Acórdãos

Tribunal de Última Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/06/2024 13/2023 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Assunto

Responsabilidade civil extracontratual.
Pressupostos.
Prescrição.
Prazo.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/06/2024 46/2024 Recurso em processo penal

Assunto

Crime de “tráfico ilícito de estupefacientes”.
Elemento subjectivo.
Prova indirecta.
Prova por presunções.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

05/06/2024 43/2024 Recurso em processo penal

Assunto

Crime de “tráfico ilícito de estupefacientes”.
Encomenda postal.

Resultado

- Negado provimento ao recurso.

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

29/05/2024 31/2024 Recurso de decisão jurisdicional em matéria administrativa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

29/05/2024 45/2023 Recurso em processo civil

Assunto

Reclamação de créditos.
Graduação de créditos.
Contrato-promessa de hipoteca.
Registo provisório.
Prioridade.

Resultado

- Julgado procedente o recurso.