Tribunal de Última Instância

Divórcio.
Inventário.
Partilha.
Relação de bens.
Reclamação.
Efeitos do divórcio.
Património comum.
Dívidas contraídas durante a constância do casamento.
Lei aplicável.
(Código Civil da R.A.E.M., Lei do Casamento e Código Civil da R.P.C.).
Oposição entre os fundamentos e a decisão.
Excesso de pronúncia.
Caso julgado formal.

Direito de autor.
Obras.
Omissão de consulta (do autor do projecto original).
Indemnização.
Legitimidade passiva.

Contrato-promessa de compra e venda.
Execução específica.
Ressarcibilidade do dano excedente.
Pedido reconvencional.
Resolução dos contratos.
Expurgação da hipoteca.
Recurso interlocutório.
Julgamento ampliado para uniformização de jurisprudência.