Tribunal de Última Instância

Acção sobre contrato administrativo.
“Contrato de empreitada da Obra de remodelação do Edifício Administrativo da Ala Oeste do Instituto do Desporto”.
Atraso na obra.
Culpa.
“Decisão que aplicou multa”.
Compensação de créditos.
Créditos da R.A.E.M..

Pedido de suspensão de eficácia.
Autorização de residência na R.A.E.M..
Declaração de nulidade.
Pressupostos para a suspensão de eficácia.
Prejuízo de difícil reparação.
Residente sem outra nacionalidade.
Apátrida.

“Contrato de fidúcia”.
Matéria de facto.
Contagem dos juros.
Montante da condenação.
“Prejuízo”.

“Contrato de prestação de serviços”.
“Objecto do contrato”.
Incumprimento.
Cessação do contrato.