Tribunal de Última Instância

Crime de “detenção ilícita de estupefacientes”.
Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão.
Quantidade de estupefaciente.
“Ilicitude consideravelmente diminuída”.

Pedido de suspensão de eficácia.
Pressupostos.
“Prejuízo de difícil reparação”.
(“Irreversibilidade”; “Intolerabilidade”).

Acção de impugnação de paternidade.
Presunção de paternidade.
Princípio do pedido.
Ónus da prova.
Recusa de exame de D.N.A..
Dever de cooperação para a “justa composição do litígio”.

(In)viabilidade da acção.
(I)legitimidade (substantiva) da acção.
“Questões de mérito”.
Recorribilidade para o Tribunal de Última Instância.
”Compensatio lucri cum damno”.
Pressupostos.

Acção de simples apreciação (ou declaração).
Natureza, objecto e fim.
Ónus da prova.
Poder de apreciação da matéria de facto do Tribunal de Segunda Instância.