Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. José Maria Dias Azedo
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. José Maria Dias Azedo
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Fong Man Chong
Assunto
Procedimento administrativo.
“Recurso de acto administrativo” com fundamento em “vício no procedimento”.
Défice de instrução.
Erro nos pressupostos de facto.
“Facto novo”.
Resultado
- Concedido provimento ao recurso.
Assunto
Recurso jurisdicional.
Suspensão de eficáciaia.
Pressupostos.
Prejuízo de difícil reparação.
Decisão sumária.
Reclamação.
Resultado
- Julgada improcedente a reclamação.
Assunto
Cúmulo jurídico.
Pena única.
Arguição de nulidade.
Resultado
- Julgada improcedente a arguição da nulidade.
