Tribunal de Última Instância

Habitação pública.
Habitação social; (Lei n.° 17/2019).
Candidatura.
Dispensa de satisfação dos requisitos impedientes; (art. 8°).
Rendimento e património.
“Situação económica desfavorecida”.

Pagamento de valores declarados perdidos.
Apreensão de valores.
Prescrição.
Prazo.

Intervenção de terceiros.
Assistente.
Pressupostos legais.
“Interesse jurídico”.
Doação.
Cláusula de “incomunicabilidade”.

- Responsabilidade extracontratual da RAEM
- Nexo da causalidade
- Art. 8º, nº 2 do DL 28/91/M

- A perda do direito à reparação prevista no nº 2 do artº 8º do DL nº 28/91/M baseia-se na ideia de que o lesado tem o ónus de evitar ou minimizar os seus próprios prejuízos.
- Se o lesado podia evitar o dano recorrendo de uma decisão administrativa e não o fez, ou agiu com negligência no processo, a entidade pública pode não ser responsabilizada.