Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
Processo disciplinar.
Decisão punitiva.
Fundamentação.
- Julgado procedente o recurso.
Autorização de residência na R.A.E.M..
Casamento simulado.
Declaração de nulidade.
Acto vinculado.
Efeitos jurídicos (putativos) do acto nulo.
- Julgado procedente os recursos.
Autorização de residência na R.A.E.M..
Investimento.
Extensão da autorização a familiares.
Falecimento do requerente.
Pedido de renovação.
Situação existente no momento da apreciação do pedido de renovação.
Princípio da actualidade da decisão.
- Julgado procedente o recurso.
Contrato de concessão por arrendamento de terreno.
Prazo.
Caducidade.
Acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual.
Prescrição do direito de indemnização.
Contagem do prazo de prescrição.
- Negado provimento ao recurso.
Arguição de nulidade de Acórdão.
Manifesta improcedência.
Má fé processual.
- Julgado improcedente a arguição da nulidade
