Acórdãos
Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Song Man Lei
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Sam Hou Fai
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Song Man Lei
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Sam Hou Fai
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dra. Song Man Lei
Assunto
Acção de reivindicação.
Pedido reconvencional.
Direito de propriedade.
Expropriação.
Aquisição originária.
Registo.
Terceiros.
Resultado
- Concedidos provimento aos recursos.
Assunto
Recurso jurisdicional.
Acção sobre contrato administrativo.
Acordo de garantia.
Interpretação.
Caducidade.
Prescrição.
Resultado
- Negado provimento ao recurso.
Assunto
Recurso jurisdicional.
Autorização de residência temporária na R.A.E.M..
“Projecto de investimento” e “Investimento”.
Renovação.
Resultado
- Concedido provimento ao recurso.
