Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dra. Song Man Lei
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dra. Song Man Lei
- Dr. José Maria Dias Azedo
Crime de “tráfico ilícito de estupefacientes”.
Crime de “tráfico de menor gravidade”.
Apreciação da prova.
Erro notório na apreciação da prova.
Qualificação jurídico-penal.
“Ilicitude consideravelmente diminuída”.
Pena.
- Negado provimento ao recurso.
Promoção de jogo.
“Depósito” de quantias.
“Prova” e “decisão de facto”.
Prescrição.
Responsabilidade solidária da concessionária.
Lei nova; (Lei n.° 16/2022).
Aplicação imediata.
- Decretando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Segunda Instância para nova decisão em conformidade, relativamente à 1ª R.,
- Absolvendo-se a 2ª R. do pedido deduzido.
Promoção de jogo.
“Depósito” de quantias.
“Conexão com o jogo”.
“Utilização no jogo”.
Responsabilidade solidária da concessionária.
Lei nova; (Lei n.° 16/2022).
Aplicação imediata.
- Negado provimento ao recurso.
Concessão de arrendamento de terrenos (rústicos).
(Diploma Legislativo n.° 651 – “Regulamento para a concessão de terrenos na colónia de Macau”).
Direito de arrendamento.
Terreno para fins agrícolas.
(“Exclusividade”).
Transmissão do direito de arrendamento.
Renovação.
- Julgado procedente o recurso.
