade do titular, como são os casos de força maior (guerras, catástrofes naturais, etc.), ou de medidas de autoridades públicas proibindo a produção ou a comercialização dos respectivos produtos.
- Nos termos do nº 4 do artº 232º do RJPI, “não é tomado em consideração se as diligências para o início ou reinício da utilização só ocorrerem depois do titular tomar conhecimento de que pode vir a ser requerido esse pedido de caducidade”.
- A Pandemia não constitui um justo motivo para a não utilização séria da marca por parte da Recorrente na RAEM, tendo em conta os produtos assinalados (café, chá, etc.).

Recurso jurisdicional.
Suspensão de eficácia.
Pressupostos.
Prejuízo de difícil reparação.
Decisão sumária.
Reclamação

Concessão por arrendamento de terreno.
Prazo de aproveitamento.
Caducidade da concessão (por falta de aproveitamento).
Responsabilidade civil extracontratual da Administração.
Pressupostos.

Crime de “violação”.
”Crimes sexuais”.
Erro notório na apreciação da prova.
Regras de experiência comum.
Unus testis, testis nullus.