Tribunal de Última Instância

Recurso sobre a decisão da matéria de facto do Tribunal Judicial de Base.
Poder/dever do Tribunal de Segunda Instância em sede de apreciação do recurso.
Reexame – crítico – dos elementos probatórios.
“Nova convicção”.
Princípios da imediação e da livre apreciação da prova.

Contrato-promessa de compra e venda.
Hipoteca.
(Contrato tripartido de mútuo com promessa de compra e venda e hipoteca).
Execução específica.
Legitimidade.