Tribunal de Última Instância

“Revisão e confirmação de sentença de Tribunal do exterior”.
Pressupostos.
Competência exclusiva dos Tribunais da R.A.E.M..
Acção relativa a direito real sobre imóvel.
Fraude à Lei.

Contrato de compra de automóvel.
Excesso de pronúncia.
Inexistência da relação contratual.
Preposto.
Regra de distribuição do risco no âmbito de um contrato que envolve uma alienação.

- Artº 349º do ETAPM
- Poder discricionário

- A possibilidade de conversão da pena disciplinar de demissão em aposentação compulsiva prevista no nº 6 do artº 349º do ETAPM consiste num poder discricionário da Administração.
- A intervenção do Tribunal na apreciação do exercício do poder discricionário por parte da Administração só deve ter lugar quando se verifica o erro manifesto, a total desrazoabilidade ou o desvio do poder, ou seja, apenas em casos de “injustiça grave ou erro grosseiro”.